Irineu Toledo (PRB) quer saber do Executivo se a construção de supermercado no Jardim Bandeirantes está respaldada pela legislação vigente
O vereador Irineu Toledo (PRB) foi procurado por moradores do Jardim Bandeirantes que reclamam de diversos casos de descumprimento da legislação municipal que disciplina o zoneamento do bairro e o definiu como área de especial interesse paisagístico e ambiental. Atendendo ao apelo dos moradores, o vereador, por meio de requerimento aprovado na Câmara Municipal, está solicitando informações sobre a questão.
“São flagrantes as irregularidades praticadas no Jardim Bandeirantes em relação ao zoneamento e um exemplo gritante é a implantação de um supermercado na Rua Fernando Silva, esquina com a Rua João Martines, que, segundo denúncias, funcionará ao arrepio da lei”, afirma Irineu Toledo, referindo-se às Lei 6.208, de 11 de agosto de 2000, e 6.514, de 20 de dezembro de 2001, que regulamentam o zoneamento do referido bairro.
Em seu requerimento, Irineu Toledo quer saber do Executivo se foi autorizada pelo município a instalação de um supermercado no referido endereço e, caso positivo, o parlamentar indaga qual a fundamentação legal dessa autorização. Caso negativo, o vereador quer saber que providências a Prefeitura irá tomar para impedir que o caráter ambiental e paisagístico do Jardim Bandeirantes seja desvirtuado.