13ª SESSÃO: Câmara aprova 12 projetos em segunda discussão

 

Já o veto ao projeto de Waldecir Morelly (PRP), que torna obrigatória a notificação, pelos hospitais, do uso de bebida alcoólica ou entorpecente por crianças e adolescentes, foi aprovado e a proposta acatada pelo prefeito.

 

Apesar de longa, toda a pauta da 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba foi discutida e votada na manhã desta quinta-feira, 19. O único veto da ordem do dia foi acatado e outros 12 projetos aprovados em segunda discussão, além de propostas aprovadas em discussão única. Temas como tarifa de água, segurança na rede elétrica, dependentes químicos, zoonoses, licença-paternidade, incentivo fiscal, resíduos sólidos e a obrigatoriedade de banheiros nas lotéricas são focos dos projetos aprovados.    

 

Abrindo as discussões do dia, foi acatado pelo plenário, com anuência do autor, vereador Waldecir Morelly (PRP), o Veto Total nº 08/2015 ao Projeto de Lei n. 298/2014, que obriga hospitais públicos ou privados e instituições congêneres a notificarem os Conselhos Tutelares do município e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes. A proposta foi encampada pelo prefeito que enviou à Casa o Projeto de Lei nº 35/2015, idêntico ao de Morelly, para sanar o vício de iniciativa do projeto original.

 

“Pensamos, principalmente, nos pais. Muitos jovens fazem consumo abusivo de drogas e álcool e os pais, muitas vezes, não chegam nem a ter conhecimento. Este é um projeto importante e fico satisfeito do prefeito ter acatado”, disse o autor. Outros parlamentares, incluindo o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), parabenizaram o vereador pela iniciativa. “É uma ideia muito boa, acatada pelo Governo, e só tenho a agradecer o vereador por aceitar que o projeto viesse do Executivo para que fosse constitucional”, afirmou Martinez.

 

E em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 442/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que obriga a Prefeitura a disponibilizar um número de linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares. O serviço deverá atender ligações de aparelhos celulares e, entre seus objetivos, está o fornecimento de orientações e informações sobre centros de tratamento de dependentes químicos.

 

O autor lembrou seu trabalho no combate ao consumo de drogas e falou sobre a importância da informação. “É mais uma ferramenta nessa guerra contra as drogas. Tenho certeza que com um passo de cada vez vamos conseguir diminuir esse problema”, disse.

 

Segunda discussão: Outros onze projetos também foram aprovados em segunda discussão incluindo o substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Lei nº 120/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que modifica a Lei 1.390/1965, que criou o Saae, para possibilitar desconto no reajuste da tarifa de água para o consumidor que trocar o seu hidrômetro antigo, menos eficiente, por modelos mais atuais, que permitem uma leitura mais precisa do consumo. O objetivo da proposta é fazer com que parte do ganho de eficiência que o Saae terá com o hidrômetro novo seja revertido para o consumidor que o adquiriu. O substitutivo, que estabelece que essa medida deverá ser precedida de análise de seu impacto financeiro, foi aprovada com o voto contrário de Crespo.

 

Também de Martinez, foi aprovado o Projeto de Lei nº 342/2014 que obriga a concessionária de energia elétrica no município, a CPFL, a estabelecer isolamento da rede elétrica em frente a obras e no entorno do Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. No caso das construções, o objetivo é proteger os trabalhadores, já no zoológico a intenção é resguardar a segurança dos animais e pessoas que frequentam o local, sendo que o isolamento deverá ser em caráter permanente com prazo de 180 dias para que a CPFL o realize. Para as obras, os responsáveis pelas mesmas devem requerer o isolamento à concessionária com antecedência de 30 dias.

 

E de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) foi aprovado o Projeto de Lei nº 449/2014, que dá nova redação ao artigo 35 da Lei nº 8.354/2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, possibilitando a criação e manutenção de cavalos na zona urbana do Município. Segundo o projeto, a criação de equídeos na cidade será permitida, mas apenas em imóveis com área igual ou superior a 800 m² e em conformidade com as exigências sanitárias, respeitando as condições de higiene e dimensões dos alojamentos dos animais.

 

Licença-paternidade: Nascido de outra proposta de Marinho Marte, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 04/2015, de autoria do Executivo, que altera a licença-paternidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991). O projeto, inspirado em projeto de lei do vereador, aumenta a licença-paternidade para os servidores públicos de cinco para quinze dias. Também transfere ao pai, servidor público, o tempo a que teria direito a mãe, caso esta venha a falecer no parto ou durante o período de gozo da licença-maternidade. Marinho reconheceu a ação do prefeito em acatar sua proposta, destacando que deveria ser uma prática na Administração, marcada pelo excesso de vetos a propostas dos vereadores.

