Entre os projetos novos, proposta de Marinho Marte (PPS) altera Regimento Interno exigindo assinatura de todos os membros das Comissões de mérito nos pareceres exarados nas sessões extraordinárias.
Cinco projetos em primeira discussão remanescentes da última sessão abrem a ordem do dia desta terça-feira, 10. A terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba traz ainda outras cinco propostas, também em primeira discussão, e uma moção de aplauso.
Abrindo a pauta, o Projeto de Lei nº 216/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), institui o atendimento psicopedagógico para os alunos da rede municipal de ensino por meio de equipe do Centro de Referência em Educação, em articulação com as escolas da rede. De acordo com o projeto, o Centro de Referência em Educação deverá prestar contas à Câmara Municipal de todos os atendimentos realizados durante o ano. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.
De autoria do vereador Jessé Loures (PV), será votado o Projeto de Lei nº 218/2013, que institui em Sorocaba o “Programa Educativo Permanente de Combate ao Desperdício de Alimentos”. As ações do programa deverão ser desenvolvidas junto às escolas do município, clubes de serviço, Sociedades de Amigos de Bairro e locais de grande concentração de pessoas, por meio de palestras, campanhas publicitárias e outras atividades do gênero. A Prefeitura poderá fazer parceria com a iniciativa privada para desenvolver o programa. Na justificativa do projeto, Jessé Loures cita dados da ONU, que estimam o desperdício de comida em cerca de 1,3 bilhão de toneladas anuais. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura. De acordo com o projeto, o profissional poderá requerer alvará comercial de funcionamento para desenvolver suas atividades, desde que seja portador de diploma de graduação em nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. No caso de diploma expedido no exterior, o curso deverá ter carga horária mínima de 360 horas-aula, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes.
A proposta de Martinez foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça pelo fato de tratar de matéria privativa da União. Diante de seu caráter de inconstitucionalidade, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo e o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, em resposta ao Legislativo, afirmou, textualmente, que, “com relação ao citado projeto de lei, conforme estabelecimentos da Secretaria de Saúde, não temos qualquer objeção quanto à sua aprovação”. Todavia, o secretário de Governo ressalva que os profissionais de acupuntura, para exercer a atividade no município, já precisam ter pós-graduação reconhecida pelo MEC e seguir as recomendações dos conselhos de classe.
Fechando a lista dos projetos remanescentes, constam na pauta duas propostas do vereador Carlos Leite (PT), que tratam da mesma matéria: o Projeto de Lei nº 327/2014 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014. Ambas as propostas visam declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, onde se situa um ramal da linha férrea, com 12 quilômetros de extensão.
O vereador, inicialmente, apresentou a proposta de desapropriação em forma de projeto de lei, mas o parecer da Secretaria Jurídica da Casa observou que esse tipo de matéria também pode ser regulado por meio de decreto legislativo, que independe de sanção do Executivo para fazer valer seus efeitos. Com isso, Carlos Leite resolveu apresentar a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da referida área em forma de decreto legislativo e deve pedir o arquivamento do projeto de lei. Com isso, a emenda apresentada ao projeto deve ser apresentada ao decreto legislativo.
3ª Sessão: Dando início às novas propostas, o Projeto de Lei n. 100/2013, do vereador Jessé Loures (PV), obriga o Executivo a enviar relatório mensal ao Legislativo sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em Sorocaba. No relatório deverão constar a quantidade do lixo, a discriminação da origem do material, os locais de destinação de cada tipo de lixo, custos do processo e a forma de tratamento do lixo. Para Jessé, a medida é imprescindível para que a Câmara exerça sua função fiscalizadora. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Em seguida, três projetos de lei criam datas comemorativas no município, dois deles de Luis Santos (Pros); o Projeto de Lei nº 374/2014, que institui o “Dia Municipal do Profissional de Jornalismo e da Imprensa” em 8 de maio, data de nascimento do fundador do Diário de Sorocaba, Vitor Cioffi de Luca, e o Projeto de Lei nº 408/2014, que institui o “Dia Municipal do Publicitário” e o “Dia Municipal da Publicidade e Propaganda” a ser comemorado em 15 de setembro, data que marca a implantação da Universidade de Sorocaba com os cursos de comunicação. Já o Projeto de Lei nº 394/2014, de Neusa Maldonado (PSDB), inclui no calendário oficial municipal o “Mês do Ativismo pela não Violência contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro. Os três projetos foram considerados constitucionais pela Comissão de Justiça.
Pareceres em Extraordinárias: Também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 09/2014, do vereador Marinho Marte (PPS) dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina os pareceres das Comissões exarados nas Sessões Extraordinárias. A alteração retoma a regra que previa a necessidade da assinatura de todos os membros das comissões nos pareces dados durante as extraordinárias. Desde a inclusão no Regimento da Resolução nº 382, de 21 de junho de 2012, passou a ser aceito durante as sessões extraordinárias, o parecer das Comissões exarado pela maioria dos membros, ou seja, dois vereadores.
Segundo o autor objetivo da alteração é que os prazos e prerrogativas regimentais sejam cumpridos também nas sessões extraordinárias, buscando aperfeiçoar a apreciação das matérias e evitar decisões precipitadas. O projeto de resolução também revoga o art. 137 e seus §§ 1º e 2º que possibilitam, em meio à discussão das propostas, que os vereadores que ainda não tiverem usado da palavra na discussão ou cedido tempo requeiram o encerramento da discussão, após terem falado sobre a proposição, pelo menos, dois oradores a favor e dois contra. “A revogação do art. 137 amplia a possibilidade do debate das matérias, uma vez que não haverá mais restrições quanto ao número de oradores que poderão usar a palavra nas discussões das proposições”, afirma Marinho na justificativa do projeto.
Encerrando as matérias em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 391/2014, do vereador José Crespo (DEM), prevê a reserva de no mínimo 1% dos imóveis do “Programa Minha Casa Minha Vida” e demais projetos de habitação aos Servidores Públicos Municipais. Crespo justifica que o projeto tem por objetivo assegurar aos funcionários públicos “da Prefeitura, Câmara Municipal, integrantes da Administração Direta e Indireta, das Fundações, das autarquias, sendo concursados, contratados e estáveis, aposentados e pensionistas o direito a moradia”. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
E fechando a pauta desta terça, a Moção nº 45/2014, do Pastor Apolo (PSB), manifesta aplauso ao Dia Internacional de Ação de Graças, comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de novembro, data que no ano passado caiu no dia 27 de novembro.
