PAUTA 62ª SESSÃO: Projeto prevê isenção de IPTU aos imóveis por onde passam a ciclovia

 

Proposta de José Crespo (DEM) recebeu substitutivo da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que restringe a isenção aos imóveis localizados nas ruas Paes de Linhares e Duque Estrada, onde a ciclovia foi implantada sobre o leito carroçável.

 

Projetos remanescentes das últimas sessões continuam em discussão na 62ª sessão ordinária da Câmara, nesta terça-feira, 7. Mais um veto a projeto de Rodrigo Manga (PP) abre a pauta. O Projeto de Lei nº 182/2014, sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, foi vetado parcialmente.

 

O prefeito vetou o artigo 2º que torna a Vigilância Sanitária responsável pela confecção e distribuição do material informativo por, segundo a justificativa do veto, gerar despesa sem indicação de receita. 

 

E retorna à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei n. 414/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), em tramitação desde o ano passado, que prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas.

 

O projeto recebeu uma emenda e um substitutivo, ambos de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB). O substitutivo restringe a isenção aos imóveis localizados nas ruas Paes de Linhares e Duque Estrada, onde a ciclovia foi implantada sobre o leito carroçável. Para a Comissão de Justiça, as duas propostas são legais, desde que prevista a estimativa de renúncia de receita.

 

E, após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado, retorna à pauta para primeira discussão o Projeto de Resolução n. 15/2013, também do vereador Crespo, que prevê o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento na Câmara. O projeto, que altera o Regimento Interno da Casa, recebeu emenda do Pastor Apolo (PSB), prevendo que a resolução entre em vigor a partir de janeiro de 2015.  Os dois projetos de Crespo também estão na pauta em segunda discussão.

 

Em seguida, a Moção nº 35/2014, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), manifesta repúdio às autoridades policiais e políticas de Ferguson - EUA, pela violação dos direitos civis. E em discussão única, o Projeto de Lei nº 313/2014, do Prefeito Municipal, dispõe sobre alteração da Lei nº 7.172/2004, que denomina de Antonio Paes a uma via pública localizada no Bairro Caputera, alterando a descrição do prolongamento da rua. O projeto recebeu emenda adequativa da Comissão de Justiça.

 

Segunda discussão: O Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados retorna para a segunda discussão.

 

A lei original que deve ser alterada é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a mudança proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária. Já o substitutivo do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados, foi retirado de pauta durante a primeira discussão das propostas.

 

Em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 315/2014, de autoria do prefeito, que estabelece novas regras para a concessão de auxílio mensal às entidades beneficentes assistenciais do Município. O projeto reformula a legislação vigente há 21 anos para adequá-la a Legislação Federal, às determinações do Tribunal de Contas e ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O projeto, que também revoga a Lei nº 4.458/1993, recebeu duas emendas, a primeira de Luis Santos (Pros), suprimindo o artigo 4º e estendendo o prazo para as entidades requererem os benefícios da lei, e a segunda de autoria de José Francisco Martinez (PSDB) sobre o envio de prestação de contas das entidades à Câmara.

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia a ser comemorada anualmente no mês de outubro, junto à semana nacional.

 

E o Projeto de Lei nº 322/2014 de autoria da Mesa, autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio de filiação com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp. O objetivo do convênio é aprimorar a atividade parlamentar uma vez que a Uvesp oferece serviços de consultoria técnica nas áreas jurídica, administrativa, orçamentária, contábil, financeira e de políticas públicas, além de promover cursos para os servidores e vereadores, entre outras atividades

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 338/2014, do vereador José Francisco Martinez, que altera a redação do inciso VI do art. 6º da Lei n. 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários para incluir o troféu “Eloísa Elena Claro”, para melhor coluna social.

 

Primeira discussão: Completam as matérias remanescentes quatro projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico – três anos iniciais do ensino fundamental. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa por entender que a proposta é antirregimental e padece de vício de iniciativa. 

 

Também de Crespo, o Projeto de Lei n. 04/2014, cria em Sorocaba o Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS. Com caráter deliberativo, o conselho seria vinculado à Secretaria de Governo e Segurança Comunitária. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de vício de iniciativa.

 

Em seguida, dois projetos propõem a concessão de crédito para compra de material escolar. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 293/2014, do vereador Carlos Leite (PT), e o segundo é o Projeto de Lei nº 325/2014, do vereador Jessé Loures (PV). Ambos dispõem sobre a criação do “Cartão Material Escolar”. O PL autoriza o Executivo a conceder auxílio a pais de alunos ou responsáveis para compra do material escolar. Segundo os projetos, que receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça, os materiais deverão ser adquiridos nos estabelecimentos credenciados pela prefeitura.

 

Única discussão e votação: Como matéria de redação final, quatro pareceres da Comissão de Redação a três projetos de José Crespo (DEM) e um de José Francisco Martinez (PSDB).

 

De Crespo o Projeto de Lei nº 166/2014, regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação, o Projeto de Lei n. 247/2013 dispõe sobre a criação, venda e doação de animais e o Projeto de Lei nº 103/2014, altera a Lei nº 4.519/1994, sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal.

 

O quarto parecer é referente ao Projeto de Lei nº 231/2014, de Martinez, que regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas de Sorocaba. Em seguida, três projetos de Decreto Legislativo de Rodrigo Manga (PP) e Carlos Leite (PT) concedem títulos de Cidadã Sorocabana a “Domênica Aparecida da Silva Ribeiro” e “Olga De Barros” e Título de Cidadão Emérito ao Almirante-de-Esquadra "Julio De Sá Bierrenbach".

 

            Completam a pauta três projetos que denominam vias e próprios e duas moções de aplauso, a primeira do Pastor Apolo (PSB) ao "Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência", comemorado em 21 de setembro e a segunda de José Crespo, ao Prefeito Antonio Carlos Pannunzio pelas críticas dirigidas ao Governador Estadual decorrentes da defasagem de efetivo da Polícia Militar em Sorocaba.