10ª SESSÃO: Regulamentação de feiras livres é aprovada em primeira discussão

 

Proposta de Fernando Dini (PMDB), em tramitação desde o ano passado, foi aprovado com aval do sindicato da categoria, prefeitura e Ministério Público. Também foi aprovado projeto que possibilita a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade aos consumidores do Saae.

 

Dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão na manhã desta terça-feira, 10, durante a 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 333/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que regulamenta o funcionamento das feiras livres no Município.

 

Entre outros benefícios, a regulamentação busca melhorar condições de trabalho dos feirantes, a abertura de mais feiras na cidade e aumento da fiscalização e da segurança nesses locais. Na justificativa do projeto, Dini lembra que o PL foi discutido e alterado em comum acordo com o Sindicato dos Feirantes, Secretaria Jurídica da Prefeitura e Ministério Público. 

 

O projeto foi aprovado com seis emendas apresentadas pelo autor em atendimento às sugestões da Comissão de Justiça da Casa. A primeira emenda torna competência do Executivo criar, regulamentar, suspender e extinguir as feiras livres. Já a segunda emenda prevê a realização de licitação com concessão de uso de 60 meses. Outra emenda aprovada altera uma das classificações das feiras de “áreas particulares” para “condomínios e/ou loteamentos fechados”. As emendas seguintes suprimem os incisos II, III, V, VI, VII e IX do art. 6º, o inciso I do art. 8º e o art. 14º. 

 

Ganhos de eficiência do Saae: Também foi aprovado o substitutivo de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Lei nº 120/2014, do vereador José Crespo (DEM), sobre a inclusão nos reajustes das tarifas de água e esgoto da transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade aos consumidores. O substitutivo altera a Lei n° 1.390/65, que dispõe sobre a criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto” e condiciona a transferência aos consumidores à análise prévia do impacto financeiro.

 

Crespo pediu o arquivamento do substitutivo e aprovação do projeto original, sem o atrelamento do repasse ao impacto financeiro, destacando que sua proposta foi inspirada na Lei Federal nº 12.587/2012 – que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e prevê a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas  do transporte público. O vereador destacou que os aparelhos hidrômetros atuais são mais sensíveis, trazendo uma vantagem financeira de cerca de 10 % ao Saae. Para Crespo, o substitutivo não tem efeito prático e imediato.

 

Rebatendo os argumentos, Martinez destacou que o Saae passa por uma recuperação financeira e por investimentos e que os parlamentares, com a aprovação do substitutivo, poderão acompanhar a possibilidade de transferência aos usuários ao longo do tempo, mesmo que momentaneamente não exista esta possibilidade. Com 15 votos favoráveis, o projeto substitutivo foi aprovado em primeira discussão.