PAUTA 63ª SESSÃO: Educação integral é tema de projeto em discussão

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica de José Crespo (DEM) começou a ser discutido na última sessão e abre a pauta desta quinta, que traz ainda outras matérias remanescentes, além de dez projetos novos em primeira discussão.

 

Projetos remanescentes das últimas sessões abrem a pauta da 63ª sessão ordinária da Câmara, nesta quinta-feira, 9, começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico – três anos iniciais do ensino fundamental.

 

O projeto em primeira discussão recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa por entender que a proposta é antirregimental e padece de vício de iniciativa. Na última sessão a proposta começou a ser defendida pelo autor.

 

Também de Crespo e em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 04/2014, cria em Sorocaba o Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS. Com caráter deliberativo, o conselho seria vinculado à Secretaria de Governo e Segurança Comunitária. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de vício de iniciativa.

 

Em seguida, dois projetos em primeira discussão propõem a concessão de crédito para compra de material escolar. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 293/2014, do vereador Carlos Leite (PT), e o segundo é o Projeto de Lei nº 325/2014, do vereador Jessé Loures (PV). Ambos dispõem sobre a criação do “Cartão Material Escolar”. O PL autoriza o Executivo a conceder auxílio a pais de alunos ou responsáveis para compra do material escolar. Segundo os projetos, que receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça, os materiais deverão ser adquiridos nos estabelecimentos credenciados pela prefeitura.

 

Única discussão e votação: Como matéria de redação final, quatro pareceres da Comissão de Redação a três projetos de José Crespo (DEM) e um de José Francisco Martinez (PSDB).

 

De Crespo o Projeto de Lei nº 166/2014, regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação, o Projeto de Lei n. 247/2013 dispõe sobre a criação, venda e doação de animais e o Projeto de Lei nº 103/2014, altera a Lei nº 4.519/1994, sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal.

 

O quarto parecer é referente ao Projeto de Lei nº 231/2014, de Martinez, que regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas de Sorocaba. Em seguida, três projetos de Decreto Legislativo de Rodrigo Manga (PP) e Carlos Leite (PT) concedem títulos de Cidadã Sorocabana a “Domênica Aparecida da Silva Ribeiro” e “Olga De Barros” e Título de Cidadão Emérito ao Almirante-de-Esquadra "Julio De Sá Bierrenbach".

 

            Completam a pauta três projetos que denominam vias e próprios e duas moções de aplauso, a primeira do Pastor Apolo (PSB) ao "Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência", comemorado em 21 de setembro e a segunda de José Crespo, ao Prefeito Antonio Carlos Pannunzio pelas críticas dirigidas ao Governador Estadual decorrentes da defasagem de efetivo da Polícia Militar em Sorocaba.

 

63ª sessão: Dando início aos projetos novos da pauta o Projeto de Lei nº 359/2014, do vereador Marinho Marte (PPS), denomina de “Clara Luiza de Oliveira” a Rua 19 no Jardim Campos do Conde 2. Outros dez projetos entram em primeira discussão.

 

De José Crespo (DEM), o Projeto de Lei nº 252/2014, declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes” e o Projeto de Lei nº 304/2014, declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel localizado na Rua Padre Madureira, na Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.

 

Com o mesmo tema, o Projeto de Lei nº 327/2014, do vereador Carlos Leite (PT), também declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim.

 

E o prefeito é autor de outros dois projetos em pauta. O Projeto de Lei n. 371/2013, altera a Lei nº 3.804/1991, que dispõe sobre a incorporação de um décimo da diferença de remuneração estabelecida pelo § 2º, do Art. 73, da Lei Orgânica. A referida lei assegura ao servidor com mais de dois anos de trabalho ininterrupto, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função com remuneração superior, a incorporação das diferenças por períodos até o limite de dez décimos.

 

As alterações propostas diminuem de 1,5% para 0,83% a porcentagem da incorporação para os meses posteriores ao período de um ano e aumentam de 72 para 120 meses o prazo para o cálculo da parcela prevista. Já o Projeto de Lei nº 278/2014 modifica a redação do Anexo I-B, da Lei nº 10.720/2014, sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura para incluir o cargo de Engenheiro Civil I do Saae nesta lei.

 

Segurança nos bancos: Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 283/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), torna obrigatória a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários no município.

 

Agências bancárias, casas lotéricas, Correios e outras instituições que prestam serviços financeiros deverão contar, segundo o projeto, com manutenção de vigilante em cabine blindada, instalação de monitoramento permanente com comunicação direta com a empresa de segurança ou polícia, filmagem ininterrupta das áreas externas e internas, instalação de vidros blindados e outros artefatos de prevenção.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 331/2014, de Marinho Marte (PPS), prevê que todas as escolas públicas e privadas de Sorocaba mantenham atualizado o cadastro de seus alunos da educação infantil e ensino fundamental.

 

A atualização deverá ser feita anualmente, constando do cadastro do aluno seu nome completo; nome dos pais ou responsáveis legais; data e local de nascimento do aluno; endereço completo e número do telefone residencial, bem como dos celulares dos pais ou responsáveis legais; endereço de um responsável ou membro da família que não seja pai ou mãe e seu respectivo número de telefone. O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça.

 

Aposentadoria da GCM: E retorna à pauta para a primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, sobre aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal.

 

O projeto foi tema de audiência pública realizada pelo parlamentar e cujo entendimento da maioria dos participantes foi de que os guardas têm direito à aposentadoria especial com base na Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, conferindo poder de polícia aos guardas municipais. O projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa e uma emenda do vereador Luis Santos (Pros).

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 337/2014, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), trata da regulamentação do atendimento da equipe do Centro de Referência em Educação prevendo o atendimento de psicopedagogos. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

E encerrando a pauta, projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) regulamenta a exibição de animais e proíbe a entrega deles como brindes ou prêmios em sorteios. De acordo com o projeto, a exposição em estabelecimentos comerciais ou eventos de qualquer natureza deverá ter acompanhamento e orientação por escrito, emitido por um médico veterinário, biólogo ou profissional habilitado. Deverá ainda ser garantido o bem-estar do animal, resguardando-o de fome, sede, desconforto, dor, lesões, doenças, medo e estresse. Já a entrega de animais como brinde ou prêmio fica proibida. O descumprimento das normas acarretará multa de mil reais por animal, dobrada em caso de reincidência.