Vereador pede regulamentação de lei sobre comercialização de alimentos em áreas públicas

O vereador Rodrigo Manga (PP), por meio de requerimento, solicita informações ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio sobre a regulamentação da lei que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas. Muitos munícipes, que desejam trabalhar com tranquilidade, regidos pela lei, para sustentar suas famílias, procuraram o vereador solicitando essas informações.

Em seu requerimento, Manga quer saber se haverá regulamentação da referida lei e, caso positivo, quando isso ocorrerá. O parlamentar também pede detalhamento dos procedimentos para obtenção da concessão do Termo de Permissão de Uso.

Assessoria de Imprensa – vereador Rodrigo Manga (PP)