 

Da mesma forma, foi acatado pelo prefeito proposta de Rodrigo Manga. O Projeto de Lei nº 02/2015, também aprovado em segunda discussão, inclui o artigo 4º-A na Lei nº 11.042, de 7 de janeiro de 2015, que trata de convênio entre a Prefeitura e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba (APIS) e a Associação Saúde da Família (ASF). A referida lei havia sido aprovada com emenda de Rodrigo Manga, prevendo que essas entidades deveriam receber pacientes encaminhados pelos Hospitais Gerais e pela Secretaria de Saúde. A emenda foi vetada, por questões técnicas, e seu teor está sendo aproveitado no atual projeto, com a devida adequação às normas do SUS.

 

Primeiro emprego: Dando continuidade aos projetos em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 119/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que institui incentivo fiscal para as empresas que firmarem contrato de trabalho para o “Primeiro Emprego” no município. De acordo com o projeto, as empresas em que ao menos 10% das novas contratações forem de jovens entre 18 e 25 anos terão desconto no Imposto Sobre Serviço (ISS) em percentuais que variam entre 1% e 2,5% de acordo com o número de empregados. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça prevendo que a lei entrará em vigor após a estimativa de renúncia de receita constar da lei orçamentária anual.

 

Outros cinco projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão nesta quinta começando pelo Projeto de Lei nº 391/2014, de José Crespo, que estabelece reserva de, no mínimo, 1% das unidades dos programas habitacionais aos servidores públicos no âmbito do município.  A proposta é reservar aos funcionários públicos esta pequena porcentagem nos programas sociais de habitação, como o Programa Minha Casa Minha Vida e demais projetos de habitação promovidos pelo município. Crespo ressaltou foi procurado por um grupo de servidores do Saae que solicitaram a apresentação do projeto. Martinez parabenizou o autor pela iniciativa de valorização do funcionalismo.

 

Outra proposta de Crespo aprovada - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015, altera a redação do artigo 3° do Decreto Legislativo n° 1.178, de 12 de abril de 2012, que institui no âmbito do município de Sorocaba a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a ser concedida a personalidades sorocabanas que se tornem referência social por atitudes de bravura nos campos da ética e cidadania. O projeto normatiza as características técnicas da Comenda de acordo com o Projeto e Medalha em uso e instituir um distintivo (PIN) de lapela.

 

            Banheiro nas lotéricas: Também foi aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 419/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas. O autor ressaltou que o comércio em geral já oferece esses serviços aos consumidores e que as lotéricas, que acumulam uma lista de serviços, devem se adaptar. “As pessoas passam um grande tempo na fila para pagarem suas contas e é importante que existam banheiros e água a disposição”.

 

O projeto, elogiado pelos vereadores, foi aprovado com duas emendas do autor sugeridas pela Comissão de Justiça prevendo sanções, que vão de advertência e multa à cassação do alvará, e também excluindo da obrigação as lotéricas instaladas em centros comerciais, shoppings, terminais de ônibus e rodoviárias que tenham instalações de sanitários e bebedouros próprios, assim como as unidades simplificadas ou temporárias de Loterias.

 

 Enceram a lista de projetos aprovados em primeira e segunda discussão, dois PLs de Jessé Loures (PV), sobre os resíduos sólidos. O primeiro é o Projeto de Lei nº 05/2014, que cria o “Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos” no município. O objetivo é criar um “instrumento de gestão e fiscalização técnica, operacional e financeira dos contratos ou da prestação direta de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e demais serviços de limpeza urbana de Sorocaba”. O relatório deverá ser apresentado trimestralmente na Câmara em audiência pública. O projeto foi aprovado com suas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

 

O segundo é o Projeto de Lei nº 12/2015, que declara como de propriedade do município todo resíduo urbano coletado em seu território. O projeto estabelece que o município passa a ter percentual sobre toda receita líquida advinda de negociação ou venda de créditos com a energia gerada através da utilização dos resíduos coletados no município.

 

Única votação: Os vereadores aprovaram ainda a moção nº 02/2015, do vereador Francisco França (PT), que manifesta protesto à Empresa Sorocaba Refrescos S.A. - Coca Cola, pela demissão arbitrária de 217 trabalhadores que atuavam no setor de distribuição dos produtos. A moção, solicitando que a demissão dos trabalhadores seja reconsiderada e que eles sejam recontratados, foi apresentada pelo parlamentar durante a sessão ordinária da última terça-feira, 10, quando um grupo de trabalhadores da empresa estiveram presentes na Câmara em busca de apoio dos vereadores. França explicou que há uma semana os funcionários ganharam um decisão na justiça, mas a empresa entrou com recurso na última terça-feira. Também foi marcada uma audiência de reconciliação.

 

Foi aprovado ainda o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 127/2014, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público, além de três projetos de decreto legislativo de Anselmo Neto (PP) e Neusa Maldonado (PSDB), que concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Zilpa Camolesi Raszl e Mário Oliveira (Mário Pigmeu), e do Pastor Apolo (PSB), que concede o Título de Cidadão Emérito ao Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, Dr. Marcelo José Carriel Antônio.

  

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 06/2015, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 9.287/2010, que denominou Escola Municipal de “Antonio Bengla Mestre Filho” no Jardim Santa Cecília.