PAUTA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA: Ordem do dia traz matéria remanescente

 

Entre as propostas, projeto de Irineu Toledo (PRB) que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em bancos retorna para a segunda discussão. Em primeira discussão, projetos de resolução de Marinho Marte (PPS) alteram o funcionamento da Tribuna Popular.

 

Continua em discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 27, o Projeto de Lei nº 278/2014 de autoria do prefeito que modifica a redação do Anexo I-B, da Lei nº 10.720/2014, sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura para incluir o cargo de Engenheiro Civil I do Saae nesta lei. A 68ª sessão traz, além deste, mais cinco projetos em segunda discussão e ainda outros projetos remanescentes das últimas sessões.

 

Dando continuidade, projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) torna obrigatória a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários no município. Segundo o Projeto de Lei nº 283/2014, agências bancárias, casas lotéricas, Correios e outras instituições que prestam serviços financeiros deverão contar, segundo o projeto, com manutenção de vigilante em cabine blindada, instalação de monitoramento permanente com comunicação direta com a empresa de segurança ou polícia, filmagem ininterrupta das áreas externas e internas, instalação de vidros blindados e outros artefatos de prevenção.

 

Do vereador José Crespo (DEM) o Projeto de Lei nº 304/2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Padre Madureira, na Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.

 

Já o Projeto de Lei nº 331/2014, de Marinho Marte (PPS), prevê que todas as escolas públicas e privadas de Sorocaba mantenham atualizado o cadastro de seus alunos da educação infantil e ensino fundamental. A atualização deverá ser feita anualmente, constando do cadastro do aluno seu nome completo; nome dos pais ou responsáveis legais; data e local de nascimento do aluno; endereço completo e número do telefone residencial, bem como dos celulares dos pais ou responsáveis legais; endereço de um responsável ou membro da família que não seja pai ou mãe e seu respectivo número de telefone. O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça.

 

Encerrando as propostas em segunda discussão, projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) regulamenta a exibição de animais e proíbe a entrega deles como brindes ou prêmios em sorteios. De acordo com o projeto, a exposição em estabelecimentos comerciais ou eventos de qualquer natureza deverá ter acompanhamento e orientação por escrito, emitido por um médico veterinário, biólogo ou profissional habilitado.

 

Mais remanescentes: Como matéria de redação final estão quatro pareceres da comissão de Redação, três a projetos do prefeito sobre a concessão de auxílio mensal às entidades assistenciais, referente à obrigatoriedade de instalação de hidrômetro nas unidades autônomas dos condomínios edificados e sobre a denominação de "Antonio Paes" a uma via pública localizada no Bairro Caputera.

 

O último parecer da comissão de Redação é referente ao Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia.

 

E em discussão e votação única estão o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao Jurista José Gregori, e outros quatro projetos de lei que denominam próprios e vias públicas.

 

Primeira discussão: Completam a pauta nove projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 198/2014, do Prefeito Municipal, que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação.

 

Dando continuidade as propostas da 67ª sessão, o Projeto de Resolução nº 14/2014, da Mesa da Câmara, dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 238/1994, que dispõe sobre o arquivamento de Projetos de Lei antigos existentes na Câmara Municipal. A alteração estabelece que todos os projetos e proposituras em tramitação na Casa de autoria de vereadores não reeleitos ou que perderam ou tiveram seus mandados extintos serão automaticamente arquivados. Atualmente a resolução prevê o arquivamento no prazo de seis meses e apenas dos projetos de lei dos vereadores não reeleitos. Da mesma forma todas as proposituras do prefeito anterior – projetos de lei ordinária, lei complementar ou emenda a lei orgânica – não encampados pelo atual nos seis primeiros meses de governo serão arquivadas.

 

Tribuna Popular: O vereador Marinho Marte (PPS) é autor de dois projetos de resolução em primeira discussão que alteram o funcionamento da Tribuna Popular nas sessões. O primeiro é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre alteração da Resolução nº 300/2004, que instituiu a Tribuna Popular. A proposta garante o direito de cidadãos que não façam parte de entidades sindicais ou de associação de moradores a também usar a tribuna durante as sessões ordinárias da Casa.

 

De acordo com os projetos de Marinho Marte, qualquer cidadão maior de 18 anos que resida em Sorocaba e pretenda apresentar questões relevantes para o município poderá se inscrever através de requerimento por escrito, direcionado à presidência da Câmara, entregue no protocolo, com antecedência mínima de três dias da data requerida, informando o assunto a ser explanado.

 

Já o Projeto de Resolução nº 16/2014, dá nova redação ao art. 194 do Regimento Interno da Câmara, sobre as partes que compõem das Sessões Ordinárias, alterando o horário do uso da Tribuna Popular, atualmente no final da sessão, para antes da Ordem do Dia.

 

Saúde pública: O Projeto de Lei nº 319/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), também em primeira discussão, prevê o agendamento telefônico para solicitação de transporte de pacientes e acompanhantes para consultas, exames e demais procedimentos médicos na rede pública de Saúde de Sorocaba.

 

Segundo o projeto, o paciente poderá agendar por telefone as próximas solicitações de transporte, indicando seu número de protocolo, carteira de identidade ou Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de atendimento sem a espera em filas e facilitando também o trabalho do servidor nas Unidades.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 298/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), obriga hospitais públicos e privados e outras instituições de saúde a notificarem os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo em caso de ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes em até cinco dias úteis contados do atendimento. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

 

Completam a pauta, três projetos de autoria do vereador José Crespo (DEM) em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 353/2013, que acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei nº 6.039/1999, que criou a Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, incluindo assistência à saúde bucal. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça a duas emendas derrubado em sessão anterior.

 

O segundo projeto de Crespo é o Projeto de Lei 201/2014, que dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, de autoria de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre regulamentação a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares e dá outras providências. O projeto original estabelece, em seu artigo 4º, inciso XVII, que esse tipo de evento terá duração de oito horas, mas não estabelece sua duração mínima. Crespo altera o artigo 2º da lei, definindo “eventos e festas de longa duração” aqueles com período de realização superior a cinco horas. Esse período deverá ser definido no material de propaganda, convite ou bilhete do evento.

 

E o último projeto do parlamentar é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014 que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado em sessão anterior o que permitiu a continuidade de sua tramitação.