16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos de coleta e destinação do lixo são aprovados em definitivo

As propostas são de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e seguem agora para sanção ou veto do prefeito, assim como o projeto de Wanderley Diogo (PRP) que prevê banheiros e bebedouros nas casas lotéricas.

Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação na sessão ordinária da Câmara realizada na manhã desta terça-feira, 31, cinco projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito, quatro deles de autoria do vereador Jessé Loures (PV).

A primeira proposta aprovada em votação final foi o Projeto de Lei n. 100/2013, que obriga o Executivo a enviar à Câmara relatório mensal sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo. Já o Projeto de Lei n. 05/2014, cria o “Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação dos Resíduos Sólidos” e Projeto de Lei nº 12/2015, declara como de propriedade de Sorocaba todo resíduo urbano coletado no município.

Ainda de autoria de Jessé Loures, foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei n. 119/2013, que concede institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego. Outro parecer da Comissão de Redação aprovado é referente ao Projeto de Lei nº 419/2014, de Wanderley Diogo (PRP), que obriga as Casas Lotéricas a instalarem banheiros e bebedouros de água. A medida não vale para as lotéricas instaladas em centros comerciais, shoppings, terminais de ônibus e rodoviárias que tenham instalações de sanitários e bebedouros próprios, assim como as unidades simplificadas ou temporárias de Loterias. O projeto prevê sanções que vão de advertência e multa à cassação do alvará.

Vetos: Seguindo o parecer da Comissão de Justiça, foi derrubado o Veto Total nº 09/2015 ao Projeto de Lei n. 377/2014, Autógrafo nº 05/2015, de autoria do Edil José Crespo (DEM), que dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, sobre construção e reforma de muros, gradis e passeios.

O projeto de Crespo estabelece que “todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, exceto aqueles em construção, poderão construir ou reformar os respectivos muros ou gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio-fio”. Para o Executivo, o projeto padece de vício de iniciativa, além de acarretar ônus e conflitar com outras leis em vigência, mas a Comissão de Justiça da Casa, assim como as demais comissões de mérito, opinou pela rejeição do veto por discordar da justificativa do prefeito.

Já o Veto Total nº 10/2015 ao Projeto de Lei n. 238/2014, Autógrafo nº 07/2015, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura, foi acatado com a anuência do autor. Martinez afirmou que vai aguardar o envio de novo projeto mais adequado de autoria do prefeito.

Outros dois projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão. De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/2015, que dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 282-A, de 20 de março de 2003, que denominou de Selma Aparecida Said a Sala de Imprensa da Câmara, alterando o local referente à denominação para a Sala da Secretaria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 417/2014, do vereador José Francisco Martinez, que altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 6.514, de 20 de dezembro de 2001, que instituiu Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental no Jardim Bandeirantes ampliando a área até o Jardim Astro e estabelecendo que toda ocupação não residencial deva ser precedida de manifestação do Condema.

Em discussão única, os vereadores aprovaram três projetos de Decreto Legislativo de José Francisco Martinez e Carlos Leite (PT) que concedem Título de Cidadão Sorocabano a Paulo Rubens Coelho Pereira, Fernando de Araújo Silva e Ângela Aparecida Alves. Também foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015, de José Crespo, que dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro) a Otto Wey Netto, e seis projetos de lei do Prefeito Municipal que denominam ruas, cinco delas no Parque Ibiti Reserva.

Fora de Pauta: Foi retirado para oitiva do prefeito, o Projeto de Lei nº 156/2014, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) que acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 9.217, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre uso do “Parque dos Espanhóis” e “Parque das Águas” para realização de eventos de caráter religioso, prevendo a participação de agentes de trânsito e guardas civis municipais na organização do trânsito e outros serviços durantes os eventos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa. O líder do Governo, José Francisco Martinez, lembrou que por orientação do Ministério Público, em relação ao evento Marcha para Jesus, o Município não poderia participar dos eventos religiosos. Martinez pediu que o autor retirasse o projeto de pauta para que busque um consenso com o Prefeito e a promotoria sobre o assunto.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2014, também de Neto, sustando os efeitos dos incisos VII; X; XV; XVII e XVIII do Art. 7º do Regulamento de Uso do Parque das Águas, foi arquivado a pedido do autor. Também saiu de pauta, após apresentação de emenda do próprio autor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2014, de autoria do vereador Carlos Leite, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel entre o bairro Parada do Alto e a Ponte Francisco Delosso, de propriedade do Grupo Votorantim.