Os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba Cinco aprovam sete projetos de lei nesta terça-feira, 10, durante a terceira sessão ordinária do ano. Com treze votos favoráveis, o primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 216/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que institui o atendimento psicopedagógico para os alunos da rede municipal de ensino por meio de equipe do Centro de Referência em Educação, em articulação com as escolas da rede.
De acordo com o PL, o Centro de Referência em Educação deverá prestar contas à Câmara Municipal de todos os atendimentos realizados durante o ano. Morelly destacou que faltam psicólogos na rede e que muitas crianças necessitam de apoio psicológico, fato que seria amenizado com a aprovação do projeto. O vereador ressaltou ainda que debateu a proposta por quase dois anos com a Secretaria de Educação para tentar sanar sua inconstitucionalidade. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas o parecer foi derrubado em sessão anterior o que possibilitou sua tramitação.
O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), argumentou que a profissão de psicopedagogo ainda não é regulamentada, inviabilizando a abertura de vagas pela prefeitura. “A carreira não possui regulamentação até o momento”, frisou. Os vereadores Anselmo Neto (PP) e José Crespo (DEM) chegaram a sugerir a realização de audiência pública para discutir a proposta. Já o vereador Marinho Marte (PPS) defendeu a aprovação do projeto, assim como o autor e o vereador Muri de Brigadeiro (PRP), para quem não se pode tolerar o desrespeito do secretário de Educação com o vereador com relação ao seu projeto. Morelly frisou que a proposta foi elaborada em parceria com a Educação e que seu projeto original previa a inclusão de psicólogos nas escolas municipais.
Desperdício de Alimentos: Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 218/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui em Sorocaba o “Programa Educativo Permanente de Combate ao Desperdício de Alimentos”. As ações do programa deverão ser desenvolvidas junto às escolas do município, clubes de serviço, Sociedades de Amigos de Bairro e locais de grande concentração de pessoas, por meio de palestras, campanhas publicitárias e outras atividades do gênero. A Prefeitura poderá fazer parceria com a iniciativa privada para desenvolver o programa.
Na justificativa do projeto, Jessé Loures cita dados da ONU, que estimam o desperdício de comida em cerca de 1,3 bilhão de toneladas anuais. O autor destacou que se trata de um projeto pacífico que irá chamar a atenção da população. Jessé fez um paralelo com a escassez de água que o Estado vive hoje. “É prudente se observar o desperdício de alimentos, pois a falta de água reflete diretamente na produção”, disse. Também defendeu a proposta o vereador Carlos Leite (PT), que afirmou ser uma questão de humanidade e responsabilidade combater o desperdício, e Luis Santos (Pros) que parabenizou a iniciativa de Jessé lembrando que de 30% a 40% da alimentação é desperdiçada.
Também de autoria de Jessé Loures, foi aprovado o Projeto de Lei n. 100/2013 que obriga o Executivo a enviar relatório mensal ao Legislativo sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em Sorocaba. No relatório deverão constar a quantidade do lixo, a discriminação da origem do material, os locais de destinação de cada tipo de lixo, custos do processo e a forma de tratamento do lixo. Para Jessé, a medida é imprescindível para que a Câmara exerça sua função fiscalizadora.
Profissionais de acupuntura: O Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura, foi o terceiro projeto aprovado em primeira discussão. De acordo com o projeto, o profissional poderá requerer alvará comercial de funcionamento para desenvolver suas atividades, desde que seja portador de diploma de graduação em nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. No caso de diploma expedido no exterior, o curso deverá ter carga horária mínima de 360 horas-aula, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes.
A proposta de Martinez foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça pelo fato de tratar de matéria privativa da União, mas Martinez ressaltou que o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo e o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, em resposta ao Legislativo, afirmou, textualmente, que, “com relação ao citado projeto de lei, conforme estabelecimentos da Secretaria de Saúde, não temos qualquer objeção quanto à sua aprovação”. Todavia, o secretário de Governo ressalva que os profissionais de acupuntura, para exercer a atividade no município, já precisam ter pós-graduação reconhecida pelo MEC e seguir as recomendações dos conselhos de classe.
