EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova adequações em lei que autorizou Prefeitura a fazer empréstimo

Convocadas pelo presidente Cláudio do Sorocaba I (PR), a Câmara Municipal de Sorocaba realizou as primeiras sessões extraordinárias do ano, nesta terça-feira, 24, após a 6ª sessão ordinária, quando deliberou e votou dois projetos, um de autoria do Executivo e outro de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2015, de autoria do Executivo, que altera a Lei 10.916, de 30 de julho de 2014, que autorizou a Prefeitura de Sorocaba a contratar empréstimo de 70 milhões de dólares junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina para executar o Programa Mobilidade Total. As alterações aprovadas visam modificar na lei o nome do “Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF” para “Corporação Andina de Fomento – CAF”, atual denominação da instituição, conforme exigência da Secretaria do Tesouro Nacional.

O vereador Marinho Marte (PPS), mesmo votando favoravelmente ao projeto, observou que, a despeito de se tratar apenas de uma adequação formal, vive-se um novo contexto da economia nacional, em que a cotação do dólar não está mais na casa de R$ 2,20, relativos à época da aprovação do empréstimo, e, sim, na casa de R$ 2,88, o que significa que, hoje, os 70 milhões do empréstimo já totalizam R$ 201 milhões. Helio Godoy (PSD) concordou com a preocupação de Marinho Marte com a questão cambial, mas ponderou que com a valorização do dólar o município também receberá montante maior, em reais, com a captação. Por sua vez, Irineu Toledo (PRB) disse que o empréstimo anterior com a CAF trouxe prejuízos ao município, constatados por CPI por ele presidida.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2015, do vereador Fernando Dini, que altera a Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, sobre a limpeza de terrenos baldios, que obriga os proprietários a manter seus imóveis limpos, roçados e drenados. O projeto altera o parágrafo único do Artigo 2º e o Artigo 3º da lei para diminuir a burocracia na autuação dos responsáveis e facilitar a limpeza dos terrenos, principalmente em casos de emergência como Sorocaba enfrenta atualmente em relação à dengue.

A norma possibilita a intimação dos proprietários, opcionalmente, através do carnê de IPTU, além de entrega no domicílio, via postal, e por edital publicado na Imprensa Oficial do Município. Em caso de emergência ou calamidade pública, a intimação poderá ser feita de forma geral, a todos os munícipes, juntamente com a publicação em dois jornais de grande circulação.

Dini explicou que o projeto de lei visa dar celeridade à autuação, pois atualmente, entre a denúncia e a limpeza, podem se passar mais de 75 dias. Segundo o parlamentar, com a mudança, esse prazo será reduzido para no máximo 20 dias, sem qualquer dano ao erário. Os vereadores Francisco França (PT), José Francisco Martinez (PSDB) e José Crespo (DEM) questionaram a constitucionalidade do projeto. O autor respondeu que a legislação já determina que os terrenos devam ser mantidos limpos, e que, como o texto do projeto não obriga a Prefeitura a notificar pelo carnê do IPTU, mas apenas dá essa opção, ele é constitucional.

Já o vereador Carlos Leite (PT) questionou a efetividade da norma. “Me preocupa que teremos uma lei apenas para manter impresso no IPTU a notificação, o que não garantirá a limpeza”, disse. Dini respondeu que a medida visa apenas desburocratizar o processo, e que a determinação da limpeza, a imposição da multa e a garantia de seu cumprimento cabem à Prefeitura.