79ª SESSÃO: Câmara derruba dois vetos e aprova vinte matérias da pauta
Plano de Carreira do Magistério, consumo de entorpecentes por adolescentes, proteção do meio ambiente, gratuidade para pessoas com deficiência em eventos e isenção de IPTU a imóveis por onde passam ciclovias são temas de projetos aprovados.
Com vinte matérias aprovadas e dois vetos rejeitados, a Câmara Municipal zerou a ampla pauta da 79ª sessão ordinária do ano realizada nesta terça-feira,
Entre as propostas aprovadas estão sete projetos em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei n. 520/2010, de autoria do
Em seguida foram aprovados o Projeto de Lei nº 382/2014, do prefeito, que altera a Lei nº 10.464/2013 para possibilitar a conclusão de alienação de bem público a proprietário lindeiro, e o Projeto de Lei nº 326/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que declara de Utilidade Pública a “Associação Desportiva Pró-Esporte”.
E o vereador José Crespo é autor de outros dois projetos aprovados em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2014 que institui no âmbito do Município a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra”, a ser concedida a artistas e agentes culturais, e o Projeto de Resolução nº 18/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara, prevendo a concessão do título honorífico de “Visitante Ilustre”, através de indicação dos vereadores. Além de receber um diploma, o homenageado poderá utilizar a Tribuna da Casa.
Consumo de entorpecentes: Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 298/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), obriga hospitais públicos e privados e outras instituições de saúde a notificarem os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo em caso de ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes em até cinco dias úteis contados do atendimento. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça que também foram aprovadas.
O último projeto aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei nº 168/2014, de José Crespo, que prevê a gratuidade do acesso de pessoas com deficiência nas casas de shows e eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Segundo o projeto de lei, que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar credencial emitida pela Urbes.
E em discussão única foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 201/2014, também de Crespo, que dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.125/2010, sobre a regulamentação e realização de eventos e festas de longa duração e três projetos de Decreto Legislativo de Waldomiro de Freitas (PSD) e Neusa Maldonado (PSDB), concedem Títulos de Cidadão Sorocabano a Wilson Baraban, Pedro Carvalho e Marco Antonio Bittencourt Módena, além de cinco projetos de lei seguintes denominam ruas e próprios públicos.
Primeira discussão: Outros três projetos foram aprovados nesta terça em primeira discussão começando pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 116/2014, do
Com o objetivo de contribuir para a preservação e restauração dos ecossistemas naturais do município, inclusive sua diversidade biológica, e promover a sustentabilidade dos recursos naturais, utilizando práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento da cidade, a proposta, entre outras medidas, estabelece normas para a criação, classificação e gestão de parques, buscando distinguir os espaços com características predominantemente urbanísticas daqueles com vocação para a conservação ambiental.
O autor ressalta que o substitutivo mantém os mesmos propósitos do projeto original, também de sua autoria e que contou com a colaboração acadêmicas de professores e profissionais da área, adequando sua redação ao Decreto Estadual nº 60.302, de 27 de maço de 2014.
Em seguida, foi aprovado com três emendas o Projeto de Lei nº 127/2014, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Sorocaba. O projeto estabelece multa para o infrator.
As três emendas de autoria do próprio autor, sugeridas pela Comissão de Justiça para sanar as ilegalidades contidas na proposta, prevêem a necessidade de se prever advertência antes da multa, que por sua vez deve ser fixada em reais e, sob a reparação do bem pelo infrator, que a multa se converta em serviço de preservação e recuperação.
Também de Crespo o terceiro projeto aprovado em primeira discussão - Projeto de Lei n. 414/2013 – isenta do pagamento de IPTU os imóveis que tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas. A proposta em tramitação desde o ano passado chegou a receber dois substitutivos, o primeiro de Neusa Maldonado (PSDB) e o segundo de Waldomiro de Freitas (PSD), e foi amplamente discutida.
E a última proposta aprovada foi a Moção nº 44/2014, do presidente Claudio do Sorocaba I (PR), manifesta aplauso à luta desenvolvida pelo Sindivigilância Sorocaba em favor do piso nacional da categoria.
Vetos: Dos três veto em pauta, dois deles foram rejeitados pelos vereadores. Foi derrubado pelo plenário o Veto Total nº 48/2014 ao Projeto de Lei nº 304/2014, de autoria de José Crespo (DEM), que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua Padre Madureira, nº 431 - Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.
O autor destacou que a proposta surgiu quando a empresa Gerdau anunciou o fim das atividades na unidade local, ao lado do Rio Sorocaba e da ferrovia. O objetivo é utilizar a área para a implantação de um complexo multimodal de passageiros que inclua rodoviária, terminal de integração de ônibus e BRTs e estação central do VLT.
Segundo a justificativa do veto, não há dotação orçamentária para executar a desapropriação. O autor disse que uma negociação amigável levaria ao pagamento a longo próprio, destacando a importância de se reservar a área nobre de dois milhões de metros quadrados. Crespo também explicou mais uma vez que não se trata de um projeto de desapropriação e sim de declaração de utilidade pública para que a área seja desapropriada no futuro.
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Da mesma forma foi rejeitado o Veto Total nº 51/2014, referente ao Projeto de Lei nº 128/2014, de José Crespo, que institui o "IPTU Acessibilidade" que prevê desconto de 10% no IPTU para os proprietários de imóveis residenciais que adaptarem suas calçadas às regras de acessibilidade previstas na Lei 9.313/2010, também da autoria de Crespo. A justificativa do veto ressalta a necessidade de estimativa da renuncia de receita em caso de isenção, destacando que o projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Crespo afirmou que sua proposta foi inspirada na lei de autoria do
Já o Veto Total nº 49/2014, ao Projeto de Lei nº 349/2014, de autoria do
Fora da pauta: Segue para oitiva do prefeito o Projeto de Lei nº 343/2014 do vereador Izídio de Brito (PT) que propõe a criação do “Serviço de Verificação de Óbito” – SVO – no Município de Sorocaba para a realização de necropsia e fornecimento de atestado de óbito. O projeto, que é autorizativo, torna de responsabilidade do Executivo, através da Secretaria de Saúde, a regulamentação, credenciamento, controle e avaliação dos SVOs e das empresas de formalização e embalsamento do município. A proposta também autoriza a celebração de convênios entre a prefeitura e os governos Estadual e Federal e universidades para implantação do serviço, além de prever os critérios para credenciamento.
A suspensão dos serviços de verificação de óbitos aos finais de semana na cidade, ocorrido recentemente, motivou o vereador a apresentar o projeto que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa. Izídio citou que em 2006 foi criada a Rede Nacional de Verificação de Óbitos que transfere verba federal para instituição do serviço, além de Portaria do Governo do Estado, de janeiro deste ano, que versa sobre o tema. O parlamentar afirmou que não houve interesse da administração municipal em resolver a situação e pediu a derrubada do parecer para que o projeto prospere. O líder do Governo pediu a oitiva do prefeito para sanar o vício de iniciativa.
Também foi encaminhado à oitiva o Projeto de Lei nº 422/2014, de Fernando Dini (PMDB), que cria o Cadastro Municipal de Voluntariado da Terceira Idade no Município de Sorocaba. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que sugeriu a oitiva do prefeito. Já o Projeto de Lei nº 376/2014, de José Crespo, que determina as regras pelas quais são as organizações sociais declaradas de Utilidade Pública recebeu emendas de Martinez e Dini e saiu de pauta.
E o Projeto de Lei 393/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB) que altera redação do Art. 2º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, sobre a doação de imóvel para a implantação do segundo Hospital