PAUTA 18ª SESSÃO: Projetos aprovados nas últimas sessões voltam para segunda discussão

 

Dez projetos em segunda discussão estão em pauta na 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba que acontece na manhã desta quinta-feira, 9. Abre a ordem do dia o Projeto de Resolução nº 03/2015, de Marinho Marte (PPS) que dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 282-A, de 20 de março de 2003, que denominou de Selma Aparecida Said a Sala de Imprensa da Câmara, alterando o local referente à denominação para a Sala da Secretaria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal.

Em seguida, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), o Projeto de Lei nº 417/2014, altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 6.514, de 20 de dezembro de 2001, que instituiu Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental no Jardim Bandeirantes ampliando a área até o Jardim Astro e estabelecendo que toda ocupação não residencial deva ser precedida de manifestação do Condema.

Outros dois projetos da pauta são de autoria do vereador Jessé Loures (PV). O Projeto de Lei n. 118/2013, institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados para compensar a diferença entre o que o consumidor pagou e efetivamente usou. Já o Projeto de Lei nº 26/2015 garante aos pacientes o direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.

Parecer nas Extraordinárias: Também retornam à pauta para a segunda discussão o Projeto de Resolução nº 09/2014 de autoria do vereador Marinho Marte e o substitutivo de José Francisco Martinez que dão nova redação ao parágrafo único do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, sobre os pareceres das Comissões exarados nas Sessões Extraordinárias. A de Marinho alteração retoma a regra que previa a necessidade da assinatura de todos os membros das comissões nos pareces dados durante as extraordinárias.

 

Já o substitutivo aprovado em primeira discussão prevê a assinatura de dois vereadores nos pareceres em extraordinárias, apenas se um dos membros não estiver presente. O projeto de resolução e o substitutivo também revogam o art. 137 e seus §§ 1º e 2º que possibilitam, em meio à discussão das propostas, que os vereadores que ainda não tiverem usado da palavra na discussão ou cedido tempo requeiram o encerramento da discussão, após terem falado sobre a proposição, pelo menos, dois oradores a favor e dois contra.

 

Segunda discussão: De autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), o Projeto de Lei nº 420/2014, institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil no Município de Sorocaba. Além de classificar os resíduos, a proposta visa a reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada dos materiais. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor.  

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 353/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água, determinando que dívidas com a autarquia sejam de responsabilidade do usuário que a consumiu. Assim, no caso de venda do imóvel, “os eventuais débitos anteriores deverão ser lançados ao proprietário na época, e não ao proprietário posterior”.

 

Também de autoria de José Crespo, o Projeto de Resolução nº 02/2015, altera o § 2º do art. 89 do Regimento Interno para eliminar a restrição a emendas parlamentares que alterem a criação de cargos nos projetos de competência exclusiva do Prefeito ou da Mesa da Câmara. Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 438/2014, de autoria do prefeito, que cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal. O projeto altera o art. 4º da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.