Projeto de lei que inclui Guarda Civil Municipal em “Operação Delegada” irá entrar em pauta

A Guarda Civil Municipal poderá atuar em conjunto com a Polícia Militar no combate às atividades irregulares e ilegais no município de Sorocaba. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 188/2013, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que volta à pauta da Câmara Municipal a pedido do autor. O projeto modifica a Lei 9.636, de 29 de junho de 2011, que instituiu no município a chamada “Operação Delegada”, mediante celebração de convênio entre a Prefeitura de Sorocaba e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

O projeto de lei de Marinho Marte acrescenta o artigo 4º-A à Lei nº 9.636, com a seguinte redação: “A Guarda Civil Municipal poderá atuar em parceria com a Polícia Militar, visando à conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às atividades Irregulares e Ilegais no Município”. Segundo a proposta, a remuneração dos guardas civis municipais que participarem do programa será feita pelo município e terá por base os mesmos valores pagos aos policiais militares envolvidos na operação.

“A Guarda Civil Municipal já tem prestado um inestimável serviço à segurança pública em Sorocaba, inclusive realizando constantes apreensões de drogas, entre outras ações. Nada mais justo, portanto, que ela seja incluída na ‘Operação Delegada’, oficializando e estimulando o grande trabalho que já vem fazendo no combate as atividades ilegais. Inclusive com remuneração equivalente à dos policiais militares, já que ambos irão desenvolver atividades similares”, argumenta Marinho Marte.

O projeto de lei, protocolado e deliberado no final de maio de 2013, entrou em discussão na sessão de 22 de agosto daquele ano, mas foi retirado de pauta a pedido do autor. “Hoje, a proposta amadureceu e é consenso entre os especialistas que o município não pode se ausentar da questão da segurança pública. Prova disso é que o próprio Pronasci [Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania], do Ministério da Justiça, reconhece o papel das Guardas Civis Municipais como órgãos auxiliares da polícia”, enfatiza Marinho Marte, ressaltando a necessidade de se reforçar a segurança pública no município.