PAUTA 77ª SESSÃO: Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas abre a ordem do dia

 

Proposta de José Crespo (DEM) continua em discussão. Outras matérias remanescentes da última sessão e projetos novos completam a pauta. Orçamento 2015 entra em votação final.

 

Projetos novos e remanescentes estão em pauta na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba desta terça-feira, 2. Dando início as propostas que não chegaram a ser discutidas na última sessão devido ao fim do tempo regimental, o Projeto de Lei n. 173/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que continua em segunda discussão, prevê a instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal.

 

O projeto de lei, que recebeu oito emendas – três do próprio autor, três de Irineu Toledo (PRB), uma de Luis Santos (PROS) e outra de Rodrigo Manga (PP) – foi rejeitado em primeira discussão. Em seguida, dois projetos em discussão única adéquam leis que denominam ruas. Outros sete projetos de lei em primeira discussão completam as matérias remanescentes começando pelo Projeto de Lei nº 321/2014, de Carlos Leite (PT), que declara de Utilidade Pública a “Associação dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo”.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 168/2014, também de Crespo, garante a pessoas com deficiência o acesso gratuito a casas de shows, eventos culturais, esportivos e de entretenimento no município. O projeto de lei teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior e retorna agora para a primeira discussão.  Segundo o projeto, para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar credencial emitida pela Urbes.

 

E em tramitação desde 2010, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 520/2010, de Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre alterações no Quadro e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Sorocaba com o objetivo de equiparar os benefícios de correção dos 38% dos décimos já concedidos para os professores efetivos e que substituíram cargos de direção no ensino fundamental aos do ensino infantil. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, porém com empate entre seus membros. Também há uma manifestação contrária do ex-prefeito sobre o assunto.

 

Ainda em primeira discussão estão dois projetos de autoria do Prefeito que alteram leis em vigor: o Projeto de Lei nº 382/2014, que altera a Lei nº 10.464/2013 para possibilitar a conclusão de alienação de bem público a proprietário lindeiro, e o Projeto de Lei nº 373/2014, altera a Lei nº 4.412/1993, sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios para delegar ao secretário de Saúde o julgamento de recursos de autos de infração.

 

Também em primeira discussão o Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura.  O texto do projeto prevê que seja considerado apto quem possua diploma de graduação em nível superior, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. Também determina que seja aceito o certificado de cursos similares, validados pelos órgãos competentes, realizados no exterior, com carga horária mínima de 360 horas-aulas; além do diploma de curso técnico em Acupuntura, com a devida validação. Para a Comissão de Justiça o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa.

 

E fechando a pauta, o Projeto de Lei nº 333/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), regulamenta o funcionamento das Feiras Livres no Município de Sorocaba. A Comissão de Justiça sugeriu a apresentação de emendas para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

 

77ª Sessão: Três pareceres da Comissão de Redação dão início aos projetos novos da pauta, o primeiro deles ao Orçamento do Município para 2015 - Projeto de Lei nº 360/2014 de autoria do Executivo. O projeto, que dispõe sobre as receitas e despesas para o próximo ano e estima o orçamento municipal em R$ 2,627 bilhões, foi aprovado em duas discussões com 121 emendas parlamentares.

 

Os outros dois pareceres são referentes ao Projeto de Lei nº 205/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), que obriga estabelecimentos a divulgarem os perigos da ingestão de neurotoxina através da carambola, e ao Projeto de Lei nº 223/2014, de Carlos Leite (PT), sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais e de serviços.

 

Também em única discussão, projeto de José Crespo denomina de “Professora Isabel Maria Prestes Nogueira Ribeiro” a praça localizada na Rua José Maria Hannickel e projeto de Irineu Toledo revoga a Lei nº 10.817/2014 que denominou de “Tiago Henrique Ferreira de Sousa” a uma via pública. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 326/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), declara de Utilidade Pública a “Associação Desportiva Pró-Esporte”. A Comissão de Justiça propôs emenda adequando a redação do projeto.

 

E o vereador José Crespo é autor de outros dois projetos em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2014 que institui no âmbito do Município a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra”, a ser concedida a artistas e agentes culturais, e o Projeto de Resolução nº 18/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara, prevendo a concessão do título honorífico de “Visitante Ilustre”, através de indicação dos vereadores. Além de receber um diploma, o homenageado poderá utilizar a Tribuna da Casa.

 

Encerrando a pauta, duas moções do Pastor Apolo (PSB) manifestam aplauso ao "Dia Internacional da Luta pelo Fim da Violência Contra a Mulher", comemorado no dia 25 de novembro, e ao autor do texto "Rafael e Nós", sobre o autismo, publicado no jornal Folha de São Paulo em 03 de novembro de 2014.