63ª SESSÃO: Proposta sobre Educação integral continua em discussão

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica de José Crespo (DEM) teve o parecer da Comissão de Justiça derrubado na sessão desta quinta.

 

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico teve o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado na sessão ordinária da Câmara, desta quinta-feira, 9, e segue em tramitação.

 

Para a Comissão a proposta é antirregimental e padece de vício de iniciativa. O autor deu continuidade a sua defesa, iniciada na última sessão, citando legislações pertinentes e destacando a importância de constar na Lei Orgânica a jornada integral para que no futuro possa ser implantada.

 

O líder do Governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), destacou o caráter inconstitucional da proposta e afirmou que o projeto contraria a Lei de Diretrizes de Bases da Educação. Também citou os problemas de implantação como a necessidade de novas escolas, caso contrário, seria ampliado o déficit de vagas no município, como afirmou.

 

Outros parlamentares se manifestaram. Waldomiro de Freitas (PRP) defendeu a derrubada do parecer contrário e Luis Santos (Pros) falou sobre a importância da educação familiar, que não pode ser substituída pela escola. Já Izídio de Brito (PT) lembrou que há um Plano Nacional de Educação, aprovado este ano, traz um cronograma de metas a serem atingidas e que o projeto de Crespo ajuda o Executivo a pautar a questão da educação integral.

 

O parecer foi rejeitado com onze votos contrários e seis favoráveis. O projeto segue agora para as demais comissões de mérito.

 

Segurança pública: Também de Crespo começou a ser discutido o Projeto de Lei n. 04/2014 que cria em Sorocaba o Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS. Com caráter deliberativo, o conselho seria vinculado à Secretaria de Governo e Segurança Comunitária. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de vício de iniciativa.

 

A manifestação do prefeito sobre o projeto afirma que o Executivo tem vinculado ao gabinete do prefeito o Gabinete de Gestão Integrada que já cumpre o papel proposto pelo projeto de Crespo.  

 

Para o autor, apenas o alto índice de violência já justifica a criação de mais um instrumento, destacando que o pedido de criação do conselho partiu de representantes de vários Consegs (Conselhos de Segurança). Crespo também discordou do parecer jurídico, destacando que os conselhos não são órgãos públicos e não acarretam despesa, sendo inclusive compostos por voluntários.

 

Em seguida, o vereador Luis Santos (Pros) destacou os pontos positivos do projeto de Crespo como a participação de outros segmentos que podem contribuir muito, mas geralmente não fazem parte desses conselhos, como o Legislativo, a Polícia Rodoviária Federal e a OAB, como citou. Também afirmou que se preocupa, pois já existem vários conselhos sem resultado, porque é preciso vontade política. O parlamentar propôs, ao invés de um novo conselho, a criação de um Fórum Permanente de Segurança a seu ver, mas amplo.

 

Devido ao fim do tempo regimental, o projeto continua em discussão e abre a pauta da próxima sessão.