PAUTA 10ª SESSÃO: Câmara vota 11 projetos em primeira discussão

 

Entre os projetos estão propostas de vereadores encampadas pelo prefeito e também a regulamentação de feiras livres, de Fernando Dini (PMDB).

 

Onze projetos de lei em primeira discussão estão em pauta na 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que acontece na manhã desta terça-feira, 10. Dando início às propostas remanescentes da última sessão, o Projeto de Lei nº 120/2014, do vereador José Crespo (DEM), prevê que os reajustes das tarifas de água e esgoto incluam a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade aos consumidores.

 

O PL, que acrescenta o inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390/65, que dispõe sobre a criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e retorna agora à pauta. O substitutivo, que será apreciado primeiro, condiciona a transferência aos consumidores à análise prévia do impacto financeiro.

 

Ainda sobre o SAAE e também autoria de José Crespo, o Projeto de Lei nº 353/2014 estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água. O projeto possibilita que o usuário inadimplente, que não seja mais proprietário do imóvel, requeira o parcelamento da dívida com a autarquia. “A mensuração dos débitos deve ser calculada sobre o efetivo consumo e lançada em nome do proprietário na ocasião”, justifica o autor. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época, com parecer em apartado de um dos membros, o vereador Marinho Marte (PPS), que opinou pela legalidade da proposta.

 

Já o Projeto de Lei nº 257/2014 de Luis Santos (Pros) obriga aeroportos, shoppings, supermercados de grande porte (com mais de 10 mil metros quadrados) e centros comerciais com mais de 60 lojas a disponibilizarem espaço para a instalação de um posto de atendimento do Procon. Segundo o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para cumprir a lei, ficando sujeitos a multa a partir de R$ 3 mil, no caso de descumprimento.

           

Em seguida, o Projeto de Lei nº 342/2014, de José Francisco Martinez, obriga a concessionária de energia elétrica do município, CPFL, a estabelecer isolamento da rede elétrica em frente a obras em construção e no entorno do Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. Pelo projeto de lei, a CPFL fica obrigada a realizar o isolamento dessas áreas com capas plásticas próprias para essa finalidade. No caso das obras, a medida será tomada mediante solicitação do interessado, por meio de requerimento com antecedência de 30 dias; no entorno do zoológico o isolamento deverá ser permanente, no prazo de 180 dias após a vigência da lei.

 

SVO: Após oitiva do prefeito, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 343/2014 do vereador Izídio de Brito (PT) que propõe a criação do “Serviço de Verificação de Óbito” – SVO – no Município de Sorocaba para a realização de necropsia e fornecimento de atestado de óbito. O projeto, que é autorizativo, torna de responsabilidade do Executivo, através da Secretaria de Saúde, a regulamentação, credenciamento, controle e avaliação dos SVOs e das empresas de formalização e embalsamento do município. A proposta também autoriza a celebração de convênios entre a prefeitura e os governos Estadual e Federal e universidades para implantação do serviço, além de prever os critérios para credenciamento. Em sua manifestação, o Executivo ressalta que o serviço é de responsabilidade do Estado e que a medida oneraria o Município em R$ 850 mil ao ano.

 

Já o Projeto de Lei nº 442/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), cria uma linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares como, por exemplo, a localização de centros de tratamento públicos ou privados. E encerrando os projetos remanescentes de autoria dos vereadores, o Projeto de Lei nº 449/2014, de Marinho Marte (PPS), altera o art. 35 da Lei nº 8.354/2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, para possibilitar a criação e manutenção de cavalos na zona urbana do Município. Segundo o projeto, a criação dos animais na cidade só poderá acontecer em imóveis com 800 m² de área ou mais e em conformidade com as exigências sanitárias, respeitando as condições de higiene e dimensões dos alojamentos.   

 

Projetos encampados: Outros três projetos da pauta, em primeira discussão, são de autoria do prefeito e nasceram de propostas dos vereadores Izídio de Brito, Rodrigo Manga e Marinho Marte. Devido ao vício de iniciativas, os projetos dos parlamentares foram encampados pelo Executivo que enviou à Câmara propostas semelhantes.

 

O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 451/2014, que regulamenta a apresentação de trabalho cultural por artistas em parques e praças públicas do Município de Sorocaba. Inspirado em projeto do Izídio, vetado pelo prefeito, o PL prevê, entre outras coisas, regras para a apresentação dos artistas de rua como permanência transitória e gratuidade dos espetáculos, com permissão de doação espontânea, além de limitar o período das apresentações às 22h e vedar o patrocínio privado que às caracterizem como eventos de marketing.

 

Já o Projeto de Lei nº 02/2015, inclui o art. 4º- A na Lei nº 11.042/2015, que autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba – APIS e Associação Saúde da Família – ASF para, segundo o prefeito, atender a emenda apresentada por Manga possibilitando que a Unidade de Acolhimento Adulto receba pacientes encaminhados pelos hospitais gerais e Secretária de Saúde. Por fim, o Projeto de Lei nº 04/2015, do Prefeito Municipal, encampa proposta de Marinho ao alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800/1991) para ampliar a licença-paternidade, prevista no art. 88, de cinco para 15 dias. O art. 2º do projeto também transfere ao pai, servidor público, o mesmo tempo da licença-maternidade caso a mãe venha a falecer durante o parto ou durante a licença.

 

Feiras livres: E fechando a pauta, retorna à discussão, após apresentação de sete emendas, o Projeto de Lei nº 333/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que regulamenta o funcionamento das feiras livres no Município de Sorocaba. O autor atendeu às sugestões da Comissão de Justiça da Casa e também do prefeito e apresentou a série de emendas para adequar a proposta.

 

A primeira emenda torna competência do Executivo criar, regulamentar, suspender e extinguir as feiras livres. Já a segunda emenda prevê a realização de licitação com concessão de uso de 60 meses. Outra emenda altera o inciso I do art. 8º estabelece como direito do feirante comercializar em até 12 feiras livres por semana, sendo seis diurnas e mais seis noturnas, vedada a utilização de mais de um equipamento em cada dia.

 

A quarta emenda altera uma das classificações das feiras de “áreas particulares” para “condomínios e/ou loteamentos fechados”. As emendas seguintes suprimem os incisos II, III, V, VI, VII e IX do art. 6º, o inciso I do art. 8º e o art. 14º.