11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos remanescentes e em primeira e segunda discussão estão na pauta

 

Matérias remanescentes das duas últimas sessões ordinárias (9ª e 10ª sessões) abrem a ordem do dia da 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 12. Defesa do consumidor, distribuição de energia elétrica, implantação de Serviço de Verificação de Óbito, política pública de pagamento de consumo de água, serviço telefônico sobre dependência química, controle de zoonoses, trabalho cultural dos artistas de rua, licença-paternidade dos servidores públicos municipais e convênio com entidade beneficente são temas de projetos em primeira discussão.

 

Abrindo a pauta, será apreciado o Projeto de Lei nº 257/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que torna obrigatória a implantação de postos do Procon em aeroportos; shopping center; centros comerciais que possuam acima de 60 lojas; e supermercados de grande porte (com mais de 10 mil metros quadrados). Os estabelecimentos terão prazo de 180 para se adequarem à lei, caso aprovada, e haverá multa de R$ 3 mil reais para os infratores, ou o dobro em caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 342/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que obriga a concessionária de energia elétrica no município, no caso a CPFL, a estabelecer isolamento da rede elétrica em frente a obras em construção, com o objetivo de proteger os trabalhadores, e no entorno do Zoológico Municipal Quinzinho de Barros, com o objetivo de proteger animais e pessoas que frequentam o local. O isolamento da rede elétrica em frente ao Zoológico será em caráter permanente e a empresa terá prazo de 180 dias para realizá-lo. Já no caso das obras, os responsáveis pelas mesmas devem requerer o isolamento à concessionária com antecedência de 30 dias. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, havendo prazo regimental, volta em segunda discussão nesta mesma sessão.

 

Verificação de óbito – Também na pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 343/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), que autoriza a Prefeitura a criar os Serviços de Verificação de Óbito (SVO) no município, mediante convênio com o Estado, a União e as Faculdades de Medicina sediadas na Região Metropolitana de Sorocaba. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e, com a anuência do autor, foi encaminhado à oitiva do Executivo, que o considerou inviável. Segundo o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, o custo do Serviço de Verificação de Óbito seria de R$ 1,5 milhão por ano e, para ter direito aos R$ 45 mil por mês de repasse federal, o serviço teria que atender os 48 municípios da região, o que representaria um gasto de R$ 850 mil ao ano para o município.

 

Também na pauta o Projeto de Lei nº 353/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que possibilita ao usuário do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) o parcelamento de sua dívida com a autarquia. O projeto estabelece que “os débitos para com a autarquia serão de responsabilidade, a qualquer tempo, do proprietário titular do imóvel vinculado, na data do consumo”. Crespo justifica que “a mensuração dos débitos deve ser calculada sobre o efetivo consumo e lançada em nome do proprietário na ocasião desse consumo”, portanto, no caso de venda do imóvel, “os eventuais débitos anteriores deverão ser lançados ao proprietário na época, e não ao proprietário posterior”. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com voto em separado de Marinho Marte (PPS).

 

Do vereador Rodrigo Manga (PP), será apreciado o Projeto de Lei nº 442/2014, que obriga a Prefeitura a disponibilizar um número de linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares. O serviço deverá atender ligações de aparelhos celulares e, entre seus objetivos, está o fornecimento de orientações e informações sobre centros de tratamento de dependentes químicos. Diante do parecer desfavorável da Secretaria Jurídica da Casa, Manga, valendo-se do que prevê o Regimento Interno, contra-argumentou com um parecer de sua própria assessoria jurídica e a Comissão de Justiça deu parecer favorável ao projeto. Havendo prazo regimental, volta em segunda discussão nesta mesma sessão.

 

Já de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) será apreciado o Projeto de Lei nº 449/2014, que dá nova redação ao artigo 35 da Lei nº 8.354/2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, possibilitando a criação e manutenção de cavalos na zona urbana do Município. Segundo o projeto (que também será votado em segunda discussão, se houver tempo regimental), a criação de equídeos na cidade será permitida, mas apenas em imóveis com área igual ou superior a 800 m² e em conformidade com as exigências sanitárias, respeitando as condições de higiene e dimensões dos alojamentos dos animais.

 

Artistas de rua – De autoria do Executivo, – mas inspirado em projeto do vereador Izídio de Brito (PT), como reconhece o próprio prefeito Antonio Carlos Pannunzio na exposição de motivos da proposta, – será votado o Projeto de Lei nº 451/2014, que regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. As referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas. O vereador Marinho Marte (PPS) apresentou emenda ao projeto que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações. Havendo prazo regimental, o projeto volta em segunda discussão.

