AMBULANTES: Prefeitura responde a vereador que regulamentação da Lei está em elaboração

 

Em resposta ao requerimento n° 2473/2014, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), no qual solicita informações sobre a regulamentação da Lei n° 10.985 de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, o secretário da Fazenda, Aurílio Caiado, informou que a regulamentação está em fase de elaboração da minuta do Decreto regulamentador a ser analisada pela Secretaria de Negócios Jurídicos e, após, encaminhada à Secretaria de Governo e Segurança Comunitária.

 

Segundo Caiado, o Decreto que regulamenta a Lei é uma das fases mais importantes do processo. “O Decreto é de suma importância para que possamos fornecer os alvarás para a comercialização de alimentos, haja vista que é justamente o Decreto que trará de forma específica os procedimentos que deverão ser seguidos para a concessão doTermo de Permissão de Uso.”

 

Ainda segundo a resposta ao requerimento de Manga, a publicação do chamamento público está condicionada à regulamentação da Lei, a qual norteará os procedimentos a serem adotados em todas as fases anteriores à concessão do Termo de Permissão de Uso.

 

As informações solicitadas pelo vereador Rodrigo Manga vão de encontro aos anseios de muitos munícipes, que desejam trabalhar com tranquilidade, regidos pela Lei, para sustentar suas famílias, que procuraram o vereador. “A maior preocupação dos ambulantes é trabalhar com tranqüilidade, sem se preocupar com a fiscalização e com a possibilidade de ter suas mercadorias apreendidas. Eles só querem trabalhar e levar o sustento para suas famílias”, disse o vereador.  

 

Assessoria de Imprensa – vereador Rodrigo Manga (PP)