Atendimento preferencial e prioritário na iniciativa privada é aprovado em primeira discussão

 

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira, 6, o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que determina que os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, como hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais, dentre outros, no Município de Sorocaba, darão atendimento preferencial e prioritário a gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiências. A proposta, que recebeu parecer de constitucionalidade pela Comissão de Justiça, teve aprovação unânime.

 

O projeto determina como “preferência” e “prioridade” a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.

 

Caso o disposto no projeto de lei seja descumprido, os infratores serão advertidos e, havendo descumprimento da advertência, multados no valor de R$ 500, R$ 750 para reincidência, suspensão de alvará por 30 dias e finalmente a cassação do alvará de funcionamento, no caso de o estabelecimento comercial desrespeitar sistematicamente a lei.

 

Federal – Em 8 de Novembro de 2000, foi promulgada no Brasil a lei nº 10.048, que dispunha sobre a preferência e priorização do atendimento a pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

 

A lei, contudo, não é clara o bastante para ser evocada para todos os estabelecimentos comerciais, ficando restrita praticamente aos bancos e demais instituições financeiras, além dos setores públicos.

 

Participação popular – Recebeu emenda e saiu de pauta o projeto de resolução do vereador Carlos Leite que cria a “Comissão de Legislação Participativa”, com a missão de dialogar diretamente com a sociedade e seus grupos organizados, recebendo ideias e sugestões deles e transformando-as em propostas legislativas.

 

Dentre as atribuições da “Comissão de Legislação Participativa” está acolher sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto Partidos Políticos, e realizar reuniões com a sociedade para debater questões relativas à legislação municipal.

 

Assessoria de Imprensa – vereador Carlos Leite (PT)