8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto a emendas do Plano Diretor abre a pauta desta terça

 

Sete das 61 emendas parlamentares aprovadas foram vetadas pelo prefeito. Comissões da Câmara opinam pela rejeição do veto parcial. Completam a pauta projetos remanescentes das últimas sessões.

 

O Veto Parcial n° 55/2014 às emendas do Plano Diretor abre a ordem do dia da 8ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 3. Das 61 emendas parlamentares aprovadas na Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei n° 178/2014, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial de Sorocaba, sete foram vetadas pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio.

 

De autoria do vereador José Crespo (DEM), foram vetadas duas emendas, de n° 117 e n° 128. A primeira determina que a coordenação da política e do programa municipal de educação ambiental fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA. A segunda proíbe a construção de ciclovias sobre o leito carroçável de veículos automotores e sobre o passeio público de pedestres.

 

Também foram vetadas duas emendas do vereador Irineu Toledo (PRB): a emenda n° 68, que permite a instalação de templos religiosos na ZC, ZPI, ZR1, ZR2, ZR3, ZR3-expandida, ZI1, ZI2, ZCH, ZCA e área rural, independente do número de lugares para lotação; e a emenda n° 19, segundo a qual, após a conclusão das obras de instalação de loteamento, o loteador teria liberada 50% da caução, devolvendo-se a outra metade somente após quatro anos da data da emissão do Termo de Verificação de Obras.

 

Outro vereador com duas emendas vetadas foi José Francisco Martinez (PSDB). A primeira foi a emenda de n° 34 altera de Zona Industrial para Zona Residencial 2 – ZR2 todos os imóveis localizados em ambos os lados da Rua Rita de Carvalho Monteiro, no bairro Retiro São João. A segunda, de n° 24, permite a redução da área mínima dos lotes para 150 m² na ZR3 e 250 m² na ZR2, caso o empreendedor opte pela ampliação da área destinada ao lazer de 12% para 20% da gleba do loteamento.

 

Do vereador Luis Santos (Pros), foi vetada a emenda n° 40, que submete à aprovação do Legislativo os planos municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e os planos diretores de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana.

 

Por fim, também foi vetado o § 3º do art. 125, segundo o prefeito, para manter a coerência com a emenda nº 204, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) que excluiu o bairro Caputera da possibilidade de parcelamento de lotes com 600 m², mantendo assim o parcelamento mínimo de 1000 m² em toda a ZCH. 

 

            O prefeito alega que as emendas vetadas são inconstitucionais ou contrárias ao interesse público. Discordando da argumentação apresentada, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela derrubada do veto parcial, destacando a possibilidade de rejeição parcial do veto. Para a Comissão, “todos os dispositivos legais vetados estão condizentes com o direito positivo, especialmente com a Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei Municipal nº 8181, de 2007 (Plano Diretor)”.

 

Ainda segundo o parecer do presidente da Comissão de Justiça, José Francisco Martinez (PSDB), todas as emendas parlamentares foram discutidas em audiências públicas, reforçando sua legalidade. As demais comissões de mérito da Casa também opinaram pela rejeição do veto, com voto em separado do vereador Carlos Leite (PT), que nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura se mostrou favorável ao veto, assim como o vereador Helio Godoy (SDD) que também votou pela aprovação do veto nas comissões de Agricultura e Habitação.

 

Matéria remanescente: Dando inícios aos projetos da pauta, os vereadores apreciam em segunda discussão o Projeto de Lei nº 127/2014, de José Crespo (DEM), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público no município.

 

Em seguida, em primeira discussão, entram na pauta o Projeto de Lei nº 188/2013, de Marinho Marte, que inclui os guardas civis municipais na Operação Delegada, e o Projeto de Lei nº 341/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba em todas as propostas legislativas referentes a deveres e direitos da categoria.

 

Completam a pauta quatro projetos em primeira discussão, que também poderão ser apreciados em segunda discussão, caso haja tempo regimental, começando pelo Projeto de Lei nº 14/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), que institui o mês municipal de “Combate e prevenção ao câncer do cólon e reto”, a ser comemorado anualmente no mês de março. Já o Projeto de Lei nº 434/2014, de Marinho Marte (PPS), institui a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão”.

 

Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2015, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2012, com base no parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Já o Projeto de Lei n. 40/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), dispõe sobre a implantação de poços artesianos e sistema de aquecimento solar nos futuros loteamentos e condomínios no município de Sorocaba.

 

Após a 8ª sessão ordinária acontece mais uma sessão extraordinária, convocada pelo presidente Claudio Sorocaba I (PR), para votação do Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do prefeito, que altera a Lei nº 8.381/2008, para regular o prazo para limpeza de terrenos baldios em caso de situação de emergência e calamidade pública.