Datas comemorativas: O vereador Luis Santos (Pros) teve dois projetos aprovados em primeira discussão nesta terça. O Projeto de Lei nº 374/2014, institui o “Dia Municipal do Profissional de Jornalismo e da Imprensa” a ser comemorado em 8 de maio, data de nascimento do fundador do jornal Diário de Sorocaba, Vitor Cioffi de Luca. Santos falou sobre a importância da imprensa e os riscos que muitos de seus profissionais correm para realizar a cobertura jornalística. O vereador também destacou o pioneirismo de Vitor Cioffi que neste ano completaria 90 anos. Já o Projeto de Lei nº 408/2014, institui o “Dia Municipal do Publicitário” e o “Dia Municipal da Publicidade e Propaganda” a ser comemorado em 15 de setembro, data que marca a implantação da Universidade de Sorocaba com os cursos de comunicação.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 394/2014, de Neusa Maldonado (PSDB), que inclui no calendário oficial municipal o “Mês do Ativismo pela não Violência contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro, quando deverão ser intensificadas as campanhas e ações para o combate à violência.
Fora da Pauta: Os dois projetos de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, saíram de pauta. Inicialmente, o Projeto de Lei nº 327/2014 foi arquivado e, em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014, recebeu emenda do autor.
O trecho a ser desapropriado abriga um ramal da linha férrea, com 12 quilômetros de extensão. O vereador, inicialmente, apresentou a proposta em forma do Projeto de Lei nº 327/2014, que foi arquivado a pedido do autor, pois o parecer da Secretaria Jurídica da Casa observou que esse tipo de matéria também pode ser regulado por meio de decreto legislativo, que independe de sanção do Executivo para fazer valer seus efeitos. Com isso, Carlos Leite resolveu apresentar a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da referida área em forma de decreto legislativo.
Pareceres em Extraordinárias: Também saiu de pauta após receber um substitutivo, o Projeto de Resolução nº 09/2014, do vereador Marinho Marte (PPS) que dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina os pareceres das Comissões exarados nas Sessões Extraordinárias. A alteração retoma a regra que previa a necessidade da assinatura de todos os membros das comissões nos pareces dados durante as extraordinárias.
Desde a inclusão no Regimento da Resolução nº 382, de 21 de junho de 2012, passou a ser aceito durante as sessões extraordinárias, o parecer das Comissões exarado pela maioria dos membros, ou seja, dois vereadores. Segundo o autor objetivo da alteração é que os prazos e prerrogativas regimentais sejam cumpridos também nas sessões extraordinárias. “A situação é extremamente preocupante, pois, se um projeto complexo entra em sessão extraordinária, o vereador não pode fazer um estudo aprofundado. A medida apresentada é uma valorização do trabalho dos vereadores”, afirmou Marinho destacando que não há nenhuma afronta ao Executivo.
Já o substitutivo apresentado pelo vereador José Francisco Martinez, prevê a assinatura de dois vereadores nos pareceres em extraordinárias, apenas se um dos membros não estiver presente. Caso os três estejam, qualquer um poderá requerer o prazo legal para exarar seu parecer, conforme explicou Martinez.
Em tramitação: Com o fim do tempo regimental, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 391/2014, do vereador José Crespo (DEM), prevê a reserva de no mínimo 1% dos imóveis do “Programa Minha Casa Minha Vida” e demais projetos de habitação aos Servidores Públicos Municipais.
Crespo afirmou que recebeu, em outubro do ano passado, um grupo de servidores do SAAE que apresentaram o pedido e um abaixo-assinado, informando que outras cidades já possuem leis semelhantes. O vereador ressaltou que existem carreiras muito bem remuneradas no funcionalismo, mas, por outro lado, diversos funcionários que não podem adquirir seus imóveis. José Crespo também explicou que seu projeto reserva uma quantidade pequena das unidades (1%) para evitar que haja abuso.
Para a Comissão de Justiça, com base no parecer jurídico, a proposta padece de inconstitucionalidade, pois afronta a separação de poderes, padecendo de vício de iniciativa. Crespo classificou a interpretação como equivocada e pediu a derrubada do parecer. Com o fim da ordem do dia, o projeto continua em discussão e abre a pauta da próxima sessão na quinta-feira, 12.
