SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova BRT e kit material escolar

 

Os seis projetos em pauta nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba realizadas na manhã desta segunda-feira, 22, foram aprovados pelos vereadores. Após longo debate em três sessões e também em audiência pública, foi aprovado o Projeto de Lei nº 426/2014, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a proceder à outorga de concessão de serviço público – precedida da execução de obra pública – para implantação e operação do Sistema BRT em Sorocaba.

 

A proposta original foi aprovada com quatro emendas de autoria: da bancada do PT, prevendo que o repasse de subsídio ao sistema será submetido à aprovação Legislativa; de Rodrigo Manga (PP), exigindo acessibilidade em todos os níveis e excluindo a possibilidade de prorrogação do prazo de concessão de 20 anos, e de Irineu Toledo (PRB), determinando que as receitas alternativas ou complementares sejam utilizadas como subsidio para diminuir o valor da tarifa dos estudantes.   

 

O projeto chegou a receber dois substitutivos, o primeiro de Marinho Marte (PPS), que foi arquivado, e o segundo de José Crespo (DEM), considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e também arquivado após a aprovação do parecer jurídico. Crespo defendeu o seu substitutivo que previa o BRT somente na Avenida Itavuvu, ocupando o canteiro central.

 

Em seguida, o vereador Francisco França (PT) falou sobre as dúvidas suscitadas pelo projeto durante sua tramitação. O parlamentar encaminhou questionamentos ao Executivo, incluindo ao fato do mesmo grupo ser responsável pelas obras e operação do sistema. Segundo resposta do secretário de Governo ao vereador, será exigida a formação de consórcio para operar o sistema e que a empresa líder tenha experiência em transporte coletivo.

 

Sobre as desapropriações, foi respondido que constam os valores das desapropriações nos estudos, que não haverá necessidade de reassentamento e que serão desapropriados 12 imóveis na Avenida São Paulo no valor de 910 mil reais, outro imóvel de 11 mil metros quadrados no valor de 5,5 milhões de reais, dois imóveis na Antonio dos Santos somando 350 mil reais, mais um na Avenida Itavuvu no valor de 9 milhões de reais e ainda um na Avenida Armando Panunzzio no valor de  5,3 milhões de reais. França afirmou que outras respostas foram evasivas.   

 

Vale kit escolar: Foi aprovado com oito emendas o Projeto de Lei nº 397/2014, que cria o “Vale Material Escolar” em Sorocaba, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio para a implantação de um sistema de cartão magnético a ser disponibilizado por aluno para a compra de material escolar. O projeto chegou a recebeu um substitutivo do vereador Marinho Marte (PPS) que foi arquivado. As emendas aprovadas, adequando a proposta, são de autoria dos vereadores Neusa Maldonado (PSDB), que apresentou seis emendas, Fernando Dini (PMDB) e Rodrigo Manga (PP).

 

O vale material foi tema de diversos projetos de vereadores que tramitaram na Câmara, incluindo proposta de Carlos Leite (PT) e Jessé Loures (PV) neste ano, e outros de Francisco França (PT) e do ex-vereador João Donizete em anos anteriores, todos motivados pela demora e qualidade dos kits entregues pela prefeitura aos alunos. Comerciantes da área de papelaria acompanharam a votação.

 

Saúde Mental: Outros dois projetos aprovados dispõem sobre o atendimento dos pacientes da saúde mental através de residências terapêuticas e Centros de Atenção Psicossocial. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 437/2014 que autoriza a celebração de convênio entre o Município e as entidades Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba (APIS), antigo Hospital das Acácias, e Associação de Atenção Humanitária a Saúde – Athus para garantir a continuidade do atendimento na cidade.

 

O projeto recebeu três emendas, todas aprovadas. A primeira, da Comissão de Justiça, outra de José Francisco Martinez (PSDB), prevendo multa para as residências terapêuticas em caso de conflitos de vizinhança, e a terceira de Rodrigo Manga (PP), determinando que os Centros de Atenção Psicossocial deverão proceder busca ativa de pacientes que não aceitam tratamento de forma voluntária.

 

O vereador Izídio de Brito (PT) defendeu a humanização do serviço público e, sobre as casas de residências terapêuticas, lembrou que atendem ao TAC (Termo de Ajuste de Conduta) movido pelo Ministério Público, mas que foi motivado pela Comissão Especial de Saúde Mental que investigou as mortes nos hospitais mentais. O vereador apresentou um vídeo, com reportagens veiculadas pela mídia, lembrando o trabalho da comissão e também sobre o atendimento da Athus.

 

Também comentou o assunto o vereador Rodrigo Manga que ressaltou o avanço da desinternação na cidade, mas defendeu que nem todos os pacientes estão aptos a medida o que preocupa funcionários dos hospitais e familiares. Manga citou casos de agressões e disse ser a favor da desinternação, mas que é preciso avaliar cada paciente para preservá-los e também seus familiares. O parlamentar também disse ser preciso diferenciar dependência química dos pacientes mentais.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei n 430/2014 que autoriza convênio do Município com a Associação Saúde da Família (ASF) e novamente com a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba (APIS) para prestação de serviço e atendimento ambulatorial em um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III, um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD III, uma Unidade de Acolhimento Adulto e dez residências terapêuticas.

 

O projeto foi aprovado com quatro emendas, as duas primeiras de Martinez e Manga que são iguais às apresentadas no projeto anterior, e ainda emenda de Carlos Leite (PT) prevendo que as partes envolvidas apresentem trimestralmente à Câmara quaisquer alterações contratuais ou na prestação de serviço e ainda outra de Rodrigo Manga possibilitando que a Unidade de Acolhimento Adulto receba pacientes encaminhados pelos hospitais gerais e Secretária de Saúde.  

 

Demais propostas: Outros dois projetos foram aprovados nesta segunda. O Projeto de Lei nº 445/2014, inclui o Projeto de Parceria Público-Privada para a implantação e operação do Hospital de Clínicas de Sorocaba no Programa Municipal de PPP. O projeto também autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento decorrentes dele e a conceder incentivo fiscal em contratos de parcerias público-privadas.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 446/2014 que altera a Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, criando o cargo de Procurador Geral Autárquico para assessorar a Diretoria Geral da autarquia em todas suas áreas.