70ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprecia onze projetos em primeira discussão

 

A doação de uma área para a construção da sede 1ª Companhia da Polícia Militar no Jardim Piazza di Roma, a prioridade de atendimento para pessoas com deficiência em eventos culturais e a promoção da acessibilidade no município por meio de incentivo fiscal são algumas das propostas que entram em primeira discussão na 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba a ser realizada nesta terça-feira, 4, sob a presidência do vereador Cláudio Sorocaba I (PR). Também será votado um projeto de lei em segunda discussão, quatro moções e matérias de discussão e votação única.

 

Uma das primeiras propostas a serem apreciadas pelos vereadores é o Projeto de Lei 319/2014, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que possibilita aos pacientes e acompanhantes que utilizam a rede pública de saúde de Sorocaba solicitar transporte para realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos por meio de agendamento telefônico. O projeto de lei, que beneficia, entre outros, pacientes acamados e será votado em segunda discussão, dá um prazo de 30 dias para a Prefeitura implantar a medida.

 

Primeira discussão – Entram em primeira discussão dez projetos de lei e um projeto de resolução, começando pelo Projeto de Lei 244/2014, de autoria do Executivo, que propõe a revogação da alínea “e” do artigo 2º da Lei 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que criou o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A referida alínea estabelece como responsabilidade do Saae a execução de serviços de roçagem, desassoreamento e urbanização de córregos e canais, atribuições que, com a mais recente reforma administrativa, passaram a ser de responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos, daí a proposta de revogar o dispositivo da antiga lei.

 

O Projeto de Lei nº 330/2014, também de autoria do Executivo, visa atualizar a Lei 10.582, de 2 de outubro de 2013, relativa ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), começando por corrigir seu artigo 10, que faz remissão errada a outro dispositivo da lei, citando o artigo 8º quando deveria ter citado o artigo 6º. A proposta do Executivo também revoga os artigos 7º, 8º e 9º da referida lei, que tratam da criação do Fundo Municipal de Turismo. Como esse fundo será criado por meio de lei específica, a revogação dos referidos artigos procura evitar que ocorra duplicidade de arrecadação para mantê-lo.

 

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 357/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre desafetação de uma área de 1.200 metros quadrados, no Jardim Piazza di Roma, entre as ruas Paulo de Mello e Luiz Antonio Ribeiro, com o objetivo de doá-la para a Fazenda do Estado de São Paulo visando à construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar. A nova proposta revoga expressamente duas leis que tratavam dessa desafetação – as leis 10.049/2012 e 10.406/2013 – porque elas feriam normas da Constituição Estadual, ao tratar de matéria da competência da Assembleia Legislativa.

 

Ainda em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 364/2014, de autoria do Executivo, que cria apenas um cargo de Agente Infantil no âmbito do município. A medida atende a uma ordem judicial que determinou a reintegração nos quadros da administração municipal da servidora Sandra Cristina Bueno de Oliveira, que ocupava o referido cargo. Todavia, como esse cargo havia sido extinto pelas Leis 5.329/1997 e 8.348/2007, tornou-se necessário recriá-lo para cumprir a ordem judicial.

 

Finalizando o rol de propostas do Executivo em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 365/2014 que autoriza a Prefeitura a vender para o munícipe Anderson Dias Braga um terreno de 237,28 metros quadrados, situado na Rua Capitão José Rodrigues da Silva, na Vila Guilherme, e avaliado em R$ 66,5 mil. Segundo a Prefeitura, não há projeto público para a área e o interessado em comprá-la é proprietário de um imóvel lindeiro, não havendo interesse de compra por parte do outro vizinho, o que dispensa a licitação para alienar a referida área pública, conforme prevê a legislação.

