15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz oito projetos em segunda discussão e seis em primeira

 

Acessibilidade, isenção de impostos, tropeirismo, segurança, meio ambiente e desperdício de água são alguns dos temas das propostas.

 

Oito projetos em segunda discussão abrem a pauta da 15ª sessão ordinária desta quinta-feira, 26, começando pelo Projeto de Lei nº 29/2015, do vereador José Crespo (DEM), que aperfeiçoa Lei nº 10.869/2014, de sua autoria, sobre a fixação do “Símbolo Internacional de Acesso” em prédios abertos ao público. O projeto dá nova redação aos artigos 1º e 5° da lei alterando o termo “pessoas portadoras de deficiência motora” e também o valor da multa que passa a ser de mil reais em caso de descumprimento, cobrada em dobro em caso de reincidência.  

 

Também do vereador Crespo, o Projeto de Lei nº 285/2014, concede o efeito repristinatório - quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei - do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.994/1995, revogado pela Lei n° 6.954/2003, para restabelecer a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.  A Comissão de Justiça apresentou três emendas adequativas ao projeto.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 35/2015, do Prefeito Municipal, obriga hospitais públicos ou privados e instituições congêneres a notificarem os Conselhos Tutelares do município e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes. A proposta é idêntica ao Projeto de Lei n. 298/2014 de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP) que foi encampado pelo prefeito, após ser vetado por vício de iniciativa.

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 01/2015, da Mesa da Câmara, altera a redação do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, sobre a participação do vereador em Comissões Permanentes, estabelecendo que cada vereador poderá fazer parte de até três Comissões Permanentes podendo ser eleito presidente de apenas uma delas, como já ocorre, mas com exceção das comissões de Redação e Ética e Decoro Parlamentar.

 

Também retornam em segunda discussão nesta quinta-feira, duas propostas de caráter histórico que reconhecem a importância do tropeiro em Sorocaba: o Projeto de Lei nº 431/2014, de Luis Santos (Pros), que institui o Município de Sorocaba como Capital do Tropeirismo, e o Projeto de Lei nº 09/2015, de Carlos Leite (PT), que declara o Tropeirismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba.

 

Já o Projeto de Lei nº 20/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis e similares em ginásios de esportes, Centros Esportivos Municipais e em campos de futebol durante os Campeonatos Municipais de Futebol. De acordo com o projeto, a pessoa que for flagrada portando os objetos será multada em R$ 1 mil e o dobro, em casos de reincidências.

 

Fechando as matérias em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 145/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), obriga as empresas funerárias, que prestam serviços de formolização, embalsamamento e tanatopraxia de cadáveres a promoverem destinação final específica aos resíduos líquidos ou semi-sólidos provenientes destas atividades, vedando seu descarte na rede de esgoto.

 

Primeira discussão: Outras seis propostas entram em pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 384/2014, de Carlos Leite (PT), que cria o Fundo de Apoio ao Meio Ambiente – FAMA, vinculado a Secretaria do Meio Ambiente com o intuito de centralizar e gerenciar os recursos destinados a preservação e projetos ambientais. Segundo o autor, trata-se de uma atualização da Lei Municipal nº 5.996/99, que criou o Fundo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Também de Carlos Leite, volta para a segunda discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, onde se situa um ramal da linha férrea, com 12 quilômetros de extensão. O projeto recebeu emenda do próprio autor destinando o imóvel desapropriado à construção de um Parque Linear.

 

Já o Projeto de Lei nº 362/2014, do vereador José Crespo (DEM), prevê a reserva de 15% de vagas em todos os Centros de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Sorocaba (CEI’S) para as crianças com deficiência. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, com voto em separado do presidente da época, Marinho Marte (PPS), que opinou pela legalidade da proposta. O autor também contesta a justificativa da comissão. Outra proposta de Crespo entra em segunda discussão. O Projeto de Lei nº 376/2014, determina regras para que as sociedades sejam declaradas de Utilidade Pública. Foram apresentadas quatro emendas ao projeto.

 

E o vereador Luis Santos (Pros) está propondo a criação de campanha educativa contra o desperdício de água em Sorocaba. O Projeto de Lei nº 19/2015 estabelece ainda multa para os responsáveis pelos imóveis onde for comprovado uso de água tratada da rede para lavar calçadas ou veículos. A proposta prevê advertência por escrito e material educativo na primeira infração, e aplicação de multa no valor de R$ 250 reais na seguinte, dobrando o valor a cada reincidência.

Encerra a pauta, o Projeto de Lei nº 188/2013, de Marinho Marte (PPS), inclui os guardas civis municipais na Operação Delegada. O próprio autor apresentou um substitutivo prevendo que o pagamento dos guardas tenha como referência o valor da hora-extra. A sugestão partiu da própria GCM. As duas propostas receberam parecer contrário da Comissão de Justiça.