2ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dois vetos do Executivo serão apreciados pelos vereadores

 

Dois vetos do Executivo a projetos de lei dos vereadores abrem a ordem do dia da 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 5. O primeiro deles é o Veto Total nº 50/2014, ao Projeto de Lei nº 319/2014 (Autógrafo nº 292/2014), de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que institui o agendamento telefônico para solicitação de transporte de pacientes e acompanhantes para consultas, exames e demais procedimentos médicos na rede municipal de saúde. O Executivo alegou razões jurídicas e técnicas para vetar o projeto de lei aprovado.

 

Na exposição de motivos do veto, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio afirma reconhecer os “nobres propósitos” do projeto de lei, mas, citando jurisprudência a respeito, alega que ele padece de vício de iniciativa, ferindo a separação de poderes prevista na Constituição ao tratar de questões meramente administrativas, que são da alçada exclusiva do Poder Executivo. O Executivo também argumenta que a proposta aprovada “é inviável do ponto de vista técnico”, uma vez que o agendamento médico exige a apresentação de documentos, o que não pode ser feito por telefone, mas pode ser feito por qualquer pessoa, caso o paciente não possa ir pessoalmente.

 

Já o Veto Total nº 52/2014 incide sobre o Projeto de Lei nº 331/2014 (Autógrafo nº 299/2014), de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga as escolas públicas e privadas do município, tanto da educação infantil quanto do ensino fundamental, a atualizar anualmente o cadastro de todos os seus alunos. Para o Executivo, essa proposta também padece de vício de iniciativa, pois interfere nas “ações de planejamento, organização e direção dos serviços municipais”, fugindo à alçada do Legislativo. Todavia, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio, reconhecendo a importância da matéria, afirma ter enviado à Casa um projeto idêntico ao do vereador Marinho Marte para sanar o vício de iniciativa.

 

Redação final – Em seguida à apreciação dos vetos, os vereadores votam, em definitivo, o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 298/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga os hospitais públicos e privados e instituições congêneres a proceder a notificação das ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes. Com isso, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.

 

Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 116/2014 (substitutivo), do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público em Sorocaba. O projeto, aprovado em primeira discussão em 9 de dezembro do ano passado, tem como objetivo contribuir para a preservação e restauração dos ecossistemas naturais do município, com ênfase na manutenção de sua diversidade biológica e na promoção da sustentabilidade dos recursos naturais, bem como estabelece normas para a criação, classificação e gestão de parques municipais.

 

Primeira discussão – Dois projetos de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM) estão entre os sete projetos em primeira discussão que constam da ordem do dia. O primeiro deles, Projeto de Lei nº 376/2014, estabelece regras para que as organizações sociais do terceiro setor possam ser declaradas de utilidade pública. No projeto, Crespo propõe que as entidades, para fazer jus à declaração de utilidade pública, tenham personalidade jurídica há pelo menos 12 meses, estejam em efetivo funcionamento em conformidade com seus estatutos e que seus diretores não sejam remunerados. Além disso, devem destinar vagas ou benefícios a pessoas carentes. A declaração de utilidade pública terá validade de cinco anos e, para as entidades que já a possuem, o tempo passa a ser contado a partir da publicação da referida lei, caso aprovada.

 

O projeto recebeu duas emendas. A primeira delas, de autoria do vereador José Francisco Martinez, é de caráter supressivo, eliminando a validade de cinco anos da declaração de utilidade pública. A outra emenda, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), modifica a redação do artigo 4º do projeto retirando a exigência de que todos os membros da comissão pertinente vistoriem a entidade a ser contemplada, limitando a visita a pelo menos um dos vereadores que integram a referida comissão. O projeto e as emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Também de José Crespo, será votado o Projeto de Lei nº 377/2014, que dá nova redação ao artigo 1° da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis e passeios. A proposta de Crespo estabelece que “todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, a paralelepípedos ou lajotas, exceto aqueles em construção, poderão construir ou reformar os respectivos muros ou gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio-fio”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Atendimento psicopedagógico – Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 216/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que institui o atendimento psicopedagógico para os alunos da rede municipal de ensino por meio de equipe do Centro de Referência em Educação, em articulação com as escolas da rede. De acordo com o projeto, o Centro de Referência em Educação deverá prestar contas à Câmara Municipal de todos os atendimentos realizados durante o ano. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.

 

De autoria do vereador Jessé Loures (PV), será votado o Projeto de Lei nº 218/2013, que institui em Sorocaba o “Programa Educativo Permanente de Combate ao Desperdício de Alimentos”. As ações do programa deverão ser desenvolvidas junto às escolas do município, clubes de serviço, Sociedades de Amigos de Bairro e locais de grande concentração de pessoas, por meio de palestras, campanhas publicitárias e outras atividades do gênero. A Prefeitura poderá fazer parceria com a iniciativa privada para desenvolver o programa. Na justificativa do projeto, Jessé Loures cita dados da ONU, que estimam o desperdício de comida em cerca de 1,3 bilhão de toneladas anuais. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura. De acordo com o projeto, o profissional poderá requerer alvará comercial de funcionamento para desenvolver suas atividades, desde que seja portador de diploma de graduação em nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. No caso de diploma expedido no exterior, o curso deverá ter carga horária mínima de 360 horas-aula, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes.

 

A proposta de Martinez foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça pelo fato de tratar de matéria privativa da União. Diante de seu caráter de inconstitucionalidade, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo e o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, em resposta ao Legislativo, afirmou, textualmente, que, “com relação ao citado projeto de lei, conforme estabelecimentos da Secretaria de Saúde, não temos qualquer objeção quanto à sua aprovação”. Todavia, o secretário de Governo ressalva que os profissionais de acupuntura, para exercer a atividade no município, já precisam ter pós-graduação reconhecida pelo MEC e seguir as recomendações dos conselhos de classe.

 

Desapropriação de imóvel – Fechando a lista dos projetos em primeira discussão, constam na pauta duas propostas do vereador Carlos Leite (PT), que tratam da mesma matéria: o Projeto de Lei nº 327/2014 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014. Ambas as propostas visam declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, onde se situa um ramal da linha férrea, com 12 quilômetros de extensão.

 

O vereador, inicialmente, apresentou a proposta de desapropriação em forma de projeto de lei, mas o parecer da Secretaria Jurídica da Casa observou que esse tipo de matéria também pode ser regulado por meio de decreto legislativo, que independe de sanção do Executivo para fazer valer seus efeitos. Com isso, Carlos Leite resolveu apresentar a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da referida área em forma de decreto legislativo e deve pedir o arquivamento do projeto de lei. Com isso, a emenda apresentada ao projeto deve ser apresentada ao decreto legislativo.