PAUTA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Onze projetos remanescentes retornam para primeira discussão

 

 Com onze projetos em primeira discussão e duas moções, todos remanescentes da última sessão, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 7, a 17ª sessão ordinária do ano.

Em tramitação desde 2010, retornam à pauta o Projeto de Lei n. 413/2010 e o Projeto de Lei n. 185/2010, ambos do vereador Luís Santos (Pros), que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para servidores públicos municipais em eventos culturais custeados pelo município e que dispõe sobre o uso do asfalto ecológico. Os dois projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça.

O vereador Jessé Loures (PV) também tem dois projetos na pauta em primeira discussão. O Projeto de Lei n. 118/2013, institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados para compensar a diferença entre o que o consumidor pagou e efetivamente usou. A Comissão de Justiça apresentou emenda adequando a redação da proposta, que considerou constitucional. Já o Projeto de Lei nº 26/2015 garante aos pacientes o direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.

Tarifas de água: Em tramitação desde 2007, também retorna à pauta o Projeto de Lei n. 131/2007, do vereador Francisco França (PT), que dispõe sobre regularização da cobrança da tarifa de água e esgoto proibindo a cobrança superior a seis meses retroativos, incluindo aquelas resultantes de quebra ou defeito dos hidrômetros. O projeto recebeu parecer de vício de iniciativa da Comissão de Justiça da época e também uma manifestação contrária do ex-prefeito.

E, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 353/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água, determinando que dívidas com a autarquia sejam de responsabilidade do usuário que a consumiu. Assim, no caso de venda do imóvel, “os eventuais débitos anteriores deverão ser lançados ao proprietário na época, e não ao proprietário posterior”.

 

Também de autoria de José Crespo, o Projeto de Resolução nº 02/2015, altera o § 2º do art. 89 do Regimento Interno para eliminar a restrição a emendas parlamentares que alterem a criação de cargos nos projetos de competência exclusiva do Prefeito ou da Mesa da Câmara.

 

Pareceres em Extraordinárias: De autoria do vereador Marinho Marte (PPS) retorna à pauta, após receber um substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB), o Projeto de Resolução nº 09/2014, que dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina os pareceres das Comissões exarados nas Sessões Extraordinárias. A alteração retoma a regra que previa a necessidade da assinatura de todos os membros das comissões nos pareces dados durante as extraordinárias. Desde a inclusão no Regimento da Resolução nº 382, de 21 de junho de 2012, passou a ser aceito durante as sessões extraordinárias, o parecer das Comissões exarado pela maioria dos membros, ou seja, dois vereadores.

 

Já o substitutivo apresentado pelo vereador Martinez, prevê a assinatura de dois vereadores nos pareceres em extraordinárias, apenas se um dos membros não estiver presente. O projeto de resolução e o substitutivo também revogam o art. 137 e seus §§ 1º e 2º que possibilitam, em meio à discussão das propostas, que os vereadores que ainda não tiverem usado da palavra na discussão ou cedido tempo requeiram o encerramento da discussão, após terem falado sobre a proposição, pelo menos, dois oradores a favor e dois contra.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 420/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil no Município de Sorocaba. Além de classificar os resíduos, a proposta visa a reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada dos materiais. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor.

Plano de Mobilidade: Encerram os projetos em pauta duas propostas do prefeito. O Projeto de Lei nº 198/2014 institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. Segundo o Executivo, o objetivo do plano, que atende a legislação municipal e federal, “é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável”. Com a aprovação do projeto, todas as intervenções públicas ou privadas deverão estar em conformidade com as recomendações do PDTUM. Junto ao projeto está o relatório da Urbes que baseou sua formulação.

 

E o Projeto de Lei nº 438/2014, também do prefeito, cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal. O projeto altera o art. 4º da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.

Duas moções fecham a pauta. A Moção nº 01/2015, de Izídio de Brito Correia (PT), manifesta aplauso à pauta de reivindicações dos trabalhadores da Fundação ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo e a Moção nº 03/2015, de Neusa Maldonado (PSDB), de protesto ao atraso da votação do Projeto de Lei nº 1.057/2007 - conhecido como "Lei Muwaji", pela Câmara dos Deputados.