Após derrubada de vetos, leis de vereador são publicadas

De autoria de José Crespo (DEM), Lei nº 11.020 transforma área da Gerdau em utilidade pública e Lei nº 11.021 cria o “IPTU Acessibilidade”.

Duas leis de autoria do vereador José Crespo (DEM) foram publicadas no Jornal do Município desta sexta-feira, 19. A Lei nº 11.020 declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua Padre Madureira, nº 431 - Árvore Grande, de propriedade da empresa Gerdau S/A.

O fim das atividades e desativação da empresa Gerdau motivou a apresentação da proposta que tem por objetivo utilizar a área para a implantação de um complexo multimodal de passageiros que inclua rodoviária, terminal de integração de ônibus e BRTs, estação central do VLT, heliporto, ponto de taxi e fretamentos, além de hotel, restaurante, centro de convenções, entre outros.

Já a Lei nº 10.021 institui o "IPTU Acessibilidade" que prevê desconto de 10% no IPTU para os proprietários de imóveis residenciais que adaptarem suas calçadas às regras de acessibilidade previstas na Lei 9.313/2010, também da autoria de Crespo. Segundo a nova lei, o interessado em obter o benefício deverá protocolar o pedido até 30 de junho do ano anterior a que deseja o desconto, com justificativa que inclua a medida adotada e fotos que comprovem.