Vereador questiona lei que estabelece prioridade de atendimento de processos de idosos

Através de um requerimento apresentado ao Executivo, o vereador Pastor Apolo (PSB) questionou o cumprimento da Lei nº 8.190/2007. A referida lei garante aos idosos a identificação diferenciada em processos onde o interessado for pessoa com idade legal ou superior a 60 anos proporcionando assim tramitação prioritária dos processos solicitados por idosos.

O que se sabe atualmente e também o que foi informado pela Secretaria de Planejamento e Gestão é que no momento do protocolo do processo é feita a identificação de prioridade do mesmo, mas após a inserção deste no sistema, a prioridade se perde, uma vez que não há identificação informatizada.

A secretaria informou que a prioridade começa no atendimento, através de senha diferenciada e, no ato do protocolo, já é carimbado o processo mesmo que o munícipe não requeira seu direito, através da conferência de seus documentos de identificação. A passagem do processo pelo setor de Protocolo Geral é de até 48 horas, sendo assim despachado cada um para a secretaria correspondente.

De acordo com o secretário da pasta, Rubens Hungria de Lara, seria providenciado o campo de prioridade para o sistema informatizado.

Com base nas respostas obtidas, o vereador identificou que a lei então não está sendo cumprida e desta forma protocolou um novo requerimento com mais questionamentos, para então apresentar ideias para melhoria na aplicabilidade da lei.

Assessoria de imprensa – vereador Pastor Apolo (PSB)