PAUTA 71ª SESSÃO: Gratuidade em eventos para pessoas com deficiência continua em discussão

 

Projeto de José Crespo (DEM) em primeira discussão não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental. Completam a pauta outros quatro projetos em primeira discussão, quatro moções e nove propostas em segunda discussão.

 

Projetos remanescentes da ultima sessão em primeira discussão e propostas em segunda discussão estão na pauta da 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, presidida pelo vereador Claudio do Sorocaba I (PR),  que será realizada na manhã desta quinta-feira, 6. Dando início a ordem do dia, continua em discussão o Projeto de Lei nº 168/2014, do vereador José Crespo (DEM), que garante a pessoas com deficiência o acesso gratuito a casas de shows, eventos culturais, esportivos e de entretenimento no município.

 

 Segundo o projeto, que não chegou a ser votado na terça-feira devido ao fim do tempo regimental, para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar a credencial emitida pela Urbes.

 

O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa, entendeu que ele extrapola os limites da competência legislativa suplementar da Câmara na referida matéria, uma vez que traz inovações em relação à legislação federal relativa ao assunto. Na última sessão o autor rebateu o argumento que para ele está incorreto, lembrando que lei semelhante já é realidade na cidade de Aracajú e que existem inúmeras outras leis municipais que concedem benefícios sociais.

 

Duas discussões: Quatro projetos remanescentes em primeira discussão também estão em pauta em segunda, começando pelo Projeto de Lei nº 205/2014, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que obriga as unidades de saúde e estabelecimentos que comercializam sucos e derivados de carambola bem como a própria fruta a afixarem um cartaz alertando para os riscos que a carambola oferece para pacientes que sofrem de insuficiência renal. A fruta produz uma neurotoxina que se concentra no sangue e atinge os neurônios, podendo causar convulsões no paciente e até levá-lo à morte. O projeto recebeu duas emendas: uma da Comissão de Justiça, trocando a proibição do cartaz por recomendação, com o objetivo de não ferir a liberdade individual, e outra do vereador José Francisco Martinez (PSDB), tornando mais específico o seu parágrafo único, ao mencionar explicitamente os estabelecimentos que comercializam a fruta ou seus derivados.

 

Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 223/2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), garante atendimento preferencial e prioritário a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, como hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais, entre outros. Os estabelecimentos deverão manter cartaz informando sobre a lei e aqueles que a infringirem estarão sujeitos a multas que variam de R$ 500 a R$ 750, podendo chegar até mesmo à suspensão das atividades por 30 dias ou cassação do alvará de funcionamento. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou uma emenda apenas corrigindo sua redação, grafando “pessoas com deficiência” em lugar de “pessoas portadoras de deficiência”.

 

Também do vereador Carlos Leite, poderá ser votado em duas discussões o Projeto de Resolução nº 17/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007) com o objetivo de criar a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Essa comissão terá como objetivo acolher sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações, sindicatos, órgãos de classe e entidade da sociedade civil, exceto partidos políticos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, apenas com a ressalva de que, caso aprovado, precisará passar por uma correção formal da Comissão de Redação, que deverá alterar a numeração de seus dispositivos.

 

Finalizando a lista de projetos em primeira e segunda discussão, está o Projeto de Lei nº 350/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais que fazem uso de cardápio a informar, nesse cardápio, os meios de pagamento disponíveis para o cliente, inclusive as bandeiras dos cartões de crédito, débito ou de alimentação aceitos. Os infratores, após notificação para regularizar a situação, estarão sujeitos a multa de R$ 500,00, podendo dobrar em caso de reincidência ou até mesmo implicar na suspensão do alvará de licenciamento e funcionamento por 30 dias. Os comerciantes terão prazo de 30 dias para se adequarem à lei, caso aprovada. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Discussão única – Fechando as matérias remanescentes estão em pauta quatro moções, começando pela Moção nº 38/2014, da autoria de Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta repúdio ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin “pelo descaso com a saúde dos servidores estaduais” devido à falta de atendimento pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Em Sorocaba, são 25 mil servidores estaduais que estão sem atendimento.

 

As outras três moções são de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), todas elas de aplauso: a Moção nº 39/2014, que manifesta aplauso ao Dia Internacional do Idoso, comemorado no dia 1º de outubro; a Moção nº 40/2014, que manifesta aplauso ao Dia Nacional do Deficiente Físico, comemorado no dia 11 de outubro; e a Moção nº 41/2014, que manifesta aplauso ao jornalista Jairo Marques, do jornal Folha de S. Paulo, por um artigo em que trata do câncer de mama.

 

Segunda discussão – Nove projetos em segunda discussão, incluindo os projetos de lei nº 205/2014, 223/2014 e 350/2014 e o Projeto de Resolução nº 17/2014, completam a pauta. Aprovado na última sessão retorna para nova votação o Projeto de Lei nº 128/2014 de autoria do vereador José Crespo (DEM) que institui o “IPTU Acessibilidade”. O PL prevê desconto de 10% no IPTU para os proprietários de imóveis residenciais que adaptarem suas calçadas às regras de acessibilidade previstas na Lei 9.313/2010, também da autoria de Crespo. O interessado em pleitear o desconto deverá solicitá-lo, de forma justificada, até o dia 30 de junho do ano anterior ao exercício em que será concedido o benefício.

 

E quatro projetos de autoria do Executivo retornam em segunda discussão nesta quinta começando pelo substitutivo do próprio prefeito ao Projeto de Lei 244/2014, de autoria do Executivo, que propõe a revogação da alínea “e” do artigo 2º da Lei 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que criou o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A referida alínea estabelece como responsabilidade do Saae a execução de serviços de roçagem, desassoreamento e urbanização de córregos e canais, atribuições que, com a mais recente reforma administrativa, passaram a ser de responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos, daí a proposta de revogar o dispositivo da antiga lei.

 

Também em segunda discussão o Projeto de Lei nº 357/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre desafetação de uma área de 1.200 metros quadrados, no Jardim Piazza di Roma, entre as ruas Paulo de Mello e Luiz Antonio Ribeiro, com o objetivo de doá-la para a Fazenda do Estado de São Paulo visando à construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar. A nova proposta revoga expressamente duas leis que tratavam dessa desafetação – as leis 10.049/2012 e 10.406/2013 – porque elas feriam normas da Constituição Estadual, ao tratar de matéria da competência da Assembleia Legislativa.

 

Ainda em segunda discussão o Projeto de Lei nº 364/2014 que cria apenas um cargo de Agente Infantil no âmbito do município. A medida atende a uma ordem judicial que determinou a reintegração nos quadros da administração municipal da servidora Sandra Cristina Bueno de Oliveira, que ocupava o referido cargo. Todavia, como esse cargo havia sido extinto pelas Leis 5.329/1997 e 8.348/2007, tornou-se necessário recriá-lo para cumprir a ordem judicial.

 

Finalizando o rol de propostas do Executivo em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 365/2014 que autoriza a Prefeitura a vender para o munícipe Anderson Dias Braga um terreno de 237,28 metros quadrados, situado na Rua Capitão José Rodrigues da Silva, na Vila Guilherme, e avaliado em R$ 66,5 mil. Segundo a Prefeitura, não há projeto público para a área e o interessado em comprá-la é proprietário de um imóvel lindeiro, não havendo interesse de compra por parte do outro vizinho, o que dispensa a licitação para alienar a referida área pública, conforme prevê a legislação.