 

Pessoas com deficiência – Dois projetos de autoria do vereador José Crespo (DEM) entram em primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei nº 128/2014, instituindo o “IPTU Acessibilidade”, que prevê desconto de 10% no IPTU para os proprietários de imóveis residenciais que adaptarem suas calçadas às regras de acessibilidade previstas na Lei 9.313/2010, também da autoria de Crespo. O interessado em pleitear o desconto deverá solicitá-lo, de forma justificada, até o dia 30 de junho do ano anterior ao exercício em que será concedido o benefício. A lei, caso o projeto seja aprovado, entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com a ressalva de que terá de atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Também da autoria de José Crespo, será apreciado o Projeto de Lei nº 168/2014 que garante a pessoas com deficiência o acesso gratuito a casas de shows, eventos culturais, esportivos e de entretenimento no município. Para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar a credencial emitida pela Urbes. O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa, entendeu que ele extrapola os limites da competência legislativa suplementar da Câmara na referida matéria, uma vez que traz inovações em relação à legislação federal relativa ao assunto.

 

Já o Projeto de Lei nº 205/2014, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), obriga as unidades de saúde e estabelecimentos que comercializam sucos e derivados de carambola bem como a própria fruta a afixarem um cartaz alertando para os riscos que a carambola oferece para pacientes que sofrem de insuficiência renal. A fruta produz uma neurotoxina que se concentra no sangue e atinge os neurônios, podendo causar convulsões no paciente e até levá-lo à morte. O projeto recebeu duas emendas: uma da Comissão de Justiça, trocando a proibição do cartaz por recomendação, com o objetivo de não ferir a liberdade individual, e outra do vereador José Francisco Martinez (PSDB), tornando mais específico o seu parágrafo único, ao mencionar explicitamente os estabelecimentos que comercializam a fruta ou seus derivados.

 

Participação legislativa – De autoria do vereador Carlos Leite (PT), o Projeto de Lei nº 223/2014 garante atendimento preferencial e prioritário a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, como hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais, entre outros. Os estabelecimentos deverão manter cartaz informando sobre a lei e aqueles que a infringirem estarão sujeitos a multas que variam de R$ 500 a R$ 750, podendo chegar até mesmo à suspensão das atividades por 30 dias ou cassação do alvará de funcionamento. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou uma emenda apenas corrigindo sua redação, grafando “pessoas com deficiência” em lugar de “pessoas portadoras de deficiência”.

 

Também do vereador Carlos Leite, será votado o Projeto de Resolução nº 17/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007) com o objetivo de criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Essa comissão terá como objetivo acolher sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações, sindicatos, órgãos de classe e entidade da sociedade civil, exceto partidos políticos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, apenas com a ressalva de que, caso aprovado, precisará passar por uma correção formal da Comissão de Redação, que deverá alterar a numeração de seus dispositivos.

 

Finalizando a lista de projetos em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 350/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais que fazem uso de cardápio a informar, nesse cardápio, os meios de pagamento disponíveis para o cliente, inclusive as bandeiras dos cartões de crédito, débito ou de alimentação aceitos. Os infratores, após notificação para regularizar a situação, estarão sujeitos a multa de R$ 500,00, podendo dobrar em caso de reincidência ou até mesmo implicar na suspensão do alvará de licenciamento e funcionamento por 30 dias. Os comerciantes terão prazo de 30 dias para se adequarem à lei, caso aprovada. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Discussão única – Fechando a ordem do dia, serão discutidas e votadas quatro moções, começando pela Moção nº 38/2014, da autoria de Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta repúdio ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin “pelo descaso com a saúde dos servidores estaduais” devido à falta de atendimento pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Em Sorocaba, são 25 mil servidores estaduais que estão sem atendimento.

 

As outras três moções são de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), todas elas de aplauso: a Moção nº 39/2014, que manifesta aplauso ao Dia Internacional do Idoso, comemorado no dia 1º de outubro; a Moção nº 40/2014, que manifesta aplauso ao Dia Nacional do Deficiente Físico, comemorado no dia 11 de outubro; e a Moção nº 41/2014, que manifesta aplauso ao jornalista Jairo Marques, do jornal Folha de S. Paulo, por um artigo em que trata do câncer de mama.

 

Também serão apreciados, em votação e discussão única, já no início da sessão, o Projeto de Lei nº 252/2014, de José Crespo, que declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes”; o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2014, também de Crespo, que concede Título de Cidadão Sorocabano ao magistrado Márlon Jacinto Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que surgiu em 2002; e, ainda, o Projeto de Lei nº 367/2014, de Fernando Dini (PMDB), que denomina Professor Dilson Cesar Marum Gusmão a uma creche municipal localizada no Bairro Villagio Sola.