62ª SESSÃO: Projeto que altera lei sobre individualização de hidrômetros é aprovado

 

Proposta do Executivo foi aprovada junto à emenda do vereador Marinho Marte (PPS). Outros quatro projetos em segunda discussão foram aprovados e um rejeitado.

 

Foi aprovado em segunda discussão na 62ª sessão ordinária da Câmara, nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados.

 

A lei original é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a mudança proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Marinho Marte (PPS) prevendo que o Saae proceda à leitura e cobrança individualizada nos condomínios anteriores a data de vigência da Lei nº 8.610.

 

Já o substitutivo do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados, foi retirado de pauta durante a primeira discussão das propostas.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 315/2014, de autoria do prefeito, que estabelece novas regras para a concessão de auxílio mensal às entidades beneficentes assistenciais do Município. O projeto reformula a legislação vigente há 21 anos para adequá-la a Legislação Federal, às determinações do Tribunal de Contas e ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O projeto, que também revoga a Lei nº 4.458/1993, foi aprovado com duas emendas, a primeira de Luis Santos (Pros), suprimindo o artigo 4º e estendendo o prazo para as entidades requererem os benefícios da lei, e a segunda de autoria de José Francisco Martinez (PSDB) sobre o envio de prestação de contas das entidades à Câmara.

 

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), que institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia a ser comemorada anualmente no mês de outubro, junto à semana nacional. O projeto foi aprovado com emenda adequativa.

 

Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 338/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera a redação do inciso VI do art. 6º da Lei n. 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários para incluir o troféu “Eloísa Elena Claro”, para melhor coluna social.

 

E de autoria da Mesa foi aprovado o Projeto de Lei nº 322/2014, autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio de filiação com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp. O objetivo do convênio é aprimorar a atividade parlamentar uma vez que a Uvesp oferece serviços de consultoria técnica nas áreas jurídica, administrativa, orçamentária, contábil, financeira e de políticas públicas, além de promover cursos para os servidores e vereadores, entre outras atividades.

 

Assessoria técnica: Foi rejeitado em primeira e segunda discussão o Projeto de Resolução n. 15/2013, do vereador José Crespo (DEM), que prevê o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento na Câmara. O projeto, que altera o Regimento Interno da Casa, recebeu emenda do Pastor Apolo (PSB), prevendo que a resolução entre em vigor a partir de janeiro de 2015.

 

O autor lembrou que a proposta se baseia na lei federal do voluntariado e explicou que o problema da falta de um corpo técnico na Câmara surgiu na CPI das Obras Paradas e que vêm se repetindo, diante o papel fiscalizador do Legislativo. O projeto, de iniciativa privativa da Mesa, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, o que permitiu sua tramitação.

 

Veto acatado: Com anuência do autor, foi aprovado o Veto Parcial nº 37/2014 ao Projeto de Lei nº 182/2014 de Rodrigo Manga (PP), sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas.

 

O prefeito vetou o artigo 2º que torna a Vigilância Sanitária responsável pela confecção e distribuição do material informativo por, segundo a justificativa do veto, gerar despesa sem indicação de receita. Manga ressaltou que o veto pretende tornar viável a aplicação da lei e pediu sua aprovação.

 

Também foi aprovada a Moção nº 35/2014, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta repúdio às autoridades policiais e políticas de Ferguson - EUA, pela violação dos direitos civis. Izídio lembrou o caso da morte de um adolescente negro desarmado a tirou por um policial branco na cidade do estado norte-americano de Missouri que provocou protestos relacionados às questões raciais. “Precisamos sempre repudiar as ações de discriminação racial”, disse o autor.

 

E em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 313/2014, do Prefeito Municipal, dispõe sobre alteração da Lei nº 7.172/2004, que denomina de Antonio Paes a uma via pública localizada no Bairro Caputera, alterando a descrição do prolongamento da rua. O projeto foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça.

 

Ciclovia: A ciclovia da Rua Paes de Linhares, que foi implantada sobre o leito carroçável, foi amplamente discutida e criticada durante a sessão desta terça, sendo que o Projeto de Lei n. 414/2013, de autoria do vereador José Cresp,  sobre o tema, saiu de pauta após receber substitutivo de autoria do vereador Waldomiro de Freitas (PRP).

 

Em tramitação desde o ano passado, o projeto de Crespo prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis que tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas. O projeto chegou a receber um substitutivo de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), restringindo a isenção aos imóveis localizados nas ruas Paes de Linhares e Duque Estrada, que foi retirado de pauta pela autora.

 

O novo substitutivo pede a retirada da faixa na Paes de Linhares que, segundo o vereador Waldomiro, não trouxe benefício algum a população do local. O autor falou ainda do prejuízo ao comércio e do fato da rua ser íngreme, o que faz com que seja pouco utilizada pelos ciclistas. O parlamentar criticou a concessão de isenções de impostos como forma de compensação.

 

O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), lembrou que lutou durante a instalação para evitar que a ciclovia passasse pela Paes de Linhares, devido aos transtornos que causariam.  “Uma rua que só tem comércio, não pode existir”, disse.

 

Crespo explicou que através de requerimento já solicitou a retirada da ciclovia desta rua específica, mas recebeu uma resposta negativa do prefeito que alegou ser um dos poucos trechos que fazem interligação entre as regiões da cidade. “O preço social é muito grande. O primeiro passo é retirar esta aberração da Paes de Linhares”, frisou.

 

O vereador José Crespo também considerou válida a iniciativa do vereador Waldomiro, mas disse que não poderá prosperar, pois os vereadores não têm a prerrogativa de obrigar o Executivo a retirar as ciclovias, além da proposta, distinta da original, não poder ser apresentada como substitutivo.

 

Já o Pastor Apolo (PSB) ressaltou a alta velocidade que as bicicletas atingem ao descer a rua lembrando que muitas pessoas já foram atropeladas no local, além do fato da ciclovia ser utilizada por motociclistas. Também criticou a ciclovia em questão o vereador Irineu Toledo (PRB) destacando que o projeto de Crespo minimiza os transtornos, mas o melhor seria mesmo retirá-la do local.