64ª SESSÃO: Projeto prevê mais segurança nos bancos

 

Proposta de Irineu Toledo (PRB) foi umas das dezenove aprovadas nesta terça. Transparência pública, comércio de rua, proteção animal, Guarda Municipal, declaração de utilidade pública e cadastro de alunos foram temas de outros projetos aprovados.

 

Dezenove propostas da pauta foram aprovadas na 64ª sessão ordinária da Câmara, realizada na manhã desta terça-feira, 14, incluindo seis projetos de lei em primeira discussão. De autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), o primeiro deles torna obrigatória a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários no município.

 

Segundo o Projeto de Lei nº 283/2014, agências bancárias, casas lotéricas, Correios e outras instituições que prestam serviços financeiros deverão contar, segundo o projeto, com manutenção de vigilante em cabine blindada, instalação de monitoramento permanente com comunicação direta com a empresa de segurança ou polícia, filmagem ininterrupta das áreas externas e internas, instalação de vidros blindados e outros artefatos de prevenção.

 

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 331/2014, de Marinho Marte (PPS), que prevê que todas as escolas públicas e privadas de Sorocaba mantenham atualizado o cadastro de seus alunos da educação infantil e ensino fundamental.

 

A atualização deverá ser feita anualmente, constando do cadastro do aluno seu nome completo; nome dos pais ou responsáveis legais; data e local de nascimento do aluno; endereço completo e número do telefone residencial, bem como dos celulares dos pais ou responsáveis legais; endereço de um responsável ou membro da família que não seja pai ou mãe e seu respectivo número de telefone.

 

O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça. Marinho explicou que a proposta nasceu após uma fatalidade ocorrida na cidade e divulgada pela mídia local onde uma mãe e seus filhos morreram em um acidente de carro e a escola teve dificuldade em contatar os parentes. “O projeto ampliará a possibilidade de se contatar familiares em caso de emergência”, justificou.

 

Também de Marinho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 359/2014, do vereador Marinho Marte (PPS), que denomina de “Clara Luiza de Oliveira” a Rua 19 no Jardim Campos do Conde 2.

 

Defesa dos animais: Ainda em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que regulamenta a exibição de animais e proíbe a entrega deles como brindes ou prêmios em sorteios. De acordo com o projeto, a exposição em estabelecimentos comerciais ou eventos de qualquer natureza deverá ter acompanhamento e orientação por escrito, emitido por um médico veterinário, biólogo ou profissional habilitado.

 

Deverá ainda ser garantido o bem-estar do animal, resguardando-o de fome, sede, desconforto, dor, lesões, doenças, medo e estresse. Já a entrega de animais como brinde ou prêmio fica proibida. Segundo o projeto, o descumprimento das normas acarretará multa de mil reais por animal, dobrada em caso de reincidência.

 

Outro projeto aprovado é de autoria do prefeito e modifica a redação do Anexo I-B, da Lei nº 10.720/2014, sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura para incluir o cargo de Engenheiro Civil I do Saae nesta lei.

 

Utilidade pública: O vereador José Crespo (DEM) teve dois projetos da pauta aprovados em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 252/2014, que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes”. O projeto recebeu parecer contrário da comissão de Cultura e Esportes que, em relatório apresentado após visita técnica à instituição, constatou que o grupo não desenvolve trabalho comunitário.

 

O autor discordou do argumento, destacando que a Lei nº 444 não trata da reciprocidade social exigindo apenas que a entidade tenha CNPJ, um ano de existência, que esteja em pleno funcionamento e que os diretores não recebam salário. Crespo afirmou que a ideia apresentada pela Comissão é inovadora e importante, mas que não há como negar a declaração ao grupo porque nunca foi negada anteriormente. 

 

 O outro projeto de Crespo aprovado - Projeto de Lei nº 304/2014, declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel localizado na Rua Padre Madureira, na Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.

 

Aprovados em definitivo: Quatro pareceres da Comissão de Redação foram aprovados nesta terça e três projetos de José Crespo (DEM) e um de José Francisco Martinez (PSDB) seguem agora para a sanção ou veto. 

 

De Crespo o Projeto de Lei nº 166/2014, regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação, o Projeto de Lei n. 247/2013 dispõe sobre a criação, venda e doação de animais e o Projeto de Lei nº 103/2014, altera a Lei nº 4.519/1994, sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal.

 

O quarto parecer é referente ao Projeto de Lei nº 231/2014, de Martinez, que regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas de Sorocaba. Em seguida, três projetos de Decreto Legislativo de Rodrigo Manga (PP) e Carlos Leite (PT) aprovados concedem títulos de Cidadã Sorocabana a “Domênica Aparecida da Silva Ribeiro” e “Olga De Barros” e Título de Cidadão Emérito ao Almirante-de-Esquadra "Julio De Sá Bierrenbach".

