PAUTA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores discutem propostas remanescentes das últimas sessões

 

Abre a pauta o projeto de lei de José Crespo (DEM), que possibilita ao usuário do Saae o parcelamento de sua dívida. Outros temas em primeira discussão são dependência química, controle de zoonoses, artistas de rua, licença-paternidade dos servidores municipais e convênio com entidade.

 

Matérias remanescentes das três últimas sessões estão em discussão na 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 17. Abrindo a ordem do dia, continua em primeira discussão o Projeto de Lei nº 353/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que possibilita ao usuário do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) o parcelamento de sua dívida com a autarquia.

 

 O projeto, que começou a ser defendido pelo autor na última sessão, estabelece que “os débitos para com a autarquia serão de responsabilidade, a qualquer tempo, do proprietário titular do imóvel vinculado, na data do consumo”. Crespo justifica que “a mensuração dos débitos deve ser calculada sobre o efetivo consumo e lançada em nome do proprietário na ocasião desse consumo”, portanto, no caso de venda do imóvel, “os eventuais débitos anteriores deverão ser lançados ao proprietário na época, e não ao proprietário posterior”. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com voto em separado de Marinho Marte (PPS).

 

Do vereador Rodrigo Manga (PP), será apreciado o Projeto de Lei nº 442/2014, que obriga a Prefeitura a disponibilizar um número de linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares. O serviço deverá atender ligações de aparelhos celulares e, entre seus objetivos, está o fornecimento de orientações e informações sobre centros de tratamento de dependentes químicos. Diante do parecer desfavorável da Secretaria Jurídica da Casa, Manga, valendo-se do que prevê o Regimento Interno, contra-argumentou com um parecer de sua própria assessoria jurídica e a Comissão de Justiça deu parecer favorável ao projeto. Havendo prazo regimental, volta em segunda discussão nesta mesma sessão.

 

Já de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) será apreciado o Projeto de Lei nº 449/2014, que dá nova redação ao artigo 35 da Lei nº 8.354/2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, possibilitando a criação e manutenção de cavalos na zona urbana do Município. Segundo o projeto (que também será votado em segunda discussão, se houver tempo regimental), a criação de equídeos na cidade será permitida, mas apenas em imóveis com área igual ou superior a 800 m² e em conformidade com as exigências sanitárias, respeitando as condições de higiene e dimensões dos alojamentos dos animais.

 

Projetos encampados – Outros três projetos me primeira discussão são de autoria do prefeito, mas nasceram de propostas dos vereadores, como reconhece o próprio prefeito Antonio Carlos Pannunzio na exposição de motivos das matérias. O primeiro deles, – inspirado em projeto do vereador Izídio de Brito (PT), – é  o Projeto de Lei nº 451/2014, que regulamenta as apresentações dos chamados “artistas de rua” em parques e praças públicas do município. As referidas apresentações devem ser transitórias, sem patrocínio privado e gratuitas (permitidas coleta e doações espontâneas). Além disso, não podem impedir o trânsito de pessoas, causar danos ao meio ambiente ou gerar incômodo e devem ser encerradas até 22 horas. O vereador Marinho Marte (PPS) apresentou emenda ao projeto que estende às vias públicas, cruzamentos e semáforos da cidade as referidas apresentações. Havendo prazo regimental, o projeto volta em segunda discussão.

 

Outra propositura do Executivo é o Projeto de Lei nº 02/2015, que atende uma intenção do vereador Rodrigo Manga (PP), e inclui o artigo 4º-A na Lei nº 11.042, de 7 de janeiro de 2015, que trata de convênio entre a Prefeitura e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba (APIS) e a Associação Saúde da Família (ASF). A referida lei havia sido aprovada com emenda de Rodrigo Manga, prevendo que essas entidades deveriam receber pacientes encaminhados pelos Hospitais Gerais e pela Secretaria de Saúde. A emenda foi vetada, por questões técnicas, e seu teor está sendo aproveitado no atual projeto, com a devida adequação às normas do SUS.

 

Fechando as matérias remanescentes em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 04/2015, de autoria do Executivo, que altera a licença-paternidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991). O projeto, inspirado em projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS), aumenta a licença-paternidade para os servidores públicos de cinco para quinze dias. Também transfere ao pai, servidor público, o tempo a que teria direito a mãe, caso esta venha a falecer no parto ou durante o período de gozo da licença-maternidade. Os dois projetos do Executivo voltam em segunda discussão, havendo tempo regimental.

