SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova dois projetos de lei de autoria do Executivo

 

Foram aprovados em sessões extraordinárias na Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira, 27, dois projetos de lei de autoria do Executivo e um projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Também foi aprovado o parecer da Comissão de Redação tratando do texto final do Projeto de Lei nº 178/2014, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba. Outros dois projetos enviados pela Prefeitura foram retirados de pauta por uma sessão a pedido dos vereadores.

 

Dívidas tributárias: Foi aprovado com cinco emendas parlamentares o Projeto de Lei nº 411/2014, de autoria do Executivo, que institui no município o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa possibilita aos contribuintes quitarem débitos tributários ou não com reduções expressivas nos valores de multa e juros, seja mediante pagamento à vista ou por meio de parcelamento até 60 vezes.

 

Os descontos variam de 100% de redução no valor da multa e 95% de redução no valor dos juros, para o caso de pagamento à vista, até 5% de redução no valor da multa e 5% de redução no valor dos juros para pagamento entre 49 e 60 parcelas. Para que o parcelamento de débitos seja possível, o contribuinte deve desistir de quaisquer ações judiciais, entre outras exigências.

 

Contra o projeto de lei, o vereador José Crespo (DEM) disse que a medida, na verdade, oferece anistia. “Qualquer anistia para maus pagadores é um desrespeito contra o contribuinte que foi honesto”. O líder do Governo na Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), defendeu o projeto, que, segundo o Executivo, não representa renúncia de receita, está de acordo com a jurisprudência dos tribunais e tem entre seus objetivos evitar o alto custo da judicialização das cobranças de débitos por parte do poder público municipal.

 

Dependentes químicos: Outro projeto de autoria do Executivo aprovado, de nº 412/2014, autoriza celebração de convênio entre Prefeitura de Sorocaba e a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) para executar projetos relativos ao consumo de álcool e outras drogas, já aprovados pelo Ministério da Saúde. O convênio prevê repasse no valor total de R$ 436,5 mil e desse montante já foi repassada ao Fundo Municipal de Saúde de Sorocaba a quantia de R$ 396,5 mil. O prazo de vigência do convênio será de 12 meses e seu acompanhamento ficará a cargo da Área de Educação em Saúde e da Coordenação de Saúde Mental da Prefeitura, que deverão elaborar relatórios circunstanciados sobre sua execução.

 

O vereador Rodrigo Manga (PP) apoiou a norma, mas reclamou do tratamento que, segundo ele, é costumeiramente dado aos dependentes químicos no município. “O projeto é bom e vai trazer um valor grande, mas para atender uma parcela mínima da população. O governo não tem alcançado aqueles que mais precisam”. Izídio de Brito (PT) complementou: “falta em Sorocaba política de tratamento humanizado e diferenciado de acordo com o diagnóstico de cada paciente”.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 398/2014, substitutivo, de autoria do vereador José Francisco Martinez. Segundo o autor, o projeto possibilita que os imóveis que foram desmembrados possam quitar seus débitos de forma proporcional a cada matrícula.

 

Incentivos fiscais: Gerou muito debate o Projeto de Lei nº 413/2014, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais para a indústria, o comércio e a prestação de serviços, beneficiando também os centros de distribuição e as unidades de logística que venham a se instalar ou ampliar suas instalações no município.

 

O projeto prevê os seguintes benefícios: redução de até 100% no IPTU do imóvel onde se encontra a empresa; redução de até 60% do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN); redução de até 100% das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa; redução de até 100% do ISSQN devido por essas obras de construção civil; e redução de até 50% da taxa de fiscalização.

 

Em longo debate, criticaram o projeto os vereadores José Crespo, Marinho Marte (PPS), Antonio Silvano (SDD), Irineu Toledo (PRB) e Luis Santos (Pros). Entre os argumentos apresentados, Crespo disse que o projeto anula normas vigentes, criadas por meio de emendas parlamentares, que determinam contrapartidas a serem cobradas das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais. Após muita discussão, o projeto foi retirado de pauta por uma sessão, a pedido dos vereadores, para melhor estudo.

 

Material escolar: Outro projeto retirado de pauta por uma sessão foi o de número 397/2014, de autoria do Executivo, que cria o “Vale Material Escolar” em Sorocaba, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio para a implantação de um sistema de cartão magnético a ser disponibilizado por aluno para a compra de material escolar.

 

José Francisco Martinez disse que o projeto tem um erro gravíssimo, pois não cancela lei anterior. Segundo o vereador, com a aprovação da proposta a Prefeitura teria duas normas vigentes, a de realizar licitação para distribuição de material escolar e a implantação do sistema de cartão. Após debate, Waldomiro de Freitas (PSD) pediu a retirada do projeto, o que foi aprovado pelos demais vereadores.

 

Também foram arquivados, a pedido do autor, José Crespo, os quatro projetos de lei seguintes: nº 16/2013, n° 132/2013, nº 73/2014 e nº 01/2011.