PAUTA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz seis novos vetos

 

Como matéria remanescente, desapropriação de linha férrea, proposta por Carlos Leite (PT), continua em discussão. Projetos novos em segunda discussão e em redação final completam a pauta.

 

Seis vetos abrem a pauta da 66ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 21, começando pelo Veto Total nº 40/2014, ao Projeto de Lei do vereador José Crespo (DEM) que denomina de “Professora Isabel Maria Prestes Nogueira Ribeiro” a praça da rua José Maria Hannickel. Segundo o prefeito, a área a ser denominada não está identificada corretamente no projeto.

 

Já o vereador Jessé Loures (PV) teve dois projetos vetados parcialmente. O Veto Parcial nº 41/2014 é referente ao Projeto de Lei nº 182/2013, que reserva vagas para gestantes nos estacionamentos de shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. Foram vetados os artigos 1º, 7º e 8º do projeto, o primeiro por ser concorrente ao Artigo 2º e os dois últimos por que trazem atribuições ao Executivo. E o Veto Parcial nº 42/2014, ao Projeto de Lei nº 312/2014, que institui a “Festa das Tradições” no Calendário Comemorativo Oficial do Município, veta o artigo 2º do PL por prever gastos.

 

Em seguida vem o Veto Total nº 43/2014, ao Projeto de Lei nº 258/2014, de Carlos Leite (PT), que dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas. Segundo justificativa do prefeito, o projeto foi vetado, pois vincula receita de impostos, estabelece uma política pública e cria despesas sem recursos. O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marinho Marte (PPS) opinou pela rejeição do veto, já os demais membros não se opuseram a sua tramitação.

 

Também foi vetado o Projeto de Lei nº 311/2014, autoria de Hélio Godoy (SDD), que suprime o inciso I do art. 4º da Lei nº 10.049/2012, sobre a doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar. A justificativa do veto alega vício de iniciativa e anuncia o envio de novo projeto adequativo a pedido da PM do Estado. 

 

Encerra a série de vetos o Veto Total nº 45/2014, ao Projeto de Lei nº 303/2014, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê o fornecimento gratuito de internet, através da rede sem fio wi-fi, nos terminais São Paulo e Santo Antonio.  Para o prefeito o projeto padece de vício de iniciativa e cria despesas. O Executivo estima que o serviço custe R$1,5 milhão mensal à prefeitura.

 

Matéria Remanescente: Continua em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 327/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim. A proposta não chegou a ser votada na última sessão devido ao fim do tempo regimental.

 

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 337/2014, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), trata da regulamentação do atendimento da equipe do Centro de Referência em Educação prevendo o atendimento de psicopedagogos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Completam a pauta as propostas novas da 66ª sessão.

Segunda discussão: O vereador José Crespo (DEM) tem dois projetos em pauta sobre a concessão de utilidade pública: o Projeto de Lei nº 252/2014, que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes”, e o Projeto de Lei nº 304/2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Padre Madureira, na Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.

 

Em seguida, projeto de autoria do prefeito modifica a redação do Anexo I-B, da Lei nº 10.720/2014, sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura para incluir o cargo de Engenheiro Civil I do Saae nesta lei.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) torna obrigatória a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários no município. Segundo o Projeto de Lei nº 283/2014, agências bancárias, casas lotéricas, Correios e outras instituições que prestam serviços financeiros deverão contar, segundo o projeto, com manutenção de vigilante em cabine blindada, instalação de monitoramento permanente com comunicação direta com a empresa de segurança ou polícia, filmagem ininterrupta das áreas externas e internas, instalação de vidros blindados e outros artefatos de prevenção.

 

Já o Projeto de Lei nº 331/2014, de Marinho Marte (PPS), prevê que todas as escolas públicas e privadas de Sorocaba mantenham atualizado o cadastro de seus alunos da educação infantil e ensino fundamental. A atualização deverá ser feita anualmente, constando do cadastro do aluno seu nome completo; nome dos pais ou responsáveis legais; data e local de nascimento do aluno; endereço completo e número do telefone residencial, bem como dos celulares dos pais ou responsáveis legais; endereço de um responsável ou membro da família que não seja pai ou mãe e seu respectivo número de telefone. O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça.

 

Encerrando as propostas em segunda discussão, projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) regulamenta a exibição de animais e proíbe a entrega deles como brindes ou prêmios em sorteios. De acordo com o projeto, a exposição em estabelecimentos comerciais ou eventos de qualquer natureza deverá ter acompanhamento e orientação por escrito, emitido por um médico veterinário, biólogo ou profissional habilitado.

                                           

Aprovação final: Como matéria de redação final estão quatro pareceres da comissão de Redação, três a projetos do prefeito sobre a concessão de auxílio mensal às entidades assistenciais, referente à obrigatoriedade de instalação de hidrômetro nas unidades autônomas dos condomínios edificados e sobre a denominação de "Antonio Paes" a uma via pública localizada no Bairro Caputera.

 

O último parecer da comissão de Redação é referente ao Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia.

 

E em discussão e votação única estão o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao Jurista José Gregori, e outros quatro projetos de lei que denominam próprios e vias públicas.