 

Em votação única há três projetos em pauta, concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Jair Rafael (autoria de Helio Godoy/PSD), Francisco Carlos Ribeiro (autoria de José Crespo/DEM) e Título de Referencial de Ética e Cidadania a Wilson Negrão (autoria também de Crespo).

 

Segunda discussão – Deverá ser votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 120/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que modifica a Lei 1.390/1965, que criou o Saae, com o objetivo de possibilitar desconto no reajuste da tarifa de água para o consumidor que trocar o seu hidrômetro antigo, menos eficiente, por modelos mais atuais, que permitem uma leitura mais precisa do consumo. O objetivo da proposta é fazer com que parte do ganho de eficiência que o Saae terá com o hidrômetro novo seja revertido para o consumidor que o adquiriu. O substitutivo aprovado estabelece que essa medida deverá ser precedida de análise de seu impacto financeiro.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 342/2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), aprovado em primeira discussão na última sessão, obriga a concessionária de energia elétrica no município, a CPFL, a estabelecer isolamento da rede elétrica em frente a obras e no entorno do Zoológico Municipal Quinzinho de Barros.

 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 333/2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que regulamenta o funcionamento das feiras livres no município. O projeto visa à melhoria das condições de trabalho dos feirantes, a abertura de mais feiras na cidade e o aumento da fiscalização e da segurança nesses locais. Na justificativa da proposta, Dini lembra que o projeto foi discutido com o Sindicato dos Feirantes, a Secretaria Jurídica da Prefeitura e Ministério Público.

 

O projeto sobre as feiras livres foi aprovado em primeira discussão com seis emendas apresentadas pelo próprio Fernando Dini em atendimento às sugestões da Comissão de Justiça da Casa. A primeira emenda torna competência do Executivo criar, regulamentar, suspender e extinguir as feiras livres. Já a segunda emenda prevê a realização de licitação com concessão de uso de 60 meses. Outra emenda aprovada altera uma das classificações das feiras de “áreas particulares” para “condomínios e/ou loteamentos fechados”. As emendas seguintes suprimem os incisos II, III, V, VI, VII e IX do art. 6º, o inciso I do art. 8º e o art. 14º.

 

Também deverá ser votado o Projeto de Lei nº 119/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui incentivo fiscal para as empresas que firmarem contrato de trabalho para o “Primeiro Emprego” no município. De acordo com o projeto, as empresas em que ao menos 10% das novas contratações forem de jovens entre 18 e 25 anos terão desconto no Imposto Sobre Serviço (ISS) em percentuais que variam entre 1% e 2,5% de acordo com o número de empregados. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça prevendo que a lei entrará em vigor após a estimativa de renúncia de receita constar da lei orçamentária anual.

 

Completando a lista das matérias em segunda discussão estão cinco projetos da pauta que precisam ser aprovados antes em primeira discussão: Projeto de Lei nº 442/2014, de Rodrigo Manga (PP); Projeto de Lei nº 449/2014, de Marinho Marte (PPS); Projeto de Lei nº 451/2014, Projeto de Lei nº 02/2015 e Projeto de Lei nº 04/2015, do Prefeito. 

 

11ª sessão – Remanescentes da última sessão, completam a pauta seis projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2013, de Francisco França (PT), que susta os efeitos da Resolução Funserv nº 002/2013, de 22 de janeiro de 2013, que trata dos períodos de carências a serem cumpridos pelos Servidores.

 

Também entra em primeira discussão o Projeto de Lei nº 391/2014, de José Crespo (DEM), que estabelece reserva de, no mínimo, 1% destinada aos servidores públicos no âmbito do município em programas sociais de habitação, como o Programa Minha Casa Minha Vida e demais projetos de habitação promovidos pelo município.

 

Ainda de Crespo, entra em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015, que altera a redação do artigo 3° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania.

 

Outro projeto em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 419/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas. Por fim, entram em primeira discussão dois projetos de Jessé Loures (PV): o Projeto de Lei nº 05/2014, que cria o “Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos” no município, e o Projeto de Lei nº 12/2015, que declara como de propriedade do município todo resíduo urbano coletado em seu território.

 

Fechando a pauta, será votada, caso haja tempo regimental, a moção nº 02/2015, do vereador Francisco França (PT), em protesto à Empresa Sorocaba Refrescos S.A. - Coca Cola, pela demissão arbitrária de 217 trabalhadores que atuavam no setor de distribuição dos produtos. A moção, solicitando que a demissão dos trabalhadores seja reconsiderada e que eles sejam recontratados, foi apresentada pelo parlamentar durante a sessão ordinária da última terça-feira, 10, quando um grupo de trabalhadores da empresa estiveram presentes na Câmara em busca de apoio dos vereadores.