14ª SESSÃO ORDINÁRIA: Oito projetos são aprovados em primeira discussão
Já o projeto de Fernando Dini (PMDB) sobre o funcionamento das feiras livres foi aprovado em definitivo e segue para sanção ou veto do prefeito.
As doze propostas em pauta na 14ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 23, foram discutidas pelos parlamentares. Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em definitivo, com a votação do parecer da Comissão e Justiça, o Projeto de Lei nº 333/2014 de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) que regulamenta o funcionamento das feiras livres no Município. O projeto, que entre outros benefícios, busca melhorar condições de trabalho dos feirantes, a abertura de mais feiras na cidade e aumento da fiscalização e da segurança nesses locais, segue agora para sanção do prefeito.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 100/2013 de autoria de Jessé Loures (PV) que obriga o Executivo a enviar relatório mensal ao Legislativo sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em Sorocaba. No relatório deverão constar a quantidade do lixo, a discriminação da origem do material, os locais de destinação de cada tipo de lixo, custos do processo e a forma de tratamento do lixo. O projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor prevendo que o relatório seja encaminhado em formato digital e que venha assinado pelo responsável pelo aterro.
E dos dez projetos em primeira discussão que completavam a pauta, oito foram aprovados começando pelo Projeto de Lei nº 29/2015, de José Crespo (DEM), que aperfeiçoa Lei nº 10.869/2014, de sua autoria, sobre a fixação do “Símbolo Internacional de Acesso” em prédios abertos ao público. O projeto dá nova redação aos artigos 1º e 5° da lei alterando o termo “pessoas portadoras de deficiência motora” e também o valor da multa que passa a ser de mil reais em caso de descumprimento, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Também do vereador Crespo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 285/2014, concede o efeito repristinatório - quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei - do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.994/1995, revogado pela Lei n° 6.954/2003, para restabelecer a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. A Comissão de Justiça apresentou três emendas adequativas ao projeto.
Da mesma forma, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 35/2015, do Prefeito Municipal, obriga hospitais públicos ou privados e instituições congêneres a notificarem os Conselhos Tutelares do município e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes. A proposta é idêntica ao Projeto de Lei n. 298/2014 de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP) que foi encampado pelo prefeito, após ser vetado por vício de iniciativa.
E de autoria da Mesa da Câmara, outro projeto aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Resolução nº 01/2015, que altera a redação do art. 37 do Regimento Interno da Casa, sobre a participação do vereador em Comissões Permanentes, estabelecendo que cada vereador poderá fazer parte de até três Comissões Permanentes podendo ser eleito presidente de apenas uma delas, como já ocorre, mas com exceção das comissões de Redação e Ética e Decoro Parlamentar.
Tropeirismo: Ainda em primeira discussão foram aprovadas duas propostas de caráter histórico que reconhecem a importância do tropeiro em Sorocaba. O primeiro é o Projeto de Lei nº 431/2014, do
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 20/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis e similares em ginásios de esportes, Centros Esportivos Municipais e em campos de futebol durante os Campeonatos Municipais de Futebol. De acordo com o projeto, a pessoa que for flagrada portando os objetos será multada em R$ 1 mil e o dobro, em casos de reincidências.
E o último projeto aprovado, também em primeira discussão, foi o Projeto de Lei nº 145/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que obriga as empresas funerárias, que prestam serviços de formolização, embalsamamento e tanatopraxia de cadáveres a promoverem destinação final específica aos resíduos líquidos ou semi-sólidos provenientes destas atividades, vedando seu descarte na rede de esgoto. Para a segunda discussão, o
CPIs: Após divergências de opiniões entre o autor, José
O vereador José Crespo apresentou substitutivo com o intuito, não de limitar o número de comissões, mas de estabelecer prazo para apresentação do relatório final. O vereador destacou que a função da Câmara é legislar e também fiscalizar, o que, em sua opinião, vem acontecendo de forma positiva. Para Crespo nenhuma CPI criada recentemente foi ou está sendo usada para promoção pessoal ou política.
Martinez ressaltou que algumas CPIs são inconclusivas. Para o vereador para dar andamento às comissões é gasto tempo e dinheiro, além do uso do plenário e do fato de faltarem funcionários suficientes na Casa para dar suporte aos integrantes. “As CPIs têm que ter começo meio e fim, mas muitas vezes acaba o tempo regimental e são reabertas, distorcendo o motivo inicial”, afirmou. O autor disse ainda que o substitutivo descaracteriza sua proposta inicial e sugeriu que Crespo apresente emenda ao seu projeto. Martinez pediu a retirada do projeto de resolução de pauta para que os vereadores discutam o tema.
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