Câmara aprova projeto para a instalação de banheiros e bebedouros em casas lotéricas

              Durante a 13ª sessão ordinária do ano a Câmara Municipal aprovou em duas discussões o Projeto de Lei nº 419/2014, o primeiro de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas. O autor ressaltou que o comércio em geral já oferece esses serviços aos consumidores e que as lotéricas, que acumulam uma lista de serviços, devem se adaptar. “As pessoas passam um grande tempo na fila para pagarem suas contas e é importante que existam banheiros e água a disposição”.

 O projeto, elogiado pelos vereadores, foi aprovado com duas emendas do autor sugeridas pela Comissão de Justiça prevendo sanções, que vão de advertência e multa à cassação do alvará, e também excluindo da obrigação as lotéricas instaladas em centros comerciais, shoppings, terminais de ônibus e rodoviárias que tenham instalações de sanitários e bebedouros próprios, assim como as unidades simplificadas ou temporárias de Loterias.