EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova dezenove projetos entre propostas do Executivo e vereadores

 

Das trinta matérias em discussão nas sessões extraordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 15, dezenove foram aprovadas. Os demais projetos saíram de pauta após receber emendas, substitutivos ou a pedido dos autores. Entre aqueles de autoria dos vereadores oito projetos foram aprovados em definitivo. Outras onze matérias aprovadas são do Executivo.  Já a concessão de serviço para implantação do BRT foi amplamente debatida, mas saiu de pauta após receber um substitutivo do vereador Marinho Marte (PPS).

 

Também de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) foi aprovado o Projeto de Lei nº 410/2014, que altera o artigo 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba aumentando a licença-paternidade de cinco para 15 dias.

 

Outros dois projetos aprovados são de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB). O Projeto de Resolução nº 19/2014 determinando que é prerrogativa dos vereadores a suspensão da votação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e das matérias previstas no Art. 164 do Regimento Interno da Casa, através de aprovação unânime. Segundo o projeto, caso aprovada a suspensão, a votação deverá ser retomada no próximo dia de sessão ordinária. O autor defendeu sua proposta lembrando a recente votação do Plano Diretor que avançou pela madrugada. Segundo Dini a intenção é assegurar o princípio da ampla publicidade. Também de Fernando Dini foi aprovado o Projeto de Resolução de nº 20/2014 que cria no Legislativo a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 E, após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelo plenário, foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que obriga as agências bancárias a possuírem uma cadeira de rodas. O vereador Marinho Marte lembrou que a Lei nº 7694/2006 de sua autoria também prevê que locais de grande circulação de pessoas possuam cadeiras de rodas.

 

Igualmente teve o parecer derrubado o Projeto de Lei nº 390/2014 do vereador José Crespo (DEM) que concede recesso fiscal no âmbito municipal. Segundo o projeto aprovado, os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos no âmbito municipal, na área fiscal, ficam suspensos entre os dias vinte de dezembro a dez de janeiro subsequente, recomeçando a correr pelo que lhe sobejar a partir do dia útil seguinte. Também de Crespo foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2014, que institui a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior. Já o Projeto de Lei n. 414/2013, do vereador Crespo, que isenta de IPTU os imóveis que tenham frente à passagem de ciclovia, foi aprovado em segunda discussão apenas.

 

Outro projeto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 12/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que altera o Regimento Interno da Câmara prevendo a possibilidade de apresentação de parecer técnico-jurídico do autor do projeto após a manifestação da assessoria jurídica da Casa. O projeto foi aprovado com emenda de Marinho Marte.

 

Também foram aprovados onze projetos do Executivo incluindo o Projeto de Lei nº 429/2014 que encampa a proposta do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga a atualização anual do cadastro de alunos nas escolas públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental. Marinho, que teve seu projeto original vetado por vício de iniciativa, agradeceu a postura do prefeito. 

 

Executivo: Foram aprovados dois projetos do Executivo que garantem o auxílio as entidades socias. O Projeto de Lei nº 439/2014, prevê a concessão de subvenção mensal às entidades beneficentes conveniadas ao Município e o Projeto de Lei nº 444/2014, dispondo apenas sobre as subvenções das entidades ligadas à Secretaria de Educação.

 

E o primeiro projeto aprovado nesta segunda foi o de n° 348/2014, de autoria do prefeito, altera a redação da ementa da Lei n° 10.844, de 28 de maio de 2014, que desafeta bem de uso comum do povo - Área Verde I e II do loteamento “Centro Empresarial Sorocaba”, e inclui artigos à mesma Lei para possibilitar a doação das áreas ao SAAE.

 

O vereador Carlos Leite (PT) manifestou-se contrário ao projeto, argumentando que a área verde doada ao município pela empresa que fez o loteamento empresarial beneficiará o próprio empreendimento. O vereador defendeu que a área verde compensatória do empreendimento deveria ser doada em outra região. José Crespo (DEM), também contrário ao projeto, disse que, por lei, as áreas verdes não podem ter suas finalidades alteradas.

