4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Combate ao desperdício de alimentos é tema de projeto aprovado

 

Projeto de lei de Jessé Loures (PV) que cria um programa educativo foi um dos oito PLs aprovados em segunda discussão nesta quinta.

 

Entre os oito projetos de lei aprovados em segunda discussão na 4ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 12, está o Projeto de Lei nº 218/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui em Sorocaba o “Programa Educativo Permanente de Combate ao Desperdício de Alimentos”.

 

As ações do programa deverão ser desenvolvidas junto às escolas do município, clubes de serviço, Sociedades de Amigos de Bairro e locais de grande concentração de pessoas, por meio de palestras, campanhas publicitárias e outras atividades do gênero. A Prefeitura poderá fazer parceria com a iniciativa privada para desenvolver o programa.

 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 377/2014 do vereador José Crespo (DEM), que dá nova redação ao artigo 1° da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis e passeios. Na justificativa do projeto, o autor explica que já é consenso que a obrigação de construir e manter as calçadas é do Poder Executivo, porém, os proprietários que queiram podem colaborar com o Poder Público.

 

O projeto de Crespo estabelece que “todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, exceto aqueles em construção, poderão construir ou reformar os respectivos muros ou gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio-fio”.

 

Jornada Integral: Ainda em segunda discussão foi aprovada outra proposta de Crespo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014 que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico. O autor destacou que a jornada integral é uma tendência dos governos e que seu projeto estabelece uma política pública para o Município, o que não representa uma obrigação imediata para a Prefeitura.  

 

Já o Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), aprovado, disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura. De acordo com o projeto, o profissional poderá requerer alvará comercial de funcionamento para desenvolver suas atividades, desde que seja portador de diploma de graduação em nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. No caso de diploma expedido no exterior, o curso deverá ter carga horária mínima de 360 horas-aula, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes.

           

Proteção à mulher: Também em segunda discussão, foram aprovados três projetos de lei que criam datas comemorativas incluindo o Projeto de Lei nº 394/2014, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que inclui no calendário oficial municipal o “Mês do Ativismo pela não Violência contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro. A data faz menção ao Dia Internacional de Luta contra a Violência contra a Mulher, 25 de novembro, instituído em 1999 pela Organização das Nações Unidas (ONU). 

 

A autora lembrou leis municipais que representaram avanço na proteção da mulher e também a proporção do problema que afeta diretamente as mulheres, mas também a família de uma forma geral.  “O projeto é simples e objetivo e busca reforçar a legislação a favor das mulheres”, destacou a vereadora que foi parabenizada pelos colegas pela iniciativa. 

 

E de autoria do vereador Luis Santos (Pros) o Projeto de Lei nº 374/2014, institui o “Dia Municipal do Profissional de Jornalismo e da Imprensa” em 8 de maio, data de nascimento do fundador do Diário de Sorocaba, Vitor Cioffi de Luca, e o Projeto de Lei nº 408/2014, institui o “Dia Municipal do Publicitário” e o “Dia Municipal da Publicidade e Propaganda” a ser comemorado em 15 de setembro, data que marca a implantação da Universidade de Sorocaba com os cursos de comunicação.

 

Aprovação final: Também foram aprovados em definitivo quatro projetos de decreto legislativo, uma moção e outros três projetos de denominação. De autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), foi aprovada a moção de aplauso nº 45/2014 ao Dia Internacional de Ação de Graças, comemorado na última quinta-feira do mês de novembro, que em 2015 caiu no dia 27.

 

Também foram aprovados três projetos de Decreto Legislativo de Irineu Toledo (PRB), Anselmo Neto (PP) e Waldecir Morelly (PRP) que concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Alexandre Augusto do Nascimento, José da Silva Moreira e Aparecido Garuti. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2014, também de Morelly, dispõe sobre a concessão de Título Emérito Comunitário a Marli dos Reis Oliveira.

 

Em seguida, foram aprovados dois projetos de lei substitutivos do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) que adequam as leis 8.509/2008 e 4.773/1995, que denominaram as estradas de Inhayba e Ipatinga. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 409/2014, de José Crespo, que denomina de “José Tomaz de Azevedo” uma praça do bairro Central Parque.

 

Fora de pauta: O Projeto de Lei nº 391/2014, do vereador José Crespo, que prevê a reserva de no mínimo 1% dos imóveis do “Programa Minha Casa Minha Vida” e demais projetos de habitação aos Servidores Públicos Municipais, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado e continua em tramitação.

 

Para a Comissão, com base no parecer jurídico, a proposta afronta a separação de poderes, padecendo de vício de iniciativa. O autor contestou o argumento e pediu a derrubada do parecer, o que foi acatado pelo plenário. Mais uma vez, Crespo afirmou que recebeu, em outubro do ano passado, um grupo de servidores do SAAE que apresentaram o pedido e um abaixo-assinado, informando que outras cidades já possuem leis semelhantes.

 

Também de autoria do vereador José Crespo, o Projeto de Lei nº 376/2014, que estabelece regras para que as organizações sociais do terceiro setor possam ser declaradas de utilidade pública, recebeu nova emenda do vereador José Francisco Martinez e saiu de pauta.

 

Da mesma forma, saiu de pauta após ser emendado, o Projeto de Lei n. 100/2013 de Jessé Loures que obriga o Executivo a enviar relatório mensal ao Legislativo sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em Sorocaba. No relatório deverão constar a quantidade do lixo, a discriminação da origem do material, os locais de destinação de cada tipo de lixo, custos do processo e a forma de tratamento do lixo.

 

O autor apresentou emenda prevendo que o relatório seja encaminhado em formato digital e que venha assinado pelo responsável pelo aterro. “A proposta visa o controle e o levantamento real do que é coletado. Sorocaba dispersa uma grande quantidade de resíduos sólidos urbanos. Sabemos que 80% do resíduo sólido é reaproveitável. Estão pegando dinheiro do município e enterrando”, justificou o autor.

 

Já o Projeto de Lei nº 216/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que institui o atendimento psicopedagógico para os alunos da rede municipal de ensino foi arquivado a pedido do autor. Morelly afirmou que reapresentará a proposta original que previa a inclusão de psicólogos nas escolas e que foi alterada por sugestão da Secretaria de Educação. O projeto causou polêmica na sessão anterior, pois o líder do Governo, vereador José Francisco Martinez, argumentou que a profissão de psicopedagogo ainda não é regulamentada, inviabilizando a abertura de vagas pela prefeitura.