Projeto de lei do vereador Waldecir Morelly (PRP) obriga hospitais públicos e privados a notificarem o Conselho Tutelar e Ministério Público sobre uso de bebida alcoólica ou entorpecente por crianças e adolescentes. Pauta longa traz ainda projetos remanescentes das ultimas sessões.
Um novo veto abre a pauta da 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 19. O Veto Total nº 08/2015 é referente ao Projeto de Lei n. 298/2014, Autógrafo nº 01/2015, de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP), que obriga hospitais públicos ou privados e instituições congêneres a notificarem os Conselhos Tutelares do município e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Segundo justificativa do veto, o projeto de lei padece de vício de iniciativa e por isso teve que ser vetado. No entanto, o prefeito também ressalta a relevância da matéria e anuncia a apresentação de projeto idêntico, de sua autoria, para sanar a inconstitucionalidade da proposta. O Projeto de Lei nº 35/2015 já está em tramitação na Casa.
Em seguida, a ordem do dia traz matérias remanescentes das últimas sessões começando por sete projetos em segunda discussão. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 120/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que modifica a Lei 1.390/1965, que criou o Saae, para possibilitar desconto no reajuste da tarifa de água para o consumidor que trocar o seu hidrômetro antigo, menos eficiente, por modelos mais atuais, que permitem uma leitura mais precisa do consumo. O objetivo da proposta é fazer com que parte do ganho de eficiência que o Saae terá com o hidrômetro novo seja revertido para o consumidor que o adquiriu. O substitutivo aprovado, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), estabelece que essa medida deverá ser precedida de análise de seu impacto financeiro.
Também de Martinez, o Projeto de Lei nº 342/2014 obriga a concessionária de energia elétrica no município, a CPFL, a estabelecer isolamento da rede elétrica em frente a obras e no entorno do Zoológico Municipal Quinzinho de Barros.
Do vereador Rodrigo Manga (PP), será apreciado o Projeto de Lei nº 442/2014, que obriga a Prefeitura a disponibilizar um número de linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares. O serviço deverá atender ligações de aparelhos celulares e, entre seus objetivos, está o fornecimento de orientações e informações sobre centros de tratamento de dependentes químicos.
Já de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) será apreciado o Projeto de Lei nº 449/2014, que dá nova redação ao artigo 35 da Lei nº 8.354/2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, possibilitando a criação e manutenção de cavalos na zona urbana do Município. Segundo o projeto (que também será votado em segunda discussão, se houver tempo regimental), a criação de equídeos na cidade será permitida, mas apenas em imóveis com área igual ou superior a 800 m² e em conformidade com as exigências sanitárias, respeitando as condições de higiene e dimensões dos alojamentos dos animais.
Outros dois projetos em segunda discussão são de autoria do prefeito, mas nasceram de propostas dos vereadores, como reconhece o próprio prefeito Antonio Carlos Pannunzio na exposição de motivos das matérias. O primeiro deles, – inspirado em projeto do vereador Rodrigo Manga é o Projeto de Lei nº 02/2015 que inclui o artigo 4º-A na Lei nº 11.042, de 7 de janeiro de 2015, que trata de convênio entre a Prefeitura e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba (APIS) e a Associação Saúde da Família (ASF). A referida lei havia sido aprovada com emenda de Rodrigo Manga, prevendo que essas entidades deveriam receber pacientes encaminhados pelos Hospitais Gerais e pela Secretaria de Saúde. A emenda foi vetada, por questões técnicas, e seu teor está sendo aproveitado no atual projeto, com a devida adequação às normas do SUS.
Já o Projeto de Lei nº 04/2015, de autoria do Executivo, altera a licença-paternidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991). O projeto, inspirado em projeto de lei do vereador Marinho Marte, aumenta a licença-paternidade para os servidores públicos de cinco para quinze dias. Também transfere ao pai, servidor público, o tempo a que teria direito a mãe, caso esta venha a falecer no parto ou durante o período de gozo da licença-maternidade. Os dois projetos do Executivo voltam em segunda discussão, havendo tempo regimental.
Também deverá ser votado o Projeto de Lei nº 119/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui incentivo fiscal para as empresas que firmarem contrato de trabalho para o “Primeiro Emprego” no município. De acordo com o projeto, as empresas em que ao menos 10% das novas contratações forem de jovens entre 18 e 25 anos terão desconto no Imposto Sobre Serviço (ISS) em percentuais que variam entre 1% e 2,5% de acordo com o número de empregados. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça prevendo que a lei entrará em vigor após a estimativa de renúncia de receita constar da lei orçamentária anual.
Duas discussões – Dando continuidade à pauta, outros seis projetos remanescentes aparecem em primeira discussão, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2013, de Francisco França (PT), que susta os efeitos da Resolução Funserv nº 002/2013, de 22 de janeiro de 2013, que trata dos períodos de carências a serem cumpridos pelos Servidores.
Também entra em primeira discussão o Projeto de Lei nº 391/2014, de José Crespo (DEM), que estabelece reserva de, no mínimo, 1% destinada aos servidores públicos no âmbito do município em programas sociais de habitação, como o Programa Minha Casa Minha Vida e demais projetos de habitação promovidos pelo município.
Ainda de Crespo, entra em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015, que altera a redação do artigo 3° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania.
Outro projeto em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 419/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas. Por fim, entram em primeira discussão dois projetos de Jessé Loures (PV): o Projeto de Lei nº 05/2014, que cria o “Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos” no município, e o Projeto de Lei nº 12/2015, que declara como de propriedade do município todo resíduo urbano coletado em seu território. Os seis projetos em primeira discussão, também poderão ser discutidos em segunda, caso haja tempo regimental.
ainda como matéria remanescente, a moção nº 02/2015, do vereador Francisco França (PT), manifesta protesto à Empresa Sorocaba Refrescos S.A. - Coca Cola, pela demissão arbitrária de 217 trabalhadores que atuavam no setor de distribuição dos produtos. A moção, solicitando que a demissão dos trabalhadores seja reconsiderada e que eles sejam recontratados, foi apresentada pelo parlamentar durante a sessão ordinária do dia 10 de março, terça-feira, quando um grupo de trabalhadores da empresa esteve presente na Câmara em busca de apoio dos vereadores.
Em seguida, como proposta nova, entra em discussão o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 127/2014, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público. E, em discussão única, estão três projetos de decreto legislativo de Anselmo Neto (PP) e Neusa Maldonado (PSDB), que concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Zilpa Camolesi Raszl e Mário Oliveira (Mário Pigmeu), e do Pastor Apolo (PSB), que concede o Título de Cidadão Emérito ao Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, Dr. Marcelo José Carriel Antônio.
Encerrando a pauta, o Projeto de Lei nº 06/2015, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 9.287/2010, que denominou Escola Municipal de “Antonio Bengla Mestre Filho” no Jardim Santa Cecília.