 

O líder do Governo na Câmara, José Francisco Martinez (PSDB) respondeu que a matéria trata da ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto S1 e argumentou que a obra é necessária, em favor da população, para evitar problemas futuros de tratamento de esgoto em Sorocaba.  Quanto à compensação da área, Martinez disse que o Saae adquiriu uma área verde duas vezes maior para doação, e que todas essas providências já foram tomadas antes de enviar o projeto à Câmara. O projeto foi aprovado em primeira votação.

 

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei n° 352/2014, do Executivo, que acresce dispositivos ao Anexo II da Lei n° 8.474, de 27 de maio de 2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF). A alteração visa a promoção de mais equipes para o Campeonato Municipal de Futebol da 2ª Divisão, além de equilibrar o número de competidores em relação ao Campeonato da 1ª Divisão,

 

Apesar do projeto ter sido aprovado sem discussões, Fernando Dini pediu a palavra para ressaltar que a Secretaria de Esportes está fazendo uma adequação justa, porém pediu maior atenção para o campeonato varzeano de futebol no ano de 2015. O vereador reclamou que a competição está muito aquém do que poderia e pediu melhores condições para os campos de futebol da cidade. Antonio Carlos Silvano (SDD) também elogiou o projeto, mas reclamou da situação dos campos e apelou que a Secretaria de Esportes e Lazer tome providências para melhorar o estado de conservação deles.

 

Também foi aprovado outro projeto de autoria do Executivo, de n° 416/2014, que altera redação do art. 35 da Lei n° 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba para estabelecer um critério objetivo para promoção em caso de empate definindo que será promovido o servidor mais antigo na função.

 

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 400/2014 que acrescenta dispositivo que permite a antecipação das férias do docente e do especialista de educação daqueles profissionais que ainda não completaram o período aquisitivo.  Outro projeto do Executivo aprovado altera dispositivos relativos à Corregedoria Geral do Município, instituída através da Lei nº 10.589/2013 estabelecendo que o cargo de Corregedor Geral do Município passa a ter o mesmo nível hierárquico administrativo de Secretário Municipal. O Projeto de Lei nº 335/2014 também cria mais um cargo de corregedor e foi aprovado com duas emendas, uma da Comissão de Justiça e outra de Marinho Marte.

 

Por fim, foram aprovados o Projeto de Lei nº 372/2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, o Projeto de Lei nº 440/2014, sobre o Sistema Municipal de Cultura de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 447/2014, que cria a Função Gratificada de Pregoeiro.

 

BRT– Após ampla discussão e receber um substitutivo do vereador Marinho Marte (PPS), saiu de pauta o Projeto de Lei n° 426/2014, do Executivo, que autoriza a outorga de concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública para a implantação e operação do Sistema BRT em Sorocaba. O substitutivo foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e o autor tem o prazo regimental de três dias para analisar o parecer.

 

Sobre o projeto original o vereador José Crespo declarou-se contra a aprovação do projeto, argumentando que o projeto não está bem fundamentado. Segundo ele, na audiência pública realizada na sexta-feira, 12, para esclarecer o projeto do Sistema BRT, o presidente da Urbes, Renato Gianolla, reconheceu que não há um projeto executivo para o sistema, mas apenas um projeto funcional básico. “O projeto praticamente trata apenas da aquisição de novos ônibus. É muito pouco para que a gente passe um cheque de R$ 133 milhões. Não é um BRT na verdadeira acepção da palavra, porque o sistema BRT é muito mais baseado nos corredores do que nos veículos propriamente ditos. O custo-benefício do projeto não é suficiente para justificar esse aporte”, disse Crespo.