 

Outra propositura do Executivo é o Projeto de Lei nº 02/2015, que atende uma intenção do vereador Rodrigo Manga (PP), segundo reconhece o prefeito Antonio Carlos Pannunzio na exposição de motivos, e inclui o artigo 4º-A na Lei nº 11.042, de 7 de janeiro de 2015, que trata de convênio entre a Prefeitura e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba (APIS) e a Associação Saúde da Família (ASF). A referida lei havia sido aprovada com emenda de Rodrigo Manga, prevendo que essas entidades deveriam receber pacientes encaminhados pelos Hospitais Gerais e pela Secretaria de Saúde. A emenda foi vetada, por questões técnicas, e seu teor está sendo aproveitado no atual projeto, com a devida adequação às normas do SUS.

 

Fechando as matérias remanescentes em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 04/2015, de autoria do Executivo, que altera a licença-paternidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991). O projeto, segundo o prefeito Antonio Carlos Pannunzio, inspira-se em projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS) e aumenta a licença-paternidade para os servidores públicos de cinco para quinze dias. Também transfere ao pai, servidor público, o tempo a que teria direito a mãe, caso esta venha a falecer no parto ou durante o período de gozo da licença-maternidade. Os dois projetos do Executivo voltam em segunda discussão, havendo tempo regimental.

 

Segunda discussão – Aprovado em primeira discussão na sessão anterior, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 120/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que modifica a Lei 1.390/1965, que criou o Saae, com o objetivo de possibilitar desconto no reajuste da tarifa de água para o consumidor que trocar o seu hidrômetro antigo, menos eficiente, por modelos mais atuais, que permitem uma leitura mais precisa do consumo. O objetivo da proposta é fazer com que parte do ganho de eficiência que o Saae terá com o hidrômetro novo seja revertido para o consumidor que o adquiriu. O substitutivo aprovado estabelece que essa medida deverá ser precedida de análise de seu impacto financeiro.

 

Também aprovado em primeira discussão na sessão anterior será votado o Projeto de Lei nº 333/2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que regulamenta o funcionamento das feiras livres no município. O projeto visa à melhoria das condições de trabalho dos feirantes, a abertura de mais feiras na cidade e o aumento da fiscalização e da segurança nesses locais. Na justificativa da proposta, Dini lembra que o projeto foi discutido com o Sindicato dos Feirantes, a Secretaria Jurídica da Prefeitura e Ministério Público.

 

O projeto sobre as feiras livres foi aprovado em primeira discussão com seis emendas apresentadas pelo próprio Fernando Dini em atendimento às sugestões da Comissão de Justiça da Casa. A primeira emenda torna competência do Executivo criar, regulamentar, suspender e extinguir as feiras livres. Já a segunda emenda prevê a realização de licitação com concessão de uso de 60 meses. Outra emenda aprovada altera uma das classificações das feiras de “áreas particulares” para “condomínios e/ou loteamentos fechados”. As emendas seguintes suprimem os incisos II, III, V, VI, VII e IX do art. 6º, o inciso I do art. 8º e o art. 14º.

 

Fechando a pauta dos projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 119/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui incentivo fiscal para as empresas que firmarem contrato de trabalho para o “Primeiro Emprego” no município. De acordo com o projeto, as empresas em que ao menos 10% das novas contratações forem de jovens entre 18 e 25 anos terão desconto no Imposto Sobre Serviço (ISS) em percentuais que variam entre 1% e 2,5% de acordo com o número de empregados. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça prevendo que a lei entrará em vigor após a estimativa de renúncia de receita constar da lei orçamentária anual.

 

Primeira discussão – Entram em primeira discussão na 11ª sessão ordinária seis novos projetos, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2013, de Francisco França (PT), que susta os efeitos da Resolução Funserv nº 002/2013, de 22 de janeiro de 2013, que trata dos períodos de carências a serem cumpridos pelos Servidores.

 

Também entra em primeira discussão o Projeto de Lei nº 391/2014, de José Crespo (DEM), que estabelece reserva de, no mínimo, 1% destinada aos servidores públicos no âmbito do município em programas sociais de habitação, como o Programa Minha Casa Minha Vida e demais projetos de habitação promovidos pelo município.

 

Ainda de Crespo, entra em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015, que altera a redação do artigo 3° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania.

 

Outro projeto em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 419/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas.

 

Por fim, entram em primeira discussão dois projetos de Jessé Loures (PV): o Projeto de Lei nº 05/2014, que cria o “Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos” no município, e o Projeto de Lei nº 12/2015, que declara como de propriedade do município todo resíduo urbano coletado em seu território.

 

Em votação única há três projetos em pauta, concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Jair Rafael (autoria de Helio Godoy/PSD), Francisco Carlos Ribeiro (autoria de José Crespo/DEM) e Título de Referencial de Ética e Cidadania a Wilson Negrão (autoria também de Crespo).