Vereador cobra cumprimento de lei que exige dos bancos segurança nos caixas eletrônicos

Todos os caixas eletrônicos existentes no município de Sorocaba, tanto nos bancos quanto nas empresas privadas ou entidades da administração pública, deveriam contar com a vigilância permanente de um guarda, em cabine blindada, às custas das instituições financeiras a que pertencem. É o que estabelece a Lei n° 11.004, de 17 de novembro de 2014, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), promulgada há quase três meses.

“A lei estabeleceu um prazo de 60 dias, a partir da data de sua publicação, para que as adequações fossem providenciadas, mas não é isso o que estamos vendo”, reclama Toledo, que fez um requerimento ao Executivo cobrando providências por conta do descumprimento da legislação municipal. O vereador explica que a determinação também obriga as instituições financeiras a instalar dispositivos de monitoramento permanente capazes de permitir a comunicação, inclusive com empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo.

Ainda segundo o autor, deveriam ser instalados no local vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo nas fachadas externas e divisórias internas, além de artefatos que retardem a ação dos criminosos. Por fim, a lei torna obrigatória a filmagem ininterrupta das áreas externas e internas dos locais com caixas eletrônicos para facilitar a identificação dos criminosos. “A lei é para se cumprida! Não aceitamos a informação de que os bancos se negam a fazer as adequações para a segurança dos clientes. Se isso ocorre, as instituições, que lucram bilhões por ano, devem receber a devida punição”, alerta o vereador.

O parlamentar refere-se à advertência e multa de R$ 10 mil, que passa a R$ 20 mil até a quinta reincidência. Após isso, a instituição infratora pode ter a suspensão temporária do seu alvará de funcionamento por um período de 90 dias ou até mesmo a cassação desse alvará, em caso de reincidência da pena de suspensão temporária. O valor da multa é atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.