Câmara ganha Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resolução de Fernando Dini (PMDB) foi publicada no Jornal do Município desta sexta.

A Câmara Municipal de Sorocaba passa a ter dezessete comissões permanentes. A nova Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente foi proposta pelo vereador Fernando Dini (PMDB) e criada com a publicação da Resolução nº 421 no Jornal do Município desta sexta-feira, 19.

Caberá a nova comissão emitir parecer sobre proposição que trate de assuntos ligados a criança e adolescente em geral, bem como matérias ligadas ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente e suas condições de liberdade e de dignidade. Também fiscalizar a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude e ainda fiscalizar, investigar e informar as autoridades competentes sobre qualquer denúncia de caso de criança ou adolescente vítima de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ou por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Outra prerrogativa da comissão é propor leis e cobrar políticas públicas efetivas na prevenção e combate ao desaparecimento e tráfico de crianças e adolescentes. A resolução também altera a comissão de Educação, Juventude e Pessoa Idosa, que passa a ser denominada “Comissão de Educação e Pessoa Idosa”, tornando-se mais específica.