71ª SESSÃO: Câmara aprova três projetos em primeira discussão e cinco em segunda
Além de quatro moções, foram aprovados três projetos de lei em primeira discussão e cinco em segunda na 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 6.
Dando início às propostas aprovadas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 205/2014, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), obriga as unidades de saúde e estabelecimentos que comercializam sucos e derivados de carambola bem como a própria fruta a afixarem um cartaz alertando para os riscos que a carambola oferece para pacientes que sofrem de insuficiência renal. A fruta produz uma neurotoxina que se concentra no sangue e atinge os neurônios, podendo causar convulsões no paciente e até levá-lo à morte.
O projeto foi aprovado com duas emendas: uma da Comissão de Justiça, trocando a proibição do cartaz por recomendação, com o objetivo de não ferir a liberdade individual, e outra do
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 223/2014, de autoria do
Os estabelecimentos deverão manter cartaz informando sobre a lei e aqueles que a infringirem estarão sujeitos a multas que variam de R$
O terceiro projeto aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 350/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais que fazem uso de cardápio a informar, nesse cardápio, os meios de pagamento disponíveis para o cliente, inclusive as bandeiras dos cartões de crédito, débito ou de alimentação aceitos.
Os infratores, após notificação para regularizar a situação, estarão sujeitos a multa de R$ 500,00, podendo dobrar em caso de reincidência ou até mesmo implicar na suspensão do alvará de licenciamento e funcionamento por 30 dias. Os comerciantes terão prazo de 30 dias para se adequarem à lei, caso aprovada.
Discussão única – Também foram aprovadas quatro moções, começando pela Moção nº 38/2014, da autoria de Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta repúdio ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin “pelo descaso com a saúde dos servidores estaduais” devido à falta de atendimento pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Em Sorocaba, são 25 mil servidores estaduais que estão sem atendimento.
O autor lembrou que o presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I (PR), já convocou reuniões com os servidores e que a causa necessita de continuidade. Izidio lembrou que foi apresentado um relatório aos deputados da região e também documento à Secretaria de Saúde que deram andamento ao processo junto ao Governo do Estado.
As outras três moções aprovadas são de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), todas elas de aplauso: a Moção nº 39/2014, que manifesta aplauso ao Dia Internacional do Idoso, comemorado no dia 1º de outubro; a Moção nº 40/2014, que manifesta aplauso ao Dia Nacional do Deficiente Físico, comemorado no dia 11 de outubro; e a Moção nº 41/2014, que manifesta aplauso ao jornalista Jairo Marques, do jornal Folha de S. Paulo, por um artigo em que trata do câncer de mama.
Segunda discussão – Cinco projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, incluindo o Projeto de Lei nº 128/2014 de autoria do vereador José Crespo (DEM) que institui o “IPTU Acessibilidade”. O PL prevê desconto de 10% no IPTU para os proprietários de imóveis residenciais que adaptarem suas calçadas às regras de acessibilidade previstas na Lei 9.313/2010, também da autoria de Crespo. O interessado em pleitear o desconto deverá solicitá-lo, de forma justificada, até
Os outros quatro projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do Executivo, começando pelo substitutivo do próprio prefeito ao Projeto de Lei 244/2014, de autoria do Executivo, que propõe a revogação da alínea “e” do artigo 2º da Lei 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que criou o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A referida alínea estabelece como responsabilidade do Saae a execução de serviços de roçagem, desassoreamento e urbanização de córregos e canais, atribuições que, com a mais recente reforma administrativa, passaram a ser de responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos, daí a proposta de revogar o dispositivo da antiga lei.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 357/2014 que dispõe sobre desafetação de uma área de
Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 364/2014, também do Executivo, que cria apenas um cargo de Agente Infantil no âmbito do município. A medida atende a uma ordem judicial que determinou a reintegração nos quadros da administração municipal da servidora
Finalizando o rol de propostas do Executivo aprovadas em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 365/2014 autoriza a Prefeitura a vender para o munícipe Anderson Dias Braga um terreno de
Parecer derrubado: Continua
Segundo o projeto, para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar a credencial emitida pela Urbes. Na última sessão o autor afirmou que lei semelhante já é realidade na cidade de Aracajú e que existem inúmeras outras leis municipais que concedem benefícios sociais.
Dando continuidade às discussões, Waldomiro de Freitas (PRP) disse hoje que apesar da inconstitucionalidade do projeto, se comprometeu em aprová-lo em beneficio as pessoas com deficiência. Da mesma forma o líder do Governo, José
Já o Projeto de Resolução nº 17/2014 do