 

            Também foram aprovados três projetos que denominam vias e próprios e duas moções de aplauso, a primeira do Pastor Apolo (PSB) ao "Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência", comemorado em 21 de setembro e a segunda de José Crespo, ao Prefeito Antonio Carlos Pannunzio pelas críticas dirigidas ao Governador Estadual decorrentes da defasagem de efetivo da Polícia Militar em Sorocaba.

 

Arquivado: O Projeto de Lei n. 04/2014, de José Crespo, sobre a criação em Sorocaba do Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS abriu a pauta desta terça e foi arquivado após a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça que apontou vício de iniciativa. Com caráter deliberativo, o conselho seria vinculado à Secretaria de Governo e Segurança Comunitária.

 

A manifestação do prefeito sobre o projeto afirma que o Executivo tem vinculado ao gabinete do prefeito o Gabinete de Gestão Integrada que já cumpre o papel proposto pelo projeto de Crespo, além dos Consegs (Conselhos de Segurança). O autor reapresentou os argumentos levantados na última sessão sobre o alto índice de violência e as diferencias de sua proposta em relação aos já existentes Consegs. Sobre o parecer contrário da Comissão de Justiça, Crespo discordou destacando que os conselhos não são órgãos públicos e não acarretam despesa, sendo inclusive compostos por voluntários.

 

Para o vereador Waldemiro de Freitas (PRP) o projeto dá poderes ilimitados ao conselho, se posicionando contrário. Já o líder do Governo, que concordou com o argumento de Waldomiro, sugeriu a criação de um conselho de segurança publica regional para atender a região metropolitana, recém formada, e que realidade em outras regiões como a de Campinas e Baixada Santista.

 

Já o Projeto de Lei n. 371/2013 do prefeito, que altera a Lei nº 3.804/1991, sobre a incorporação de um décimo da diferença de remuneração dos servidores foi retirado a pedido do próprio prefeito.

 

Oitiva: Os dois projetos que propõem a concessão de crédito para compra de material escolar foram encaminhados à oitiva do prefeito a pedidos dos autores - vereador Carlos Leite (PT) e vereador Jessé Loures (PV). Os projetos de lei nº 293/2014 e nº 325/2014 dispõem sobre a criação do “Cartão Material Escolar”, autorizando o Executivo a conceder auxílio a pais de alunos ou responsáveis para compra do material. Os projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça.

 

Leite falou sobre o atrasado na entrega do kit nos últimos anos, destacando a dificuldade dos alunos em receber o material dentro do prazo. O parlamentar disse ainda que o cartão já é utilizado em outras cidades e que com ele os alunos poderão escolher os materiais e adquiri-los no comercio local.

 

Em seguida, Jessé Loures ressaltou o cunho social e econômico da proposta e auxilia os moradores e fomenta o comercio dos bairros. Jessé falou sobre a irresponsabilidade de algumas empresas participantes de licitações que acabam por atrasar o processo e a entrega dos kits.   

 

Também foi encaminhado à oitiva do prefeito a pedido do autor, o vereador Anselmo Neto (PP), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, do, que dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, sobre aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal.

 

O projeto foi tema de audiência pública realizada pelo parlamentar e cujo entendimento da maioria dos participantes foi de que os guardas têm direito à aposentadoria especial com base na Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, conferindo poder de polícia aos guardas municipais. O projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa e uma emenda do vereador Luis Santos (Pros).

 

Em discussão: O Projeto de Lei nº 327/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que declara de utilidade pública para fins de desapropriação da linha férrea entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. O autor defendeu sua proposta, destacando que a linha férrea no trecho não é mais utilizada e a população que mora ao redor sofrem com o abandono e requerem que a área seja aproveitada para outro fim. O autor disse que seu projeto se baseia no Decreto-Lei 3.365 de 1941 para dar fim ao impasse. 

 

O vereador Fernando Dini (PMDB) falou que apresentou uma série de requerimentos onde sugere ao prefeito a cessão de uso de toda a linha férrea em desuso para o Município e que aguarda uma resposta, sugerindo ainda a Leite a oitiva da proposta. Em seguida o vereador Rodrigo Manga (PP) lembrou que o trecho é considerado como umas da minicracolandias existentes em Sorocaba, já o vereador Luis Santos (Pros) informou que o projeto do trem turístico passaria pela linha férrea citada. O projeto continua em discussão e abrirá a pauta da próxima sessão.