67ª SESSÃO ORDINÁRIA: Seis vetos abrem a ordem do dia

 

Pauta extensa traz a matéria da última sessão, que foi suspensa, e ainda nove projetos novos em primeira discussão. Desapropriação de linha férrea, proposta por Carlos Leite (PT), continua em discussão e poderá ser votada em dois turnos.

 

Os seis vetos da última sessão abrem a pauta da 67ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 23. O primeiro deles é o Veto Total nº 40/2014, ao Projeto de Lei do vereador José Crespo (DEM) que denomina de “Professora Isabel Maria Prestes Nogueira Ribeiro” a praça da rua José Maria Hannickel. Segundo o prefeito, a área a ser denominada não está identificada corretamente no projeto.

           

Já o vereador Jessé Loures (PV) teve dois projetos vetados parcialmente. O Veto Parcial nº 41/2014 é referente ao Projeto de Lei nº 182/2013, que reserva vagas para gestantes nos estacionamentos de shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. Foram vetados os artigos 1º, 7º e 8º do projeto, o primeiro por ser concorrente ao Artigo 2º e os dois últimos por que trazem atribuições ao Executivo. E o Veto Parcial nº 42/2014, ao Projeto de Lei nº 312/2014, que institui a “Festa das Tradições” no Calendário Comemorativo Oficial do Município, veta o artigo 2º do PL por prever gastos.

 

Em seguida vem o Veto Total nº 43/2014, ao Projeto de Lei nº 258/2014, de Carlos Leite (PT), que dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas. Segundo justificativa do prefeito, o projeto foi vetado, pois vincula receita de impostos, estabelece uma política pública e cria despesas sem recursos. O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marinho Marte (PPS) opinou pela rejeição do veto, já os demais membros não se opuseram a sua tramitação.

 

Também foi vetado o Projeto de Lei nº 311/2014, autoria de Hélio Godoy (SDD), que suprime o inciso I do art. 4º da Lei nº 10.049/2012, sobre a doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar. A justificativa do veto alega vício de iniciativa e anuncia o envio de novo projeto adequativo a pedido da PM do Estado. 

 

Encerra a série de vetos o Veto Total nº 45/2014, ao Projeto de Lei nº 303/2014, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê o fornecimento gratuito de internet, através da rede sem fio wi-fi, nos terminais São Paulo e Santo Antonio.  Para o prefeito o projeto padece de vício de iniciativa e cria despesas. O Executivo estima que o serviço custe R$1,5 milhão mensal à prefeitura.

 

A sessão ordinária da terça-feira, 21, foi suspensa logo após a abertura devido ao falecimento da mãe do presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I (PR).

 

65ª sessão: Continua em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 327/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim. A proposta não chegou a ser votada na última sessão devido ao fim do tempo regimental.

 

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 337/2014, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), trata da regulamentação do atendimento da equipe do Centro de Referência em Educação prevendo o atendimento de psicopedagogos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

66ª sessão: O vereador José Crespo (DEM) tem dois projetos em pauta sobre a concessão de utilidade pública: o Projeto de Lei nº 252/2014, que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes”, e o Projeto de Lei nº 304/2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Padre Madureira, na Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.

 

Em seguida, projeto de autoria do prefeito modifica a redação do Anexo I-B, da Lei nº 10.720/2014, sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura para incluir o cargo de Engenheiro Civil I do Saae nesta lei.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) torna obrigatória a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários no município. Segundo o Projeto de Lei nº 283/2014, agências bancárias, casas lotéricas, Correios e outras instituições que prestam serviços financeiros deverão contar, segundo o projeto, com manutenção de vigilante em cabine blindada, instalação de monitoramento permanente com comunicação direta com a empresa de segurança ou polícia, filmagem ininterrupta das áreas externas e internas, instalação de vidros blindados e outros artefatos de prevenção.

 

Já o Projeto de Lei nº 331/2014, de Marinho Marte (PPS), prevê que todas as escolas públicas e privadas de Sorocaba mantenham atualizado o cadastro de seus alunos da educação infantil e ensino fundamental. A atualização deverá ser feita anualmente, constando do cadastro do aluno seu nome completo; nome dos pais ou responsáveis legais; data e local de nascimento do aluno; endereço completo e número do telefone residencial, bem como dos celulares dos pais ou responsáveis legais; endereço de um responsável ou membro da família que não seja pai ou mãe e seu respectivo número de telefone. O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça.

