AUDIÊNCIA PÚBLICA: Aposentadoria dos guardas municipais foi discutida na Câmara Municipal

Os guardas civis municipais têm direito à aposentadoria especial com base na Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, conferindo poder de polícia aos guardas municipais. Esse foi o entendimento da maioria dos participantes da audiência pública proposta pelo vereador Anselmo Neto (PP) e realizada na noite de terça-feira, 30, na Câmara Municipal.

Segundo o parlamentar, esse entendimento é reforçado pela Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que, na falta de lei complementar específica, seja aplicada ao servidor público as regras do regime geral da Previdência que tratam da aposentadoria especial.

“A jurisprudência está do lado dos guardas municipais, com várias decisões favoráveis ao seu direito à aposentadoria especial, nos moldes da Polícia Militar. Infelizmente, não é esse o entendimento da Funserv, que se apega a outras normas para protelar a concessão desse legítimo benefício aos membros da corporação”, afirma Anselmo Neto, lembrando que há vários mandados de injunção, inclusive da comarca de Sorocaba, determinando que o município deve aplicar a lei da Previdência, no caso da aposentadoria de servidores, quando não há legislação específica.

Para Anselmo Neto, quanto mais se protelar a concessão da aposentadoria especial para os guardas municipais, maior será o gasto para o município. “Mais cedo ou mais tarde, os guardas municipais terão seu direito reconhecido e, quando isso ocorrer, haverá um grande número de aposentadorias de uma só vez, com a Funserv tendo que arcar com o custo de pagamentos retroativos”, explica.

A audiência pública contou com a participação de dezenas de guardas municipais; de sindicatos de servidores e guardas municipais de municípios vizinhos; da presidente da Funserv, Ana Paula Fávero Sakano; do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Sérgio Ponciano; do comandante da Guarda Municipal, Benedito da Silva Zanin; entre outras autoridades.