70ª SESSÃO: Agendamento telefônico para transporte de pacientes é aprovado

 

Projeto de Rodrigo Manga (PP) foi aprovado em segunda discussão. E em primeira discussão foram aprovados quatro projetos do Executivo e outro de Crespo que implanta o “IPTU Acessibilidade”.

 

Nove propostas da pauta foram aprovadas na 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 4. Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 319/2014, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que possibilita aos pacientes e acompanhantes que utilizam a rede pública de saúde de Sorocaba solicitar transporte para realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos por meio de agendamento telefônico. O autor ressaltou a constitucionalidade da proposta e destacou que o objetivo do projeto de lei, que beneficia, entre outros, os pacientes acamados, é desburocratizar o serviço. O PL estabelece prazo de 30 dias para a Prefeitura implantar a medida.

 

O vereador Tonão Silvano (SDD) elogiou o projeto e falou sobre a importância da saúde na vida dos cidadãos e da necessidade dos vereadores buscarem melhorias. Também destacou a importância da questão do transporte das pessoas em tratamento, mas frisou que faltam ambulâncias na cidade e que a frota da saúde está sucateada. O autor explicou que essas pessoas já são transportadas, a diferença é que hoje elas precisam ir até as Casas do Cidadão e com o projeto o agendamento será facilitado. Sobre o tema, Marinho Marte lembrou que a secretaria de saúde terá que montar uma estrutura para a realização dos agendamentos.

 

Também foram aprovados, em votação e discussão única, o Projeto de Lei nº 252/2014, de José Crespo (DEM), que declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes”; o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2014, também de Crespo, que concede Título de Cidadão Sorocabano ao magistrado Márlon Jacinto Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que surgiu em 2002; e, ainda, o Projeto de Lei nº 367/2014, de Fernando Dini (PMDB), que denomina Professor Dilson Cesar Marum Gusmão a uma creche municipal localizada no Bairro Villagio Sola.

 

Pessoas com deficiência – Cinco projetos foram aprovados em primeira discussão durante a 70ª sessão ordinária incluindo lo Projeto de Lei nº 128/2014 de autoria do vereador José Crespo (DEM) que institui o “IPTU Acessibilidade”. O PL prevê desconto de 10% no IPTU para os proprietários de imóveis residenciais que adaptarem suas calçadas às regras de acessibilidade previstas na Lei 9.313/2010, também da autoria de Crespo. O interessado em pleitear o desconto deverá solicitá-lo, de forma justificada, até o dia 30 de junho do ano anterior ao exercício em que será concedido o benefício.

 

A lei, caso o projeto seja aprovado também em segunda discussão, entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. O vereador Luis Santos elogiou a proposta que, segundo Crespo, foi inspirada em lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que prevê desconto no IPTU aos proprietários que mantém árvores em suas calçadas.

 

Já o Projeto de Lei nº 168/2014, que garante a pessoas com deficiência o acesso gratuito a casas de shows, eventos culturais, esportivos e de entretenimento no município, também da autoria de José Crespo, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. Segundo o projeto, que foi bastante discutido, para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar a credencial emitida pela Urbes.

 

O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa, entendeu que ele extrapola os limites da competência legislativa suplementar da Câmara na referida matéria, uma vez que traz inovações em relação à legislação federal relativa ao assunto. O autor rebateu o argumento que para ele está incorreto, lembrando que lei semelhante já é realidade na cidade de Aracajú e que existem inúmeras outras leis municipais que concedem benefícios sociais.

 

Crespo também informou que o projeto nasceu da sugestão de uma deficiente visual.  O parlamentar disse que a população com deficiência é pequena em porcentagem e que o rateio da gratuidade irá representar pouco ao restante dos frequentadores. Sobre o tema, Manga ressaltou a falta de atenção ao deficiente e disse que o projeto de Crespo vai trazer um grande benefício às pessoas com deficiência e suas famílias. Luis Santos também falou sobre a importância da proposta que para ele humaniza as relações, lembrando ainda que, em geral, as medidas direcionadas às pessoas com deficiência são relacionadas apenas a saúde.

 

Executivo – Quatro projetos de autoria do Executivo foram aprovados em primeira discussão nesta terça começando pelo substitutivo do próprio prefeito ao Projeto de Lei 244/2014, de autoria do Executivo, que propõe a revogação da alínea “e” do artigo 2º da Lei 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que criou o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A referida alínea estabelece como responsabilidade do Saae a execução de serviços de roçagem, desassoreamento e urbanização de córregos e canais, atribuições que, com a mais recente reforma administrativa, passaram a ser de responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos, daí a proposta de revogar o dispositivo da antiga lei.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 357/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre desafetação de uma área de 1.200 metros quadrados, no Jardim Piazza di Roma, entre as ruas Paulo de Mello e Luiz Antonio Ribeiro, com o objetivo de doá-la para a Fazenda do Estado de São Paulo visando à construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar. A nova proposta revoga expressamente duas leis que tratavam dessa desafetação – as leis 10.049/2012 e 10.406/2013 – porque elas feriam normas da Constituição Estadual, ao tratar de matéria da competência da Assembleia Legislativa. O presidente Claudio do Sorocaba I (PR) criticou os constantes erros na matéria, que já foi aprovada pela Casa outras vezes. 

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 364/2014 que cria apenas um cargo de Agente Infantil no âmbito do município. A medida atende a uma ordem judicial que determinou a reintegração nos quadros da administração municipal da servidora Sandra Cristina Bueno de Oliveira, que ocupava o referido cargo. Todavia, como esse cargo havia sido extinto pelas Leis 5.329/1997 e 8.348/2007, tornou-se necessário recriá-lo para cumprir a ordem judicial.

 

Finalizando o rol de propostas do Executivo em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 365/2014 que autoriza a Prefeitura a vender para o munícipe Anderson Dias Braga um terreno de 237,28 metros quadrados, situado na Rua Capitão José Rodrigues da Silva, na Vila Guilherme, e avaliado em R$ 66,5 mil. Segundo a Prefeitura, não há projeto público para a área e o interessado em comprá-la é proprietário de um imóvel lindeiro, não havendo interesse de compra por parte do outro vizinho, o que dispensa a licitação para alienar a referida área pública, conforme prevê a legislação.

 

Fora da Pauta - Foi retirado de pauta pelo líder do Governo após suscitar duvidas o Projeto de Lei nº 330/2014 que visa atualizar a Lei 10.582, de 2 de outubro de 2013, relativa ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), começando por corrigir seu artigo 10, que faz remissão errada a outro dispositivo da lei, citando o artigo 8º quando deveria ter citado o artigo 6º. A proposta do Executivo também revoga os artigos 7º, 8º e 9º da referida lei, que tratam da criação do Fundo Municipal de Turismo.

 

O vereador Luis Santosquestionou as mudanças, destacando que o Fundo é necessário para receber verbas. O líder do Governo, José Francisco Martinez, ressaltou que segundo a justificativa do projeto, como esse fundo será criado por meio de lei específica, a revogação dos referidos artigos procura evitar que ocorra duplicidade de arrecadação para mantê-lo.