16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dois vetos abrem a pauta desta terça-feira

 

Propostas de José Crespo (DEM), sobre a construção de calçadas, e de José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás para os profissionais de acupuntura, foram totalmente vetadas pelo prefeito.

Com uma pauta extensa, que inclui 15 projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 31, a 16ª sessão ordinária do ano. Abrem a pauta dois vetos, começando pelo Veto Total nº 09/2015 ao Projeto de Lei n. 377/2014, Autógrafo nº 05/2015, de autoria do Edil José Crespo (DEM), que dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis e passeios.

O projeto de Crespo estabelece que “todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, exceto aqueles em construção, poderão construir ou reformar os respectivos muros ou gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio-fio”. Para o Executivo, o projeto padece de vício de iniciativa, além de acarretar ônus e conflitar com outras leis em vigência. A Comissão de Justiça da Casa, assim como as demais comissões de mérito, opinou pela rejeição do veto por discordar da justificativa do prefeito.

Em seguida, o Veto Total nº 10/2015 refere-se ao Projeto de Lei n. 238/2014, Autógrafo nº 07/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura. Segundo a justificativa do veto, o projeto restringe a atividade. Também ressalta que cabe ao município apenas a concessão do alvará, sendo a regularização da profissão competência da União.

Votação final: Também em única votação estão cinco pareceres da Comissão de Redação a projetos que receberam emendas, quatro deles de autoria do vereador Jessé Loures (PV): Projeto de Lei n. 100/2013, sobre a obrigatoriedade do Executivo enviar relatório mensal sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo; Projeto de Lei n. 119/2013, que concede institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego; Projeto de Lei n. 05/2014, que cria o “Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos”, e Projeto de Lei nº 12/2015, que declara como de propriedade de Sorocaba todo resíduo urbano coletado no município.

por fim, o último parecer da comissão de Redação é referente ao Projeto de Lei nº 419/2014, de Wanderley Diogo (PRP), sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros de água nas Casas Lotéricas. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.

Em seguida, três projetos de Decreto Legislativo de José Francisco Martinez e Carlos Leite (PT) concedem Título de Cidadão Sorocabano a Paulo Rubens Coelho Pereira, Fernando de Araújo Silva e Ângela Aparecida Alves. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015, de José Crespo, dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro) a Otto Wey Netto. E seis projetos de lei do Prefeito Municipal denominam ruas, cinco delas no Parque Ibiti Reserva.

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014, de autoria do vereador Carlos Leite, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim, é a única proposta em segunda discussão.

Primeira discussão: Quinze novos projetos entram em pauta em primeira discussão começando pelo Projeto de Resolução nº 03/2015, de Marinho Marte (PPS) que dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 282-A, de 20 de março de 2003, que denominou de Selma Aparecida Said a Sala de Imprensa da Câmara, alterando o local referente à denominação para a Sala da Secretaria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal.

Também de Marinho Marte retorna à pauta, após receber um substitutivo de Martinez, o Projeto de Resolução nº 09/2014, que dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina os pareceres das Comissões exarados nas Sessões Extraordinárias. A alteração retoma a regra que previa a necessidade da assinatura de todos os membros das comissões nos pareces dados durante as extraordinárias. Desde a inclusão no Regimento da Resolução nº 382, de 21 de junho de 2012, passou a ser aceito durante as sessões extraordinárias, o parecer das Comissões exarado pela maioria dos membros, ou seja, dois vereadores.

 

Já o substitutivo apresentado pelo vereador José Francisco Martinez, prevê a assinatura de dois vereadores nos pareceres em extraordinárias, apenas se um dos membros não estiver presente. O projeto de resolução e o substitutivo também revogam o art. 137 e seus §§ 1º e 2º que possibilitam, em meio à discussão das propostas, que os vereadores que ainda não tiverem usado da palavra na discussão ou cedido tempo requeiram o encerramento da discussão, após terem falado sobre a proposição, pelo menos, dois oradores a favor e dois contra.

Em seguida estão dois projetos de autoria do vereador Anselmo Neto (PP). O Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2014, susta os efeitos dos incisos VII; X; XV; XVII e XVIII do Art. 7º do Regulamento de Uso do Parque das Águas do Abaeté “Maria Barbosa Silva”. Tais incisos do Decreto nº 21.474 de 29 de outubro de 2014 proíbem uma série de atividades no parque como empinar pipas e a realização de eventos políticos e religiosos.

O segundo projeto de Neto, o Projeto de Lei nº 156/2014, acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 9.217, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre uso do “Parque dos Espanhóis” e “Parque das Águas” para realização de eventos de caráter religioso, prevendo a participação de agentes de trânsito e guardas civis municipais na organização do trânsito e outros serviços durantes os eventos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Meio Ambiente: De autoria do vereador Martinez, o Projeto de Lei nº 417/2014, altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 6.514, de 20 de dezembro de 2001, que instituiu Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental no Jardim Bandeirantes ampliando a área até o Jardim Astro e estabelecendo que toda ocupação não residencial deva ser precedida de manifestação do Condema.

Já o Projeto de Lei nº 420/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil no Município de Sorocaba. Além de classificar os resíduos, a proposta visa a reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada dos materiais. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor.

E, em tramitação desde 2010, retornam à pauta o Projeto de Lei n. 413/2010 e o Projeto de Lei n. 185/2010, do vereador Luís Santos (Pros), que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para servidores públicos municipais em eventos culturais custeados pelo município e que dispõe sobre o uso do asfalto ecológico. Os dois projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça.

O vereador Jessé Loures também tem dois projetos na pauta em primeira discussão. O Projeto de Lei n. 118/2013, institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados para compensar a diferença entre o que o consumidor pagou e efetivamente usou. A Comissão de Justiça apresentou emenda adequando a redação da proposta, que considerou constitucional. Já o Projeto de Lei nº 26/2015 garante aos pacientes o direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.

Tarifas de água: Em tramitação desde 2007, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 131/2007, do vereador Francisco França (PT), que dispõe sobre regularização da cobrança da tarifa de água e esgoto proibindo a cobrança superior a seis meses retroativos, incluindo aquelas resultantes de quebra ou defeito dos hidrômetros. O projeto recebeu parecer de vício de iniciativa da Comissão de Justiça da época e também uma manifestação contrária do ex-prefeito.

E, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 353/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água, determinando que dívidas com a autarquia sejam de responsabilidade do usuário que a consumiu. Assim, no caso de venda do imóvel, “os eventuais débitos anteriores deverão ser lançados ao proprietário na época, e não ao proprietário posterior”.

 

Também de autoria de José Crespo, o Projeto de Resolução nº 02/2015, altera o § 2º do art. 89 do Regimento Interno para eliminar a restrição a emendas parlamentares que alterem a criação de cargos nos projetos de competência exclusiva do Prefeito ou da Mesa da Câmara.

 

E dois projetos do Prefeito encerram as propostas em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 198/2014, do Prefeito Municipal, institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação.

 

E o Projeto de Lei nº 438/2014, do prefeito, cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal. O projeto altera o art. 4º da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM. Duas moções fecham a pauta. A Moção nº 01/2015, de Izídio de Brito Correia (PT), manifesta aplauso à pauta de reivindicações dos trabalhadores da Fundação ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo e a Moção nº 03/2015, de Neusa Maldonado (PSDB), de protesto ao atraso da votação do Projeto de Lei nº 1.057/2007 - conhecido como "Lei Muwaji", pela Câmara dos Deputados.