PAUTA 4ª SESSÃO: Projeto reserva 1% dos imóveis de programas habitacionais a servidores

 

Proposta de José Crespo (DEM), que beneficia os servidores públicos municipais e não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental, abre a pauta nesta quinta. Doze projetos em segunda discussão também estão na ordem do dia.

 

Continua em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba desta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 391/2014, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a reserva de no mínimo 1% dos imóveis do “Programa Minha Casa Minha Vida” e demais projetos de habitação aos Servidores Públicos Municipais.

 

Para a Comissão de Justiça, com base no parecer jurídico, a proposta é inconstitucional, pois afronta a separação de poderes, padecendo de vício de iniciativa. Devido ao fim do tempo regimental, o projeto não chegou a ser votado na última sessão, quando o autor começou a defender a proposta e sinalizou que pedirá a derrubada do parecer. Ainda como matéria remanescente, retorna à pauta a moção nº 45/2014, do Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao Dia Internacional de Ação de Graças, comemorado na última quinta-feira do mês de novembro, que em 2015 caiu no dia 27.

 

Em votação única, três projetos de Decreto Legislativo de Irineu Toledo (PRB), Anselmo Neto (PP) e Waldecir Morelly (PRP) concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Alexandre Augusto do Nascimento, José da Silva Moreira e Aparecido Garuti. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2014, também de Morelly, dispõe sobre a concessão de Título Emérito Comunitário a Marli dos Reis Oliveira. Em seguida, três outros projetos de lei denominam vias e uma praça no Central Parque.

 

Segunda discussão: Doze projetos em segunda discussão completam a pauta da 4ª sessão ordinária do ano; três deles de autoria do vereador José Crespo (DEM), começando pelo Projeto de Lei nº 376/2014, que estabelece regras para que as organizações sociais do terceiro setor possam ser declaradas de utilidade pública. No projeto, Crespo propõe que as entidades, para fazer jus à declaração de utilidade pública, tenham personalidade jurídica há pelo menos 12 meses, estejam em efetivo funcionamento em conformidade com seus estatutos e que seus diretores não sejam remunerados. Além disso, devem destinar vagas ou benefícios a pessoas carentes. O projeto recebeu duas emendas.

 

A segunda proposta de Crespo - Projeto de Lei nº 377/2014, dá nova redação ao artigo 1° da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis e passeios. O projeto de Crespo estabelece que “todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, a paralelepípedos ou lajotas, exceto aqueles em construção, poderão construir ou reformar os respectivos muros ou gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio-fio”.

 

E o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, do vereador Crespo, altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico. Como a proposta é a última da pauta será apreciada caso haja tempo regimental. 

 

Atendimento psicopedagógico: Dando continuidade a matéria em segunda discussão, retornam à pauta projetos aprovados na última sessão começando pelo Projeto de Lei nº 216/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que institui o atendimento psicopedagógico para os alunos da rede municipal de ensino por meio de equipe do Centro de Referência em Educação, em articulação com as escolas da rede. De acordo com o PL, que foi amplamente discutido na sessão anterior, o Centro de Referência em Educação deverá prestar contas à Câmara Municipal de todos os atendimentos realizados durante o ano.

 

Outros dois projetos são de autoria do vereador Jessé Loures (PV): o Projeto de Lei nº 218/2013, que institui em Sorocaba o “Programa Educativo Permanente de Combate ao Desperdício de Alimentos”, e o Projeto de Lei n. 100/2013 que obriga o Executivo a enviar relatório mensal ao Legislativo sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em Sorocaba. No relatório deverão constar a quantidade do lixo, a discriminação da origem do material, os locais de destinação de cada tipo de lixo, custos do processo e a forma de tratamento do lixo.

 

Já o Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura. De acordo com o projeto, o profissional poderá requerer alvará comercial de funcionamento para desenvolver suas atividades, desde que seja portador de diploma de graduação em nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. No caso de diploma expedido no exterior, o curso deverá ter carga horária mínima de 360 horas-aula, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes.

           

Fechando a pauta, três projetos de lei criam datas comemorativas no município, dois deles de Luis Santos (Pros); o Projeto de Lei nº 374/2014, que institui o “Dia Municipal do Profissional de Jornalismo e da Imprensa” em 8 de maio, data de nascimento do fundador do Diário de Sorocaba, Vitor Cioffi de Luca, e o Projeto de Lei nº 408/2014, que institui o “Dia Municipal do Publicitário” e o “Dia Municipal da Publicidade e Propaganda” a ser comemorado em 15 de setembro, data que marca a implantação da Universidade de Sorocaba com os cursos de comunicação. Já o Projeto de Lei nº 394/2014, de Neusa Maldonado (PSDB), inclui no calendário oficial municipal o “Mês do Ativismo pela não Violência contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro.