EMENDA À LOM: Escola em tempo integral é incluída na Lei Orgânica

Foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 27, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 40, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que prevê a jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico.

A emenda acrescenta ao art. 140 da Lei Orgânica do Município o parágrafo único estabelecendo que “durante o ciclo básico, compreendendo as creches, pré-escolas e o ensino fundamental, todas as unidades escolares municipais e municipalizadas funcionarão em jornada integral de nove horas diárias e carga semana de 45 horas”. Durante a tramitação da proposta na Câmara, o autor destacou que a escola em tempo integral é uma tendência dos governos e que seu projeto estabelece uma política pública para o Município, o que não representa uma obrigação imediata para a Prefeitura.