 

Encerrando as propostas em segunda discussão, projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) regulamenta a exibição de animais e proíbe a entrega deles como brindes ou prêmios em sorteios. De acordo com o projeto, a exposição em estabelecimentos comerciais ou eventos de qualquer natureza deverá ter acompanhamento e orientação por escrito, emitido por um médico veterinário, biólogo ou profissional habilitado.

                                           

Mais remanescentes: Como matéria de redação final estão quatro pareceres da comissão de Redação, três a projetos do prefeito sobre a concessão de auxílio mensal às entidades assistenciais, referente à obrigatoriedade de instalação de hidrômetro nas unidades autônomas dos condomínios edificados e sobre a denominação de "Antonio Paes" a uma via pública localizada no Bairro Caputera.

 

O último parecer da comissão de Redação é referente ao Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia.

 

E em discussão e votação única estão o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao Jurista José Gregori, e outros quatro projetos de lei que denominam próprios e vias públicas.

 

Projetos novos: Caso seja haja tempo regimental e não sai de pauta, o Projeto de Lei nº 327/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, poderá ser apreciado também em segunda discussão.

 

Em seguida entram em pauta nove projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 198/2014, do Prefeito Municipal, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação.

 

Dando continuidade as propostas da 67ª sessão, o Projeto de Resolução nº 14/2014, da Mesa da Câmara, dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 238/1994, que dispõe sobre o arquivamento de Projetos de Lei antigos existentes na Câmara Municipal. A alteração estabelece que todos os projetos e proposituras em tramitação na Casa de autoria de vereadores não reeleitos ou que perderam ou tiveram seus mandados extintos serão automaticamente arquivados. Atualmente a resolução prevê o arquivamento no prazo de seis meses e apenas dos projetos de lei dos vereadores não reeleitos. Da mesma forma todas as proposituras do prefeito anterior – projetos de lei ordinária, lei complementar ou emenda a lei orgânica – não encampados pelo atual nos seis primeiros meses de governo serão arquivadas.

 

Tribuna Popular: O vereador Marinho Marte (PPS) é autor de dois projetos de resolução em primeira discussão que alteram o funcionamento da Tribuna Popular nas sessões. O primeiro é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre alteração da Resolução nº 300/2004, que instituiu a Tribuna Popular. A proposta garante o direito de cidadãos que não façam parte de entidades sindicais ou de associação de moradores a também usar a tribuna durante as sessões ordinárias da Casa.

 

De acordo com os projetos de Marinho Marte, qualquer cidadão maior de 18 anos que resida em Sorocaba e pretenda apresentar questões relevantes para o município poderá se inscrever através de requerimento por escrito, direcionado à presidência da Câmara, entregue no protocolo, com antecedência mínima de três dias da data requerida, informando o assunto a ser explanado.

 

Já o Projeto de Resolução nº 16/2014, dá nova redação ao art. 194 do Regimento Interno da Câmara, sobre as partes que compõem das Sessões Ordinárias, alterando o horário do uso da Tribuna Popular, atualmente no final da sessão, para antes da Ordem do Dia.

 

Saúde pública: O Projeto de Lei nº 319/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), também em primeira discussão, prevê o agendamento telefônico para solicitação de transporte de pacientes e acompanhantes para consultas, exames e demais procedimentos médicos na rede pública de Saúde de Sorocaba.

 

Segundo o projeto, o paciente poderá agendar por telefone as próximas solicitações de transporte, indicando seu número de protocolo, carteira de identidade ou Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de atendimento sem a espera em filas e facilitando também o trabalho do servidor nas Unidades.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 298/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), obriga hospitais públicos e privados e outras instituições de saúde a notificarem os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo em caso de ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes em até cinco dias úteis contados do atendimento. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

 

Completam a pauta, três projetos de autoria do vereador José Crespo (DEM) em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 353/2013, que acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei nº 6.039/1999, que criou a Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, incluindo assistência à saúde bucal. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça a duas emendas derrubado em sessão anterior.

 

O segundo projeto de Crespo é o Projeto de Lei 201/2014, que dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, de autoria de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre regulamentação a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares e dá outras providências. O projeto original estabelece, em seu artigo 4º, inciso XVII, que esse tipo de evento terá duração de oito horas, mas não estabelece sua duração mínima. Crespo altera o artigo 2º da lei, definindo “eventos e festas de longa duração” aqueles com período de realização superior a cinco horas. Esse período deverá ser definido no material de propaganda, convite ou bilhete do evento.

 

E o último projeto do parlamentar é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014 que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado em sessão anterior o que permitiu a continuidade de sua tramitação.

 

Após a sessão ordinária, a Câmara realiza sessões extraordinárias para votar três projetos de autoria do Executivo na área cultural.