EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova regulamentação de Lei de Incentivo à Cultura

 

Foi aprovado nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, 12, convocadas pelo presidente da Câmara, vereador Gervino Cláudio Gonçalves (PR), o Cláudio Sorocaba I, o Projeto de Lei nº 49/2015, que regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura (Linc) e revoga expressamente a Lei 10.709, de 8 de janeiro de 2014. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo alegou que não houve mudanças profundas na lei do ponto de vista de escolha de projetos e definição de verbas, mas, como foram feitas alterações substanciais do ponto de vista metodológico, optou-se por uma nova lei, revogando a anterior.

 

Entre as alterações propostas, destaca-se a do artigo 8º, estabelecendo que cada proponente, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar apenas um projeto cultural para análise e não mais cinco projetos. Também foram remodeladas as sanções previstas na lei, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado para a celebração de convênios. A Lei de Incentivo à Cultura contempla projetos culturais nas áreas de artes cênicas, artes visuais, cinema e vídeo, letras (literatura de ficção e de não ficção), música, formação cultural, patrimônio histórico e cultural e festivais artísticos e culturais.

 

Mesmo votando pela aprovação do projeto, o vereador Marinho Marte (PPS) reclamou da falta de informações no texto encaminhado pela Prefeitura. “O projeto faz alterações profundas e autoriza a repassar valores, mas não diz quais valores”. O parlamentar também contou que o projeto cria uma Comissão de Desenvolvimento Cultural, mas não descreve como será formada e quem será seu diretor.

 

José Francisco Martinez (PSDB) explicou que os termos da lei foram discutidos em audiência pública e que a diretoria da comissão sempre é encargo do secretário de Cultura em exercício. Marinho aceitou as explicações, mas criticou o fato de não estar contido no projeto a ata dessa audiência pública nem a lei anterior, que foi revogada.

 

Subvenções a entidades – Foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 37/2015, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 11.035, de 22 de dezembro de 2014, que concede subvenção a diversas entidades sem fins lucrativos do município, que desenvolvem trabalho social com populações vulneráveis.

 

Na matéria encaminhada pela Prefeitura deveriam constar apenas quatro entidades que se adequaram às exigências legais e seriam contempladas com repasses de recursos mensais, mediante convênio com o Executivo. O projeto, no entanto, listava inúmeras entidades que já são beneficiadas, o que motivou sua retirada.

 

Durante a discussão do projeto o vereador José Crespo (DEM) criticou duramente a ONG Lua Nova, uma das entidades que já recebem verbas municipais. O parlamentar disse que a ONG descumpriu a obrigação de prestação de contas ao município e denunciou problemas em uma casa de acolhimento da entidade localizada na Rua Padre Manoel Libório, próxima ao colégio Santa Escolástica. “Pelo menos naquela unidade não há tratamento nenhum aos dependentes químicos, é simplesmente um albergue que estimula o consumo de drogas”.

 

Crespo contou que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio ordenou a mudança de local da casa de acolhimento, que não foi cumprida. O vereador mostrou que inclusive uma reportagem em jornal noticiou a medida que deveria ter sido tomada e ressaltou que venceu nesta quarta-feira, 11, o prazo para fechamento da unidade. “A vice-prefeita Edith Di Giorgi ficou indignada porque mantém uma relação estranha, espúria, com a presidente da ONG, Raquel Barros”, denunciou Crespo. “O prefeito deu uma ordem, estampada pelo jornal, e a vice não cumpriu”.

 

O vereador Marinho Marte também criticou a vice-prefeita. Segundo ele, Edith chegou a enviar um ofício ao prefeito dizendo que não concordava com a decisão de mudança de local da casa de acolhimento. De acordo com Marinho, a vice-prefeita argumentou que não poderia ordenar o fechamento da unidade, mas apenas suspender a subvenção. “Mas nem isso foi feito, a subvenção continuou”, acusou o parlamentar.

 

Marinho informou que em respeito à autoridade de Pannunzio irá formalizar a criação de uma CPI para investigar a ONG Lua Nova. “É hora de passarmos a limpo essa situação das entidades que recebem subvenção”, concluiu.

 

Rodrigo Manga (PP) também criticou o projeto encaminhado pela Prefeitura. Ele reclamou que a matéria não explicava quais entidades seriam beneficiadas, para quais estaria aumentando a subvenção e quais estariam sendo incluídas. O vereador também contou que investigou entidades ligadas a dependência química e lembrou que no ano passado já foi à tribuna denunciar que uma quadrilha estava atuando nessa área, sendo muito criticado naquela ocasião.

 

Em meio à discussão, o líder do Governo na Câmara, José Francisco Martinez, disse que conversou com o secretário de Governo, João Leandro, e pediu a retirada do projeto de pauta. Os vereadores Carlos Leite (PT) e Luis Santos (Pros) criticaram a forma como foi encaminhado o projeto pela Prefeitura e argumentaram que sua retirada prejudicaria as quatro entidades que deveriam ser beneficiadas. A retirada de pauta foi aprovada, com voto contrário do vereador Luis Santos.

 

Moção de protesto – Também foi retirada de pauta a Moção nº 02/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), em protesto contra a empresa Sorocaba Refrescos S.A./Coca-Cola “pela demissão arbitrária de 217 trabalhadores que atuavam no setor de distribuição dos produtos”.

 

O vereador José Francisco Martinez argumentou que a manifestação da Câmara nesse momento poderia prejudicar os trabalhadores, pois ainda há em andamento uma negociação em torno da questão.

 

Diante disso, o presidente Cláudio Sorocaba I propôs ao autor a retirada da moção de pauta, com o compromisso de, se necessário, incluí-la na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira, 17, o que foi aceito por Francisco França.