76ª SESSÃO: Aprovado projeto que regulamenta apresentações de artistas de rua

 

Projeto de Lei de Izídio de Brito (PT) segue para sanção ou veto. Também foram aprovadas as Contas da Prefeitura de 2011 e os dois vetos parciais da pauta - acatados com anuência dos autores.

 

Foi aprovado em segunda discussão na 76ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 27, o Projeto de Lei nº 339/2014, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em vias, cruzamentos, semáforos, parques e praças públicas de Sorocaba.

 

Entre outras regras o projeto prevê permanência transitória e gratuidade dos espetáculos, com permissão de doação espontânea, além de limitar o período das apresentações às 22h e vedar o patrocínio privado que às caracterizem como eventos de marketing. Para o autor, a aprovação do projeto é um marco na vida cultural da cidade, pois derruba obstáculos e preconceitos. Izídio agradeceu ao vereador José Francisco Martinez (PSDB) que abriu mão de projeto semelhante de sua autoria para que sua proposta prosperasse.

 

Parlamentares parabenizaram o vereador Izídio pela proposta destacando a importância da cultura popular, entre eles Marinho Marte (PPS) que falou sobre a necessidade da Secretaria de Cultura oferecer estrutura aos artistas de rua e Waldecir Morelly (PRP) que disse que muitos artistas são confundidos com pedintes e necessitam ser respeitados. Já Wanderley Diogo (PRP) destacou a necessidade de levar as apresentações aos bairros e Muri de Brigadeiro (PRP) sugeriu que os artistas estejam nos terminais de ônibus e Casa do Cidadão. A discussão do projeto foi acompanhada por artistas de rua e, como não recebeu emendas, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

 

Vetos: Com anuência do autor foi acatado o Veto Parcial nº 46/2014, ao Projeto de Lei nº 231/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que regula a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas. Apesar de não se posicionar contra o veto parcial, Martinez fez questão de ressaltar que é contrário à liberação da venda de bebidas alcoólicas. Os vereadores Luis Santos (Pros), Anselmo Neto (PP) e Rodrigo Manga (PP) votaram contra o veto.

 

Foram vetados os artigos 4º e 6º sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas - exceto em caso de eventos mediante autorização específica - e a necessidade de faixa livre de um metro para circulação. Para o prefeito, a proibição da venda de bebidas alcoólicas afronta o princípio da livre iniciativa e estimula o mercado informal. Já em relação ao artigo 6º, a justificativa do veto destaca que a NBR nº 9050/2004 exige liberação mínima de calçada de 1,20 metro, ou seja, superior a prevista no projeto. 

 

Também foi aprovado com o aval do autor, o Veto Parcial nº 47/2014, ao Projeto de Lei nº 103/2014, de José Crespo (DEM), que altera artigos da Lei nº 4.519/1994, sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba. Foram vetadas as alterações ao Artigo 35 e Parágrafo 3º do Artigo 36. Segundo a justificativa, seria melhor que o artigo 35 que prevê, sobre promoções, que “em caso de empates, a escolha será feita pelo Comandante Geral”, trouxesse um critério objetivo. Com relação ao parágrafo vetado, o prefeito argumenta que a definição pelo próprio servidor da data para gozo da Licença de Bravura prejudica o controle da Administração, podendo prejudicar a prestação do serviço.

 

Contas 2011: E dando início às matérias remanescentes, continua em discussão a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2011. O Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2014, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e composta ainda pelos vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PP), se baseia na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que opinou pela aprovação das contas com ressalvas.

 

O vereador José Crespo (DEM) lembrou que a matéria começou a ser discutida em sessão anterior e retomou seus argumentos pela rejeição das contas, pois, segundo afirmou, foram constatas irregularidades e improbidades cometidas pelo ex-prefeito. Crespo ressaltou que embora o parecer opine pela aprovação, os atos foram confirmados pelo Tribunal de Contas que optou por retirar 14 processos em apartado referentes a atos de improbidade administrativa. O vereador citou alguns apontamentos do relatório como prestação de informações incorretas no Sistema Audesp e gasto com publicidade, entre outros.

 

O vereador Izídio de Brito afirmou que, por conta de erros apontados pelo relatório a bancada do PT votaria contra o projeto. Para Izídio a aprovação das contas como estão poderá acarretar, inclusive, em responsabilidade política aos vereadores. Já o líder do Governo encaminhou o voto favorável ao projeto, seguido por outros partidos como o PSD do vereador Waldomiro de Freitas e PR do presidente Claudio do Sorocaba I. O Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado com 14 votos contra quatro.  

 

Segunda discussão: Outros dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão incluindo, também de autoria do vereador Izídio de Brito, o Projeto de Lei nº 289/2014 que declara de Utilidade Pública a “Associação de Atenção Humanitária à Saúde - ATHUS”.  

 

Já o outro projeto aprovado em segunda discussão é de autoria do vereador José Crespo (DEM) e dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, que dispõe sobre regulamentação a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares. A lei original, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), estabelece, em seu artigo 4º, inciso XVII, que esse tipo de evento terá duração de oito horas, mas não estabelece sua duração mínima. Já o Projeto de Lei nº 201/2014 de Crespo altera o artigo 2º da lei, para definir os “eventos e festas de longa duração” a partir de uma duração mínima que deverá constar no material de propaganda, convite ou bilhete do evento. O projeto recebeu emenda de Crespo, que acatou a proposta de Marinho Marte, prevendo a duração mínima de quatro horas para as festas reguladas pela lei.

 

Conselho Sindical: Logo no início da sessão foi lida uma carta do Conselho Sindical de Sorocaba se posicionando em relação à atual administração da Santa Casa, sob intervenção da Prefeitura. Para os sindicalistas, a postura adotada resulta em atos antissindicais. Entre outros pontos, o documento denuncia: atendimento inadequado, falta de medicamentos, pacientes alocados em meio a reformas, corte na assistência à saúde dos funcionários e proibição do livre acesso do sindicato ao hospital. O presidente da Câmara, vereador Claudio do Sorocaba I (PR), em nome da Casa, afirmou que será encaminhado um oficio à Prefeitura, assinado pelos parlamentares, dando ciência a carta do conselho em apoio à manifestação. 

 

O vereador Izídio de Brito (PT) afirmou que participou na noite de ontem de reunião do conselho, quando se decidiu pela manifestação e propôs a abertura de um processo de negociação com a prefeitura, inclusive com relação às causas trabalhistas que, como frisou, se refletem no atendimento da população. Em seguida o parlamentar, que é presidente da CPI da Saúde Casa, comentou o relatório da auditoria feita no hospital e divulgada nesta semana. Izídio afirmou que a comissão irá analisar o documento a fundo e cobrar em todos os órgãos competentes as responsabilidades. O presidente entregou uma cópia do relatório ao relator da CPI, Marinho Marte (PPS).