 

O vereador reclamou também do fato de que o sistema seria realizado por meio de concessão, e não mais como parceria público-privada, como planejado inicialmente. “Uma terceira concessionária no transporte público de Sorocaba só vai nos trazer problemas, trazendo conflito para a única área da administração que está pacificada, vista com bons olhos pela população.”

 

Antonio Carlos Silvano (SDD) pediu a palavra a Crespo e disse que o transporte público de Sorocaba tem, sim, muitos problemas e deu como exemplo o de lotação dos veículos em horários de pico. O vereador questionou se, rejeitando o projeto, a Câmara de Sorocaba não estaria perdendo a oportunidade de aprovar uma série de melhorias para a população.

 

Em seguida, Crespo disse que recebeu a denúncia de um médio empresário, portanto não anônimo, de que haveria um “jogo de cartas marcadas” para um grupo de empresários assumirem essa terceira concessionária em Sorocaba. O parlamentar finalizou ressaltando que projetos de concessão precisam de 14 votos para ser aprovados, pedindo voto contrário aos demais vereadores.

 

Rodrigo Manga (PP) utilizou a tribuna da Câmara para defender a norma. “É um projeto muito bom, que vai trazer muitos benefícios à população e tem grande clamor popular”. O vereador, por outro lado, reclamou do prazo de concessão, que, com uma possível prorrogação, poderia chegar a 40 anos. Manga disse também que houve pouco tempo para se aprofundar na questão do projeto e pediu que ele não seja votado no momento, mas em fevereiro, possibilitando entendê-lo melhor.

 

O líder do Governo destacou que se a votação do projeto fosse adiada não haveria tempo hábil para cumprir os prazos podendo inviabilizar a proposta. Francisco França do PT criticou a postura do Governo e destacou que há muitas duvidas que a Casa não pode sanar em apenas 17 dias de tramitação do projeto. Já o vereador Luis Santos falou sobre exemplos de outras cidades que implantaram meios de transporte modernos e com custos baixos e defendeu a implantação do VLT na cidade assim que possível, afirmando que é a favor do BRT, mas vê a necessidade de buscar novas alternativas.

 

Também defendeu o BRT o vereador Tonão Silvano que disse ser uma necessidade da cidade e que questões como desapropriações são consequências do progresso. Da mesma forma Neusa Maldonado disse que é preciso dar um voto de confiança ao prefeito, pois existe um prazo a ser cumprido, lembrando que o Governo se comprometeu a desapropriar o mínimo possível. A vereadora lembrou que quando a implantação dos terminais de ônibus na cidade, houve também muito alvoroço.

 

Marinho Marte destacou que a seu pedido os secretários estiveram na Casa em audiência pública, mas que questões como as desapropriações não ficaram claras. Também citou a criação de comitê gestor, mas não tem seus nomes declarados, apesar de datar de outubro de 2013 e que já foram solicitadas três prorrogações de prazos junto ao Governo Federal. O parlamentar falou ainda que as empresas concessionárias do transporte público atuantes hoje sofreram com a queda de passageiros o que levará a demissões. Marinho disse ser favorável ao projeto quanto ao método, mas que a votação ocorra após o recesso no mês de fevereiro.

 

Waldomiro de Freitas concordou com os demais parlamentares, destacou o alto custo da obra, mas afirmou ser necessário pedindo sua aprovação. Em seguida, Izídio de Brito disse que o projeto foi concebido de forma precipitada e que não foram apresentados os dados e as propostas concretas. O vereador propôs a criação de uma comissão de acompanhamento. Encerrando as discussões, o vereador Francisco França ressaltou que é preciso que a empresa que produziu o projeto para Sorocaba venha a público explicar quem financiou seu trabalho, também o fato da mesma empresa responsável pelo leito carroçável operar o serviço, além do porque da mudança de PPP para concessão. As denúncias foram rebatidas pelo líder do Governo que esclareceu que há documentações que comprovam que a empresa foi paga para desenvolver o projeto do BRT.